Instituto Guaicuy manifesta repúdio a despejo arbitrário da Comunidade Paraíso em Felixlândia (MG)

O INSTITUTO GUAICUY, Assessoria Técnica Independente das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem B-I e pelo soterramento das Barragens B-IV e B-IV A, da Mina Córrego do Feijão – manifesta seu mais profundo repúdio e indignação diante da ação de despejo realizada na quarta-feira (03/09/2025) contra a Comunidade de Paraíso, no município de Felixlândia (MG).

A ação, conduzida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a Polícia Federal, Polícia Militar de Minas Gerais e a CEMIG Geração e Distribuição S.A., ocorreu de forma arbitrária e sem prévia notificação de todos aqueles afetados pela ação, violando frontalmente direitos e garantias fundamentais das famílias atingidas, em especial os pescadores da comunidade. Casas e ranchos consolidados há décadas foram derrubados, ao que tudo indica, sem qualquer determinação judicial que desse respaldo à medida.

Trata-se de ato que afronta o Código de Processo Civil, suas garantias da ampla defesa e o devido processo legal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828/DF – que estabelece condições para reintegrações e desocupações – bem como a Resolução CNJ nº 510/2023, que estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

Os pescadores da Comunidade Paraíso são reconhecidos como atingidos pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho e estão incluídos no Programa de Transferência de Renda (PTR). Nessa condição, devem ter assegurados todos os direitos previstos na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e na Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). Trata-se de comunidade que exerce o ofício da pesca em estreita relação com o território e com o uso sustentável dos recursos naturais, o que caracteriza seu modo de vida tradicional. 

O Instituto Guaicuy acompanha de perto a situação e manifesta solidariedade irrestrita às famílias da Comunidade Paraíso. Diante da gravidade dos fatos, foram realizadas articulações junto a diferentes atores e faz-se necessária a atuação imediata das instituições competentes para assegurar:

• Acompanhamento da Defensoria Pública da União, em todo o procedimento investigatório, a fim de que seja esclarecida sua legalidade e garantidos os direitos dos pescadores;
• Ciência das Instituições de Justiça que acompanham o processo de reparação de Brumadinho e garantia de medidas para que sejam asseguradas a amplitude das medidas de reparação em curso;
• Instalação de mesa de diálogo interinstitucional, com participação da comunidade atingida, para definição de medidas de proteção, reparação e garantia de direitos;
• Suspensão imediata de novas ações de despejo, até que sejam cumpridos os requisitos legais e observadas as salvaguardas fixadas pela Resolução CNJ nº 510/2023;

O Instituto Guaicuy reafirma seu compromisso de atuar em defesa das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho, pugnando para que seja feita justiça e para que os direitos da Comunidade Paraíso sejam integralmente respeitados.

Instituto Guaicuy

Assessoria Técnica Independente – Regiões 4 e 5