Instituição reforça que a obrigação de depósito mensal da Vale deve permanecer até julgamento final do recurso
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se manifestou, no dia 6 de novembro, sobre a suspensão do Novo Auxílio Emergencial determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no final de outubro. A instituição também havia sido convocada a se manifestar pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu.
Acesse aqui a manifestação do MPMG
A manifestação do MPMG destaca a decisão da Vale de suspender os depósitos mensais para o Auxílio. A instituição observa que a decisão da ministra Maria Isabel Gallotti apenas suspendeu o levantamento dos valores – autorização para transferi-los da conta judicial para a Fundação Getulio Vargas efetuar os pagamentos às pessoas atingidas — mas não a obrigação de efetuar os depósitos. Para o MPMG, a interpretação da mineradora “não encontra respaldo no conteúdo da decisão”.
Por fim, o MPMG solicitou que a Vale comprove o depósito de R$ 133.101.752,13 referente ao auxílio de novembro de 2026 em 48 horas, sob pena de medidas coercitivas como multa diária, segundo o Código de Processo Civil. Ressalta que o valor deve permanecer na conta judicial e seu levantamento permanecer impedido.
Além de realizar essa manifestação, o MPMG apresentou Embargos de Declaração contra a suspensão do auxílio pelo STJ. Esse é um tipo de recurso utilizado quando uma decisão judicial apresenta alguma questão que precisa ser esclarecida ou corrigida. Um dos pontos trazidos é que a instituição não foi intimada a se manifestar nos autos do processo antes que houvesse uma decisão sobre o assunto. Isso seria uma violação do contraditório e do devido processo legal.
Leia o recurso
O MPMG também discute o argumento do STJ de que o recurso das associações de pessoas atingidas que levou a criação do Novo Auxílio seria de “terceiros” e que isso configuraria uma violação do Acordo Judicial de Reparação. “Por que chamá-los de terceiros quando são eles que experimentam todas as mazelas decorrentes da tragédia?”, questiona o documento.
O recurso ainda defende que a existência do auxílio não se trata de violação do Acordo pois, embora as responsabilidades da Vale em relação ao Programa de Transferência de Renda (PTR) tenham sido finalizadas, ele tem a função de alcançar situações que não foram objeto de quitação válida. “A reparação integral não se mede pelo valor que a empresa se dispôs a pagar, mas pela extensão dos danos que juridicamente lhe incumbe reparar”, destaca.
O Ministério Público então solicita que o STJ esclareça as questões que foram apontadas, considere os argumentos apresentados, a extensão da responsabilidade da Vale, intime a Instituição de Justiça a se manifestar e que, caso os esclarecimentos justifiquem, modifique sua decisão que suspendeu temporariamente o pagamento do auxílio.
Imagem destacada: Fabiano Lana/Guaicuy
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