A Entidade Gestora do Anexo 1.1 enviou, em 17 de agosto, uma petição à justiça solicitando que haja definição sobre a remuneração das pessoas atingidas que participam da Governança. A remuneração, como prevista na Proposta Definitiva, inclui conselheiros locais e regionais, bem como representantes de setores locais e regionais.
Leia aqui o documento da Entidade Gestora
Na petição, a Entidade Gestora aponta os avanços na execução do Anexo 1.1 nas cinco regiões e destaca que a indefinição da questão da remuneração das pessoas atingidas segue sendo um desafio a ser resolvido. Ressalta, ainda, a importância da pauta, que tem se traduzido em diálogo constante, porém, sem possibilidade de resolução de sua parte, considerando que o tema não está entre suas atribuições.
Há meses o tema da remuneração das pessoas atingidas que participam da Governança é debatido. A própria Entidade Gestora já se manifestou favorável à pauta, assim como o Instituto Guaicuy que considera “a participação no processo de reparação onera as pessoas mais engajadas, que precisam abdicar de um tempo que seria de trabalho ou de afazeres domésticos para estarem presentes”, como aponta Júlia Barbosa, assessora do Guaicuy.
No entanto, até o presente momento, as Instituições de Justiça (IJs) têm se posicionado contra a proposta de remuneração. Em documento publicado no mês de setembro de 2025, as IJs apontam que “a participação de cidadãos em atividades de governança e deliberação relacionadas a processos de reparação coletiva, especialmente em contextos de desastres, deve ser reconhecida como uma prestação de serviço público relevante. Tal participação, embora de inestimável valor social e cívico, não possui, por sua natureza, caráter remuneratório”.
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