Paraopeba
O Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais) prorrogaram o prazo para submissão de projetos para o Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba. O Programa compõe o Anexo 2.2 do Acordo Judicial de Reparação.
Para iniciativas de engenharia, o novo prazo é 31 de janeiro de 2027, e demais projetos podem ser apresentados até 31 de março de 2027. Foram atualizadas as regras para os projetos apresentados a partir de 31 de outubro de 2026, enquanto as propostas protocoladas até 30 de outubro seguem as regras vigentes da data da apresentação.
O Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba destina cerca de R$ 1,47 bilhão para a universalização do saneamento nos 26 municípios atingidos: Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Maravilhas, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José de Varginha e Três Marias.
Segundo o governo do estado, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) recebeu 365 projetos até o momento, que somam cerca de R$ 439,4 milhões. Dessa quantia, R$ 315,8 milhões correspondem a obras. O BDMG atua como agente financeiro, sendo responsável pelo repasse dos recursos aos municípios, pela análise dos projetos, pelo acompanhamento das obras e pelo apoio técnico na elaboração das propostas.
A prorrogação desses prazos é mais uma conquista das pessoas atingidas, que a reivindicaram através de ofícios aos compromitentes do Acordo. Agora, as Comissões que representam as comunidades têm mais tempo para organizar suas propostas, identificar as prioridades e dialogar com o poder público dos municípios.
Imagem: acervo Guaicuy.
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