Consulte as respostas das principais dúvidas sobre as linhas de crédito e microcrédito do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação para a população da Região 5 (Abaeté, Biquinhas, Felixlândia, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, São Gonçalo do Abaeté e Três Marias), atingida pelo rompimento da barragem da Vale em 2019.
Qual é o papel do Guaicuy no processo das linhas de crédito e microcrédito?
O Instituto Guaicuy atua como Assessoria Técnica Independente (ATI), apoiando as pessoas atingidas no acesso e na compreensão das informações, na participação informada nos processos de decisão e no acompanhamento da execução das linhas de crédito e microcrédito. A ATI também orienta sobre canais e fluxos oficiais de atendimento, registra e encaminha dúvidas e dificuldades apresentadas pelas pessoas atingidas, dialoga com as instituições responsáveis e divulga as informações oficiais produzidas pela Entidade Gestora sobre o Anexo 1.1.
É importante esclarecer que a ATI NÃO É RESPONSÁVEL por:
Essas atividades são de responsabilidade da Entidade Gestora e do Crédito Solidário, instituição responsável pela operação e pela metodologia das linhas de crédito e microcrédito do Anexo 1.1.
O Instituto Guaicuy continuará acompanhando e monitorando o processo e compartilhando as informações oficiais assim que forem divulgadas pelas instituições responsáveis.
A consulta ao CPF é obrigatória? Posso perder meu crédito se estiver com alguma restrição junto ao SPC/Serasa?
Nas últimas semanas, surgiram algumas dúvidas sobre a possibilidade de acesso às linhas de microcrédito por quem possui restrições cadastrais ou nome negativado. Algumas pessoas estão achando que a existência de apontamentos em órgãos de proteção ao crédito impediria automaticamente o acesso a qualquer modalidade de microcrédito ofertada pela Entidade Gestora do Anexo 1.1. Mas não é bem assim!
É importante esclarecer que a existência de restrições cadastrais não gera necessariamente um impedimento para o acesso ao microcrédito. A lei que regulamenta o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado prevê a possibilidade de concessão de crédito a pessoas que têm histórico de inadimplência ou estão inadimplentes, desde que sejam observados critérios relacionados à atividade produtiva desenvolvida, à capacidade de pagamento e às políticas de crédito da instituição responsável pela operação.
Mas apesar de não impedir o acesso ao crédito, as consultas ao CPF e a sistemas de informações de microcrédito são uma obrigação das instituições financeiras e de operadores de crédito. Isso faz parte das normas do Banco Central e da legislação vigente. Essa consulta não tem como objetivo exclusivo aprovar ou negar solicitações, mas também atender a procedimentos relacionados à prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro, à análise de risco das operações, à definição de limites de microcrédito e ao cumprimento das exigências regulatórias do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) determinam que as instituições responsáveis pela oferta de crédito devem agir para evitar situações de superendividamento, apoiando as pessoas na contratação de operações compatíveis com sua capacidade de pagamento.
O resultado da consulta não é o que define a resposta ao pedido de microcrédito, pois ela não tem caráter punitivo! Essa ação é para apoiar a instituição do Crédito Solidário na tarefa de analisar de forma individualizada, considerando o conjunto de informações exigidas pela política operacional da linha de microcrédito e pelas normativas aplicáveis.
Compreender essa diferença é fundamental para evitar desinformações e assegurar que as pessoas atingidas tenham acesso a informações claras, transparentes e qualificadas sobre o processo de solicitação e análise das linhas de crédito.
Cabe destacar, ainda, que os documentos orientadores e as discussões sobre a implementação das linhas de microcrédito para as pessoas atingidas já indicavam que a existência de restrições cadastrais não deveria ser tratada como critério de exclusão automática dos potenciais beneficiários. O objetivo dessas linhas é exatamente ampliar as oportunidades de fortalecimento das atividades produtivas das pessoas atingidas, observando, é claro, os requisitos legais e regulatórios que orientam a atuação das instituições responsáveis por sua operacionalização.
Ou seja, pessoas negativadas podem sim solicitar a linha de microcrédito que mais se adeque aos seus objetivos.
Quem pode acessar as linhas de crédito e microcrédito?
