Publicado originalmente no Piracema 19.
O Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação destina R$3 bilhões* para projetos de demandas das comunidades e linhas de crédito solidário para pessoas atingidas. Para participar dessa discussão tão importante, é preciso estar por dentro de alguns conceitos.
* No Plano Piloto, primeira leva de projetos, serão utilizados 10% desse recurso.
Controle social: é a participação da sociedade na administração dos projetos e programas do Anexo 1.1. O povo deve tomar decisões, acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, a fim de garantir o bom uso destes em prol das comunidades.
Banco Comunitário: experiência da economia solidária voltada para o desenvolvimento local. Pode ceder empréstimos em moeda social. A implementação e os critérios de funcionamento serão definidos nos Conselhos Regionais.
Moeda social: emitida por um banco comunitário, pode ter formato físico ou digital (como um cartão ou aplicativo). Circula paralelamente, não substitui o Real. O objetivo dela é fazer o dinheiro circular dentro da comunidade, fortalecendo a economia local.
Fundo rotativo solidário: fortalece a economia nas comunidades por meio de “poupanças” (fundos) comunitárias, que funcionam em rotatividade. O objetivo é que todas as pessoas envolvidas acessem esses fundos, e à medida que uma pessoa paga de volta ao fundo comunitário o recurso que recebeu, outras possam acessar.
Câmara técnica e de demandas: formada pela Entidade Gestora, pessoas indicadas pelos Conselhos Regionais, Instituições de Justiça e representação dos municípios (quando solicitada sua participação). Não tem função deliberativa, mas será responsável por apoiar a elaboração de diretrizes e editais das medidas do Anexo 1.1. Quando necessário, fará articulações para implementação de projetos que exigem serviços, autorizações e/ou obras públicas para sua execução adequada.
Plano Participativo de Reparação e Desenvolvimento: processo técnico e participativo para definir os projetos e linhas de crédito do Anexo 1.1. A construção envolve a elaboração dos planos para orientar a primeira e segunda ondas de projetos dos Conselhos e Setores nos próximos anos.
Fonte: Proposta Definitiva do Anexo 1.1 (disponível em mg.caritas.org.br).
Para acompanhar os projetos e a definição das linhas de crédito solidário do Anexo 1.1, mantenha contato com o Conselho ou Setor que representa a sua comunidade!
Imagem: acervo Guaicuy.
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