O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançou edital de chamamento público para o Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba. O Programa é o Anexo 2.2 do Acordo Judicial de Reparação, firmado entre a Vale e o poder público de Minas Gerais em fevereiro de 2021. O Anexo 2 trata do Programa de Recuperação Socioambiental para os municípios atingidos pelo desastre-crime de 2019.
O edital deverá viabilizar ações de saneamento – para acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto e infraestruturas de drenagem para controle de inundações – nos 26 municípios atingidos pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, destinando recursos para a reparação e o desenvolvimento sustentável da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias. Os projetos poderão ser aprovados até julho de 2026.
O orçamento do edital, pelo Acordo Judicial de Reparação, é de R$ 1,47 bilhão. Foram acrescentados R$ 10,8 milhões para apoio à elaboração de projetos de engenharia, além de R$ 18,4 milhões para contratação de Apoio Técnico. O Programa será gerido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), já que em julho deste ano foi homologada a conversão da “obrigação de fazer” da Vale em “obrigação de pagar”. Ou seja, a mineradora apenas custeará o Programa, enquanto a elaboração, licitação e execução dos projetos ficam sob responsabilidade das prefeituras dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem.
A adesão ao Programa de Universalização do Saneamento Básico da Bacia do Paraopeba também caberá às prefeituras dos municípios atingidos, sendo oferecido no edital o apoio técnico gratuito para a escolha, definição e desenvolvimento das soluções mais adequadas à realidade de cada município. O edital completo e as dúvidas frequentes sobre o Programa podem ser lidas no site do BDMG.
“Este edital é um importante passo para início dos projetos de saneamento básico nos territórios, fortalecendo serviços essenciais para a saúde das pessoas atingidas como tratamento de água e esgoto. Outro ponto de destaque do edital é a previsão da criação pelos municípios de uma gerência do programa, que fará o acompanhamento dos projetos executados no programa, com possibilidade de participação direta das pessoas atingidas”, diz Ana Paula Hupp, do Escritório de Mitigação do Instituto Guaicuy.
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