O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar acabar com o Novo Auxílio Emergencial para as pessoas atingidas pelo desastre-crime da Vale em Brumadinho. O IBRAM reúne mais de 300 mineradoras do país, entre elas a Vale, a BHP e a Samarco – responsáveis pelos maiores rompimentos de barragens do Brasil.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314 foi movida no dia 26 de março. O ministro Gilmar Mendes é o responsável pelo caso.
A organização de mineradoras pede ao STF que seja declarada inconstitucional a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), Lei 14.755/2023, para reabrir obrigações cumpridas em acordos judiciais. A tese é a mesma da Vale, que já foi derrotada diversas vezes na justiça mineira mas segue tentando parar de pagar o Auxílio às vítimas.
A mineradora responsável pelo desastre-crime que matou 272 pessoas e deixou um rastro de destruição em Minas Gerais, afirma que já cumpriu todas as suas obrigações com o Acordo Judicial de Reparação e que não pode ser obrigada a pagar o Novo Auxílio. Tanto o juiz de primeira instância quanto os desembargadores da segunda instância negaram os argumentos da Vale, decidindo que o Novo Auxílio não é continuidade do Programa de Transferência de Renda (PTR) definido no Acordo.
O IBRAM também pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão da justiça mineira e de quaisquer outros atos judiciais que imponham o custeio do Novo Auxílio.
Coletivos auto-organizados de pessoas atingidas pela Vale no Paraopeba se manifestaram em relação ao pedido do IBRAM. Paraopeba Participa, Guerreir@s, Sentinelas R5, Rede R3 e outros coletivos entregaram uma petição ao STF sobre o Novo Auxílio Emergencial. No documento, os coletivos reafirmam a necessidade de manutenção do Novo Auxílio.
O prefeito de Brumadinho, Gabriel Parreiras, acompanhado de secretários, esteve no Supremo no dia 6 de abril para uma reunião com Gilmar Mendes. Gabriel reforçou a necessidade da continuidade do pagamento do Novo Auxílio.
O IBRAM reúne as maiores mineradoras do país, entre elas a Vale. De acordo com o próprio site, ele se reivindica “o porta-voz da Mineração Brasileira”. Fundado há 50 anos, o IBRAM diz atuar “na defesa dos interesses do setor mineral perante o Poder Público” e afirma representar 85% da produção mineral do Brasil.
Paula Constante, advogada e assessora do Guaicuy, afirma que o Novo Auxílio Emergencial é um direito das pessoas atingidas e essencial para garantir dignidade enquanto os danos do desastre-crime permanecem em curso. “Qualquer tentativa de interromper esse auxílio deve respeitar o princípio da centralidade da vítima e o direito à reparação integral”, diz. Para a assessora, o pedido apresentado na ADPF representa um grave retrocesso e um desrespeito às pessoas atingidas, ao buscar suspender um direito previsto na PNAB, que assegura a manutenção dos níveis de vida das famílias enquanto perdurarem os efeitos do desastre.
Muito importante para todos nós atingidos pelas águas