O Instituto Guaicuy, com sede à Rua Brazópolis, nº 109, bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.150-170, inscrito no CNPJ 04.518.749/0001-86, foi eleito pela comunidade de Antônio Pereira em 2021 para assessorá-la tecnicamente no processo de reparação integral dos danos decorrentes da elevação do risco de rompimento da Barragem Doutor, de propriedade da empresa mineradora Vale. O resultado do processo eleitoral foi publicado no dia 10/02/2021, e em 20/04/2021 o Instituto Guaicuy pôde iniciar a construção do Plano de Trabalho cujo objetivo geral é a reparação integral dos danos.
Na finalidade de dar cumprimento à atuação da Assessoria Técnica Independente, em Antônio Pereira, ao que ficou estabelecido pelo Termo de Referência, firmado no dia 10/11/2020, no âmbito do processo n.: 5000885-66.2020.8.13.0461 movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), em face da Vale S.A. (“Vale”), que tem como objetivo:
“a obtenção de provimento jurisdicional que afirme a responsabilidade civil da sociedade empresária Vale S/A e sua consequente condenação para a reparação integral relativa aos danos sociais, morais e econômicos provocados às pessoas, comunidade e outras coletividades, ainda que indeterminadas, existentes a jusante da Barragem Doutor pertencente ao complexo da Mina de Timbopeba, em razão da remoção compulsória e do correlato anúncio de risco de rompimento da barragem de propriedade da requerida [Vale], bem como das posteriores práticas e condutas abusivas e ofensivas a direitos humanos/fundamentais perpetradas contra a população do Distrito de Antônio Pereira.”
O Termo de Referência certifica ainda sobre a atuação da ATIs:
“A assessoria técnica visa, de forma multidisciplinar, garantir o direito à informação, inclusive técnica, às pessoas e comunidade atingidas, em linguagem adequada às características socioculturais e locais, bem como possibilitar a participação informada nos processos de reparação integral dos danos decorrentes dos fatos que formam o objeto da ação mencionada no item 1.1.’
Diante desse contexto, o presente relatório contempla a comprovação dos trabalhos realizados no primeiro semestre pelo Instituto Guaicuy no âmbito da ATI Antônio Pereira, a fim de subsidiar a análise por parte da auditoria que realizará verificações mensais da correta aplicação dos recursos com base nos documentos ordem contábil-financeiro estimados nos gastos previstos no Plano de Execução Orçamentária, conforme previsto no Termo de Referência:
“Prever a realização de auditorias contábil-financeira e finalística, que deverá ser exercida por entidade: (I) externa e independente em relação à entidade escolhida e à Vale; (II) legalmente habilitada no Conselho Regional de Contabilidade para exercício de auditoria externa; (III) ter atuado como auditora externa por pelo menos 05 (cinco) anos; (IV) atuar conforme os regramentos próprios das ciências contábeis.”
As atividades descritas neste relatório foram previstas no Plano de Trabalho e no Cronograma de Execução Orçamentária e a fonte de recursos para o custeio dos gastos é provinda da decisão ID 9561992825, de 19 de agosto de 2022, onde este juízo fixou o valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais) destinados ao Instituto Guaicuy para arcar com as despesas referentes ao primeiro semestre de trabalho da Assessoria Técnica Independente. A decisão também aprovou o Plano de Trabalho cuja duração é de 30 (trinta) meses, mas, em razão da liberação parcial do recurso, foi solicitado o redimensionamento orçamentário para o primeiro semestre, uma vez que o valor fixado é menor do que o previsto anteriormente e, para arcar com as despesas, é necessária uma proposta ajustada à decisão judicial.
Acesse o Relatório de Prestação de Contas Finalístico e Financeiro
Entre 01 de dezembro de 2022 a 31 de maio de 2023, o Instituto Guaicuy atuou no território desenvolvendo inúmeras atividades, além de iniciar a estruturação da Assessoria Técnica Independente, com reconhecimento territorial, visitas a possíveis imóveis para locação que possibilitasse a instalação dos escritórios, contratação e capacitação de pessoal, organização do território em núcleos comunitários, participações e acompanhamentos de eventos, reuniões e assembleias, além de atendimento individual e coletivo nos formatos virtual e presencial.
Todas as atividades desenvolvidas foram previstas no Plano de Trabalho e no Cronograma de Execução Orçamentária apresentado para o 1º semestre trabalhado conforme a tabela 5 sobre o cronograma de Execução ATI Antônio Pereira.