O empréstimo previsto nas linhas de crédito e microcrédito do Anexo 1.1 é voltado para pessoas físicas, ou seja, que têm CPF, e também para pessoas jurídicas, que têm CNPJ. O requisito é que sejam consideradas atingidas pelo desastre-crime da Vale. Então, atenção: todas as pessoas atingidas podem solicitar!
Terão prioridade os CNPJ de pessoas atingidas que se comprometam a contratar pessoas atingidas do território e de territórios vizinhos, principalmente em situação de vulnerabilidade.
A pessoa atingida que ainda não tomou empréstimo de crédito também terá prioridade no acesso em relação àquela que já acessou alguma linha.
Neste momento, podem acessar as pessoas atingidas dos municípios de Felixlândia, Três Marias, São Gonçalo do Abaeté, Morada Nova de Minas, Abaeté, Biquinhas e Paineiras, além do Povo Kaxixó de Martinho Campos, na Região 5, que se enquadrem nas linhas de crédito e microcrédito definidas pelo Conselho Regional.
Mais informações e detalhes estão disponíveis no Caderno 2: Crédito e Microcrédito, da Cáritas.
Como fazer para solicitar o microcrédito?
Para solicitar o microcrédito, o primeiro passo é entrar em contato com o Crédito Solidário, seja no escritório ou por meio de um agente de crédito. A pessoa que te atender vai agendar uma *conversa presencial e informar os documentos que devem ser apresentados*. O agendamento visa evitar filas e garantir que todas as pessoas sejam atendidas da melhor forma possível.
No atendimento, o agente de crédito vai conversar com você para entender sua necessidade ou ideia. Depois, vai preencher uma ficha de cadastro, orientar sobre a melhor linha para seu caso, os próximos passos do processo e, quando necessário, agendar uma visita.
No caso de crédito produtivo, é etapa obrigatória a realização de uma visita para levantamento socioeconômico e orientação financeira. É nessa visita, também, que será feita a negociação do prazo de carência, do valor do microcrédito e do número de parcelas.
Depois de realizadas as etapas de orientação e de negociação das melhores condições, a proposta passará pela análise do Comitê de Crédito.
Após a aprovação da solicitação de crédito, é feita a formalização da operação, com a assinatura do contrato, e o recurso é repassado para sua conta bancária.
Quais documentos preciso apresentar no atendimento com o Crédito Solidário para solicitar o empréstimo?
Na hora do atendimento com a equipe do Crédito Solidário, você deve levar um *documento de identificação com foto e número do CPF, além de comprovante de endereço, comprovante de renda familiar e número da conta bancária*. Esses documentos são indispensáveis.
Mas se você tiver outros documentos que comprovem a condição de pessoa atingida e a relação com o território, isso é ótimo e pode acelerar o processo de contratação.
Caso você não tenha documentos formais que ajudem com essa comprovação, entre em contato com a equipe da Entidade Gestora, do Crédito Solidário e até mesmo do Instituto Guaicuy. Essas instituições saberão orientar sobre alternativas que se encaixam à sua realidade.
Posso solicitar o crédito sem ter comprovante de endereço?
Mesmo quem não tem um comprovante de endereço dos mais comuns, como conta de energia, de água, escritura de imóvel, etc., registrado em seu nome no território atingido, pode solicitar o microcrédito.
Mas isso não significa que não é necessário comprovar. Na verdade, o que acontece é que *o Crédito Solidário aceita também diferentes formas de comprovação de endereço*, como conta de telefone, comprovante de cartão de crédito ou conta de banco, entre vários outros. Para agricultores familiares, pescadores, extrativistas, quilombolas, indígenas que possuem Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), esse também é um comprovante válido. Há ainda outros documentos que podem ser apresentados.
Caso você tenha alguma dúvida sobre qual documento apresentar, solicite informação diretamente ao Crédito Solidário, à Entidade Gestora ou Instituto Guaicuy. Essas instituições saberão orientar sobre alternativas que se encaixam à sua realidade.
Não tenho orçamento da atividade, posso buscar atendimento?
Quem já possui um orçamento dos gastos que serão realizados com o dinheiro do microcrédito pode levar essa informação na hora do atendimento, *mas isso não é obrigatório*.
