Instituições de Justiça aprovam escopo da Proposta Definitiva da Entidade Gestora para o Anexo 1.1

A Entidade Gestora do Anexo 1.1 publicou no sábado (28) um comunicado informando que as Instituições de Justiça (IJs) aprovaram o escopo da Proposta Definitiva para a gestão de parte dos recursos dos Projetos de Demandas das Comunidades. As IJs reconhecem a participação das pessoas atingidas na elaboração da proposta.

A Entidade Gestora é um consórcio formado por Cáritas MG, ANAB (Associação Nacional dos Atingidos por Barragens) e E-dinheiro Brasil. Ela foi escolhida para administrar R$300 milhões, 10% do valor total do Anexo 1.1.

A aprovação do escopo da Proposta Definitiva foi informada pelas Instituições de Justiça na sexta-feira (27), através do Comunicado 27. Porém, as IJs manifestaram ressalvas quanto ao orçamento apresentado pela Entidade Gestora, que traz custos não previstos na proposta inicial. Segundo o comunicado da Cáritas, “os novos custos surgem como uma necessidade, para atender e garantir que todas as decisões das pessoas se tornem realidade e com qualidade”.

Com a publicação da Proposta Definitiva no processo, a Entidade Gestora também informa que está preparando um documento com apresentação simplificada para as pessoas atingidas. Por último, destaca que aguarda a aprovação da proposta pelo juiz para contratação de pessoal para a continuidade dos trabalhos no Anexo 1.1, já que a equipe que trabalhou na construção do Plano de Ação foi demitida após a entrega da Proposta Definitiva.

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Juiz intima IJs a apresentar as propostas das concorrentes

Na segunda-feira (30), o juiz Murilo Silvio de Abreu determinou que as Instituições de Justiça apresentem, em até dois dias, as propostas básicas das três primeiras colocadas na classificação final da seleção pública para Entidade Gestora do Anexo 1.1. A justificativa da decisão é subsidiar a análise da Proposta Definitiva construída com as pessoas atingidas e apresentada pela Entidade Gestora. 

Serão então incluídas nos autos do processo, além da proposta da Cáritas, as propostas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS).

Na decisão, o juiz também ressalta os valores já estabelecidos no Acordo Judicial de Reparação para o Anexo 1.1, de R$ 3 bilhões totais para o custeio e operacionalização dos Projetos de Demandas das Comunidades, sendo R$ 1 bilhão reservado para linhas de crédito e microcrédito para as pessoas atingidas. 

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Avaliação e próximos passos

A gestora do Escritório de Projetos Socioeconômicos do Instituto Guaicuy, Julia Barbosa, relembra que a Proposta Definitiva resulta da modificação da proposta básica, apresentada na inscrição da Entidade Gestora no edital, a partir da participação das pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba, da Represa de Três Marias e da calha do São Francisco. “Como foi possível perceber nos documentos publicados pelas Instituições de Justiça no Comunicado 27, e segundo a própria Entidade Gestora, a Proposta Definitiva teve muitas alterações em relação à proposta básica, e isso ocasionou também um aumento no orçamento”, destaca.

“Agora, precisamos aguardar a apreciação do juiz dessa documentação que ele pediu às IJs e a avaliação do orçamento da Proposta Definitiva. Enquanto aguardamos, é de suma importância estudarmos a documentação publicada com o Comunicado 27, como a Proposta Definitiva e seu orçamento, a proposta básica e seu orçamento, e uma série de documentos e questionamentos das IJs à Entidade Gestora”, afirma. Esses questionamentos e a própria Proposta Definitiva foram objetos de reivindicação das pessoas atingidas das Regiões 4 e 5 no ofício enviado no dia 23 de setembro. “É importante lermos esses documentos e entendermos o que está colocado para uma participação mais efetiva nas próximas etapas, para que essa participação seja garantida e que as Comissões se envolvam, com todo apoio da Assessoria Técnica”, diz Julia. 

Imagem: Fabiano Lana/Guaicuy.