A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contraprestação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais nos territórios brasileiros. O valor recolhido é distribuído mensalmente pela Agência Nacional de Mineração aos estados, Distrito Federal, municípios e aos órgãos da administração da União para que sejam aplicados, de acordo com informação do governo federal, “em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.”
E embora Minas Gerais tenha o maior número de processos minerários do país, a população do estado não tem se beneficiado tanto da compensação. Isso porque dados disponíveis na plataforma Monitor da Mineração, do MapBiomas, indicam que 58,34% dos processos em MG que deveriam recolher a CFEM obrigatoriamente, não recolhem. No Brasil a taxa também é alta: 56,4%.
O site do Monitor da Mineração explica que os regimes de Concessão de Lavra, Permissão de Lavra Garimpeira, Licenciamento e Autorização de Pesquisa (neste último caso, desde que acompanhada de Guia de Utilização vigente) são aqueles sujeitos à obrigatoriedade de recolhimento da CFEM e que, além disso, a plataforma considera que um processo minerário está quite com o tributo quando apresenta recolhimento nos últimos seis meses.
O Monitor da Mineração também indica que 37% dos processos minerários ativos no país, o que corresponde a mais de 90 mil casos, possuem algum tipo de inconsistência, como permissão apropriada e mineração em áreas restritas. Cerca de 3 mil processos combinam as duas inconsistências.
Um cruzamento das informações disponíveis ainda apontou que há 60 mil hectares de área de mineração que estão fora das áreas delimitadas pelo Sistema de Informações Geográficas da Mineração (SIGMINE). Isso indica que as extrações estão ocorrendo à revelia da Agência Nacional de Mineração.
Uma das funcionalidades do Monitor da Mineração é a possibilidade de gerar um laudo detalhado dos processos minerários existentes no Brasil. Além de informações como número, área, município, substância explorada, inconsistências, recolhimento da CFEM, etc., imagens de satélite mostram a área em diferentes anos entre 1985 e 2025.
A ferramenta, que é gratuita, integra dados relevantes sobre as atividades minerárias disponíveis em bases de dados públicas diversas, comparando-os com o que está estabelecido pela legislação brasileira. Dessa forma, fica mais fácil que o poder público, a imprensa e a sociedade civil possam acompanhar os processos.
Conheça o Monitor da Mineração
O MapBiomas é uma rede que envolve universidades, Organizações Não Governamentais (ONGs) e empresas de tecnologia focada em monitorar as transformações na cobertura e no uso da terra no Brasil, para buscar a conservação e o manejo sustentável dos recursos naturais, como forma de combate às mudanças climáticas. Todos os dados, mapas, métodos e códigos do MapBiomas são disponibilizados de forma pública e gratuita no site: mapbiomas.org.
O sistema e muito bom , só que no Brasil e muito difícil acontecer isto, tinha que criar uma multa cara sobre a falta de informação…..
Concordo plenamente C Tudo que
Foi falado nesse texto. Parabéns. Precisamos mesmo de sermos instruídos para que possamos Falar C propriedades perante as autoridades públicas privadas e a sociedade que lida endeusando essas usam abuso do poder. Que todos zelam estudam os conteúdos que hoje disponíveis pra todo mundo. Sejam todos educados para combater essa maldade que mira no coração do ser Humano que Crítico. Desde a Criança o Adolescente o jovem os adultos o velho o Idoso. Possam uma única interação. Reconhecer seus direito e seus deveres perante a Deus que Criou tudo C toda perfeição. Tenha Fé…