O atendimento pelos agentes de crédito tem objetivo de orientar sobre a melhor linha para a ideia de utilização do empréstimo. Se for um crédito produtivo, a partir da conversa e da indicação da linha, o agente irá agendar uma visita e a partir dela serão verificados os materiais que serão utilizados, discutido qual o tempo de carência para começar a pagar, caso precise, qual será o valor de cada parcela, o prazo, entre outros detalhes da proposta.
Agora, se você já tem em mente o que quer fazer, com uma estimativa de valores e prazos, ótimo. O agente de crédito vai te ajudar a analisar tudo isso e te orientar sobre todo o restante do processo. Mas já ter definido como se pretende aplicar o recurso do empréstimo torna o atendimento mais rápido e pode facilitar a análise da solicitação por parte do Crédito Solidário.
Meu CPF está negativado, posso acessar as linhas de microcrédito?
Mesmo pessoas que estão com o CPF negativado e não conseguem acessar crédito em bancos tradicionais, podem buscar as linhas de crédito e microcrédito do Anexo 1.1. A restrição no CPF não exclui automaticamente a possibilidade de acessar o microcrédito. Porém, como na análise de toda solicitação junto ao Crédito Solidário, a contratação não é garantida e depende da avaliação de uma série de questões, como valor e origem da dívida, possibilidade de regularização, potencial impacto positivo que o empréstimo irá gerar na renda familiar, entre outros.
Se for o seu caso, na hora do atendimento você receberá orientações financeiras, acompanhamento e poderá solicitar uma linha que se encaixe à sua realidade.
Quais as linhas de crédito disponíveis para a Região 5?
Para a Região 5 foram aprovadas sete linhas de microcrédito, sendo seis no Conselho Regional e uma no Setor Regional. Conheça cada uma delas:
Mais informações podem ser acessadas nos canais oficiais da Entidade Gestora e nos materiais orientativos divulgados.
Minha solicitação garante o acesso ao crédito?
Ir até o escritório ou ao atendimento itinerante do Crédito Solidário e preencher a ficha de cadastro não garante o acesso ao microcrédito. O contato com o agente de crédito e a realização do cadastro são a primeira etapa da solicitação.
É a partir dessa ficha que será indicada a linha que melhor se encaixa ao seu caso e desdobrados os outros atendimentos para definição dos valores e formas de pagamentos. Depois, seu pedido será encaminhado para o Comitê de Crédito, que vai realizar uma análise da sua proposta. Esse Comitê é que irá avaliar o valor solicitado, a capacidade de pagamento, com base nas informações apresentadas, entre outras etapas até a assinatura do contrato e liberação do valor. Assim, preencher a ficha de cadastro não garante o valor solicitado.
No caso da Região 5, os prazos de análise podem demorar mais que o inicialmente previsto pois as análises das solicitações não se iniciaram imediatamente após o lançamento das linhas e têm sido feitas de forma gradual. Há, ainda, a necessidade das visitas para levantamento socioeconômico, no caso das linhas produtivas, e podem ser solicitados documentos complementares. É importante ter atenção aos contatos por parte da equipe do Crédito Solidário.
Em caso de dificuldades, procure a equipe comunitária da Entidade Gestora, ou mesmo o Guaicuy, para apoio no processo.
Qual o valor de crédito que posso solicitar?
Cada linha de crédito que foi criada no Anexo 1.1 tem um valor máximo, mas a quantia a ser solicitada por você pode ser menor. Considere aquela que for adequada para os seus planos e possibilidades.
A realidade de cada família será analisada em conjunto com os agentes do Crédito Solidário. O valor que será liberado depende da linha desejada, do objetivo para o qual está sendo solicitado, da capacidade de pagamento da família e uma série de fatores. Tudo isso é discutido no momento do atendimento pelo agente de crédito.
Posso acessar mais de uma linha de crédito e microcrédito por vez?
Uma pessoa que já acessou uma linha de crédito, para acessar outra, deve quitar o primeiro empréstimo. Ou seja, não é possível contratar mais de uma linha por vez. Além disso, a intenção das linhas de crédito é dar oportunidade para mais pessoas acessarem os recursos da reparação.
