Uma ação que contesta a assinatura do Acordo Judicial de Reparação dos danos causados pela Vale após o rompimento da barragem em Brumadinho vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do dia 11 de abril. O processo afirma que não houve participação das pessoas atingidas no Acordo, que os valores que a Vale foi condenada a pagar são inferiores ao necessário e que o direito à consulta livre, prévia e informada de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) não foi respeitado.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 790 é relatada pelo ministro André Mendonça. Ela foi movida pela Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), pelo Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no ano de 2021. O Ministro Marco Aurélio, que era o relator original, não admitiu a ação inicialmente. O que será julgado a partir de 11 de abril é um Agravo Regimental, recurso movido pelas partes para que a decisão de Marco Aurélio seja revista.
O Acordo Judicial foi assinado em fevereiro de 2021 pelo Estado de Minas Gerais, pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pela Defensoria Pública Estadual (DPE-MG) e pela mineradora que causou o rompimento, matou 272 pessoas e deixou um rastro de destruição na Bacia do Paraopeba. Com valor total de R$37,69 bilhões e resolveu os danos coletivos e difusos causados pela Vale. Os danos individuais não entraram no Acordo.
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Não é possível saber quais seriam os efeitos práticos de uma decisão do STF que invalide o Acordo mais de quatro anos depois de sua assinatura. Há diversas ações previstas no Acordo já em curso ou prestes a começar, como é o caso do Programa de Transferência de Renda (PTR), do Anexo 1.1 (projetos de demandas das comunidades) ou do Anexo 2.2 (saneamento nos municípios atingidos).
Paula Oliveira, advogada do Instituto Guaicuy, avalia que é remota a chance do STF invalidar o Acordo. “A ação lista uma série de violações de direitos causadas pelo Acordo, poucos dias depois da assinatura. Tinha um pedido de liminar urgente que foi negado e, agora, quatro anos depois, isso será julgado. No pedido, foi solicitada a garantia de manutenção do que foi definido no Acordo, o que pode garantir que as ações em curso não sejam prejudicadas, caso a medida judicial seja provida. Mas não é simples prever quais seriam os próximos passos caso o STF entenda que o Acordo tem vícios e não poderia ter sido fechado da forma que foi”, comenta. Ela lembra que a Defensoria Pública da União (DPU), à época, desistiu de assinar o Acordo por conta da falta de participação popular.
Ao longo de todo o processo de discussão do Acordo, não houve a presença das pessoas interessadas no tema. As pessoas atingidas pelo desastre-crime não puderam opinar e sequer puderam saber o que estava sendo debatido. Houve segredo de justiça sobre as negociações e, posteriormente, uma cláusula de confidencialidade.
Na prática, isso significou que as pessoas atingidas só souberam do conteúdo do Acordo no dia em que ele foi assinado, por meio da imprensa. As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) tampouco participaram das discussões.
Outra crítica é sobre o valor definido no Acordo, de R$ 37,69 bilhões, sendo R$ 6,28 bilhões são referentes a obrigações anteriores, consideradas já pagas pela mineradora. A ação que será julgada no STF lembra que os valores previstos inicialmente eram bem maiores: R$ 54,6 bilhões.
Outro ponto citado é a violação do direito dos PCTs à consulta livre, prévia e informada, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratificada pelo poder público brasileiro. São citados os povos indígenas Pataxó e Pataxó Hãhã-Hãe, Kaxixó e Kamaca Mongoio, comunidades quilombolas, religiosas de matriz africana, pescadores artesanais, agricultores familiares, extrativistas, geraizeiros, benzedeiras e povos ciganos como exemplos de PCTs que não tiveram seu direito respeitado ao não serem consultados sobre o Acordo.
Muitas vezes tem pessoas aproveitando sem ter direito sou da cidade de brumadinho acho que a vale esta sendo esprolada pessoas recebem sem ter sido atingida diretamente
O problema e que a vale pagou 37 bilhões e o governo roubou 33 sobrando apenas 4 bilhões para população atingida sendo os mesmo que foi prejudicado e não o estado já pagamos tantos impostos e mesmo assim o governo roubou o dinheiro que deveria ser repassado para os povos atingidos
A vale tem que arcar com seus crimes ambientais.
Eu acredito que isso nem precisar ter participação dos atingidos vale matou destruiu e agora não quer arcar com os atingidos . E ainda tá minerando em Brumadinho , . Isso é uma falta de respeitos com os familiares de vítimas os demais que não perderem ninguém deve cortar msm . Ptr tem que continuar para vítimas fatais. E resolver os acordo que tem que resolver e pronto resolve isso e deixa nois vítimas em paz.
Vale tem que pagar é obrigação depois do estrago que fez nas famílias e na cidade PTR 100%para família de vítima fatal .
Muito importante…temos que conseguir a reparação sócio econômica e sócio ambiental 100% INTEGRAL. DAR EXEMPLO para o mundo qto a respeitar o meio ambiente não poluindo nossos rios, nem poluindo o ar,nem o solo..a vale tem que pagar qtas vezes for necessário para a realização da reparação integral. o Rio Paraopeba e o SÃO FRANCISCO tem que ser reparado integralmente,100%
Refazer o acordo.. 500 bilhões…tirar 200 bilhões pra indenizar as famílias de agricultor familiar e pescador etc em pelo menos 500 mil Reais. E a parte dos municípios temos que denunciar os desvios e nossa governança popular,junto com as secretárias dos atingidos ( pleitearmos..tbem o MINISTÉRIO DOS ATINGIDOS,MAB ) realizarmos as políticas públicas que nunca fizeram , principalmente nas regiões 5,4,3….