Na última semana, documento comunicou decisão de corte de quase 50% nos trabalhos das organizações que acompanham o processo de reparação. Assessoria técnica é um dos principais direitos conquistados pelas pessoas que sofreram danos causados pela mineração.
Um corte repentino de verbas ameaça o direito das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho à Assessoria Técnica Independente (ATI). Anunciado na primeira semana de março, o novo orçamento do semestre vigente traz uma redução drástica de 48%, que desmonta as atividades exercidas com a comunidade e inviabiliza o trabalho.
A ATI é fundamental para a reparação integral das comunidades afetadas pelo desastre-crime e é um direito das pessoas atingidas por barragens. Assine o manifesto e ajude a garantir a permanência das Assessorias Técnicas Independentes como direito!
O INSTITUTO GUAICUY, entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.749/0001-86, eleita como Assessoria Técnica Independente dos atingidos e atingidas das Regiões 4 e 5 estabelecidas em decisão judicial prolatada aos 20.02.2019 (processo nº 5010709-36.2019.8.13.0024), diante do grave cenário que se impõe a partir do corte orçamentário da ordem de 48% imposto pelas Instituições de Justiça de Minas Gerais às 03 Assessorias Técnicas que atuam no caso Paraopeba, vem a público tecer as seguintes considerações.
Em brevíssima recapitulação, temos que
Todavia, para total surpresa das 3 ATIs, em documentos dos últimos dias 1° e 08 de março, as Instituições de Justiça comunicaram que, para o 1º semestre de de 2023, estava definido um corte orçamentário da ordem de 48% em relação ao orçamento previsto nos Planos de Trabalho. Este corte, informado já em março, é indicado como válido retroativamente, desde o mês de janeiro. Ou seja, DEPOIS que as ATIs já pagaram todas as suas obrigações dos primeiros meses do ano (contratos, aluguéis, salários etc), foram informadas que, na verdade, só poderiam ter gasto metade do que já gastaram.
Essa decisão traz consequências muito sérias para a organização e o trabalho das ATIs. No caso do Instituto do Guaicuy, estamos falando de, subitamente, ser obrigado a demitir todos os seus 229 funcionários, para todas as regiões 4 e 5. Além da imposição de rescisões contratuais não programadas, com pagamento de multas.
Infelizmente somos obrigados a reconhecer que estamos falando da iminente desestruturação das ATIs que atuam nos territórios atingidos, com risco imediato de paralisação integral de suas atividades.
Ao falarmos da desestruturação das atividades das ATIs, no fim nos referimos a um impacto direto nos direitos das pessoas atingidas à assessoria técnica e à reparação integral, efetivação da participação informada e acesso a informações que podem afetá-las diretamente.
Caso no 2º semestre seja mantido o teto orçamentário ora indicado, as ATIs teriam que recontratar parte dos profissionais, para retomar as atividades, mas de forma completamente diferente da atual. Seria necessário reconstruir, em conjunto com as pessoas atingidas, o Plano de Trabalho, com a priorização de algumas atividades, em detrimento de outras, que não mais caberão no orçamento.
Em termos de gestão do recurso do Acordo, que é recurso das pessoas atingidas, essa situação não parece nada razoável.
Informamos ainda que as ATIs têm levado este cenário às Instituições de Justiça, no intuito de buscar um caminho que não leve a esse desmonte imediato da estrutura das ATIs e sério prejuízo ao trabalho que vem sendo desenvolvido junto às pessoas atingidas.
Em brevíssimo resumo exemplificativo, lembramos que na Região 4 o Guaicuy ampliou o atendimento em termos de comunidade atendidas em 250%, saindo de nove comunidades mapeadas pelo MP para 23 atendidas atualmente e na Região 5 ampliou o atendimento em termos de comunidade atendidas em mais de 300%, saindo de 23 comunidades mapeadas pelo MP para 86 atendidas atualmente.
Podemos sintetizar algumas ações da Assessoria Técnica, que já consumiram muito tempo de trabalho das equipes e dedicação das pessoas atingidas, mas que ainda estão em andamento, a saber:
Por todo o exposto, vimos, por meio do presente Manifesto, reivindicar uma solução para a continuidade das ATIs do Paraopeba, ressaltando que já foi feito um Plano de Desmobilização gradual que garante o atendimento às pessoas atingidas. Esse plano pode ser revisto e intensificado, mas qualquer ação neste sentido requer tempo e condições de planejamento da gestão das ATIs e planejamento das consequências no trabalho em conjunto com as pessoas atingidas.
Concordam e assinam o presente Manifesto do Instituto Guaicuy, as pessoas e organizações abaixo assinadas
Em 2019, o Instituto Guaicuy foi eleito, através das comissões de atingidos, para fornecer Assessoria Técnica Independente em duas das cinco regiões prejudicadas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Os municípios que contam com o suporte do Instituto são: Pompéu e Curvelo, São Gonçalo do Abaeté, Felixlândia, Morada Nova de Minas, Biquinhas, Paineiras, Martinho Campos, Abaeté e Três Marias. Desde então, o papel do Guaicuy como assessoria técnica independente tem sido garantir, de forma multidisciplinar, o direito à informação (inclusive técnica) às pessoas atingidas e assegurar sua participação informada nos processos de reparação integral dos danos decorrentes do desastre causado pela negligência da mineradora.
Saiba mais sobre a trajetória do Instituto pelo site.
Luta Por direito e por justiça.
Misericórdia! Salve o planeta!