Nesse sentido, quanto mais pessoas tiverem a chance de tomar o crédito, maior será o êxito da iniciativa, que é para reparação coletiva. Assim, a prioridade, conforme a Proposta Definitiva, é para aquelas pessoas que não tenham acessado outra linha de crédito ainda.
Outra preocupação é que não haja endividamento excessivo. O valor do crédito a ser concedido e o prazo para pagamento leva isso em consideração. E acessar mais de um crédito aumentaria essa chance. Vale lembrar que o microcrédito é um empréstimo e, por isso, o valor precisa ser devolvido para o fundo para, assim, beneficiar novas pessoas.
O prazo de carência conta juros ao meu empréstimo?
O prazo de carência é um “fôlego” inicial. Normalmente, é o período entre a assinatura do contrato e recebimento do dinheiro e o pagamento da primeira parcela do empréstimo. A carência no microcrédito é pensada para coincidir com o tempo que o negócio ou a atividade produtiva leva para gerar retorno. Porém, esse tempo entra no cálculo final do valor a ser pago.
A taxa varia de acordo com o tempo da carência solicitado, e para cada período (6 ou 12 meses, por exemplo) se aplica um índice diferente, que entra no cálculo do valor da parcela. Você não pagará parcelas nesse tempo para ter esse fôlego, mas ele não sai “de graça”.
O que é a bonificação das linhas de crédito e microcrédito?
Nos pagamentos adiantados, ou seja, realizados antes da data de vencimento, é oferecida uma bonificação. Isso significa que é dado um desconto nos juros da parcela daquele mês. Assim, quando você paga adiantado, a parcela fica menor, assim como os juros totais pagos.
Cada linha de microcrédito tem uma condição específica, que deve ser consultada nos materiais de divulgação da Entidade Gestora e do Crédito Solidário. Também é possível e recomendado tirar dúvidas no momento da contratação.
Se deixar o boleto vencer, a pessoa perde o direito a essa bonificação e tem que pagar o valor normal, com os “juros cheios” — ou seja, o valor que foi previsto em contrato. Então é importante ter atenção aos prazos, pois boleto vencido gera novos encargos.
Como é aplicado o desconto da bonificação?
Nos pagamentos realizados em dia ou adiantados, no caso das linhas que têm previsão de bonificação, o desconto é aplicado pelo banco, na hora do pagamento. É importante perguntar ao agente de crédito sobre as informações relacionadas ao valor das parcelas e aos descontos aplicáveis. Também é importante ter atenção às datas de pagamento, pois se o adiantamento pode gerar bônus, o atraso pode gerar novos juros. Isso estará previsto em contrato.
Caso o desconto não seja aplicado automaticamente, procure o Crédito Solidário para solicitar os devidos ajustes. Então, não deixe para o último momento e verifique com antecedência se os descontos estão sendo aplicados de forma correta.
Não consegui acessar o microcrédito. E agora?
Quem não conseguiu acessar o microcrédito nesses primeiros meses ainda terá a oportunidade de acessar os empréstimos vinculados ao Anexo 1.1.
A liberação dos créditos acontece por etapas, de acordo com as linhas definidas e os recursos disponíveis para o Crédito e Microcrédito de cada Região. Porém, à medida que os empréstimos são pagos, o recurso é recomposto e novas operações de crédito são liberadas e outras pessoas são atendidas.
Aqui entra um fundamento importante da economia solidária: o dinheiro circula, gera benefícios na comunidade e retorna para o saldo de origem. 🤝
Por isso, quem já acessou o crédito tem o papel importante de manter os pagamentos em dia, ajudar a manter os recursos disponíveis e contribuir para que mais pessoas possam ter acesso ao crédito no futuro. Assim, o crédito não termina em quem recebeu o primeiro empréstimo, ele continua circulando, fortalecendo as iniciativas das comunidades e ampliando as oportunidades.
A Entidade Gestora irá divulgar, em seus canais de comunicação, o andamento do processo e a abertura de novos lotes de microcrédito. Fique atento às próximas divulgações, novas oportunidades poderão surgir à medida que os recursos forem sendo recompostos.
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