O direito à Assessoria Técnica Independente é uma vitória conquistada pela população atingida de Antônio Pereira, distrito situado em Ouro Preto/MG, que desde o final de 2018 convive com a instabilidade e as obras de descomissionamento da Barragem Doutor, da mineradora Vale. Na ocasião, centenas de pessoas viviam na chamada ZAS (Zona de Autossalvamento). Diante desse cenário, em março de 2021, o Instituto Guaicuy foi confirmado como instituição eleita para realizar o trabalho de Assessoria Técnica Independente na região.
Oficialmente, as atividades da ATI em Antônio Pereira tiveram início no dia 01 de dezembro de 2022, com finalização no dia 30 de maio de 2025, referente ao plano de trabalho (ID 6323243012). A previsão de execução dos trabalhos ligado aos planos de trabalhos aprovados foi de 30 meses, e foi disponibilizado um recurso de R$ 2.880.000,00 referente aos seis primeiros meses de atuação, conforme informado no Cronograma de Execução Orçamentária.
Na decisão (ID 10444600874) que determina a continuidade da ATI, a juíza Kellen Cristini de Sales e Souza destaca que “a continuidade do trabalho do Instituto Guaicuy, de garantir a adequada participação e informação das pessoas atingidas, é essencial também durante a apuração da matriz de danos”, reconhecendo assim, o direito da população atingida ao assessoramento, já conquistado por meio da Política Estadual dos Atingidos por Barragens, de 15 de janeiro de 2021, e da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, de 15 de dezembro de 2023.
Na decisão, proferida no dia 7 de maio, ficam evidentes os prejuízos que a descontinuidade do trabalho do Instituto Guaicuy poderia gerar para as pessoas atingidas, inclusive o “sentimento de desesperança e incerteza” quanto a efetivação da reparação, conforme determinada na decisão de mérito proferida no ano de 2020.
O esforço das instituições de justiça, das pessoas atingidas, da Comissão de Pessoas de Atingidas de Antônio Pereira, dos deputados estaduais e federais que apoiam a pauta, de parceiros e de movimentos e organizações sociais em apoio à continuidade da ATI no território foi fundamental para essa conquista.
A execução do novo plano de trabalho de 6 meses é justificada pela garantia de direitos assegurada na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e na Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB), considerando especialmente a necessidade de garantir o direito à reparação integral das pessoas atingidas pelos impactos socioambientais decorrentes do risco de rompimento e dos danos ocasionados pela descaracterização da Barragem Doutor, localizada no distrito de Antônio Pereira, Ouro Preto/MG. Desde 2019, a comunidade local enfrenta um cenário de insegurança, incertezas e prejuízos à sua organização social, modos de vida e vínculos territoriais.
A presença da Assessoria Técnica neste contexto é uma resposta direta à mobilização da população atingida e tem se mostrado fundamental para o fortalecimento da participação social e acesso à informação técnica qualificada.
Atualmente, profissionais das mais diversas áreas compõem a equipe da ATI. A partir de processos de seleção criteriosos, o Instituto Guaicuy conta com um time multidisciplinar formado por profissionais da psicologia, do serviço social, do direito, da comunicação e da administração, experientes em metodologias de participação social, acolhimento jurídico e psicossocial para escuta qualificada, e comunicação com as pessoas atingidas.
O Instituto Guaicuy tem o compromisso de promover a transparência quanto às suas atividades, seus gastos e ao cumprimento dos seus objetivos pactuados junto às pessoas atingidas.
