GUAICUY RESPONDE Nº 13 de 19/07/2023 – AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE ANTÔNIO PEREIRA

Olá, comunidade! Chegamos para responder as principais dúvidas dos moradores e moradoras de Antônio Pereira com a décima terceira edição do Guaicuy Responde.

1 – O que é uma Ação Civil Pública?

Uma Ação Civil Pública (ACP) é um processo utilizado para a defesa de interesses coletivos, ou seja, de pessoas que se encontram na mesma situação de ameaça ou violação de direitos. A ACP serve para responsabilizar quem esteja causando danos morais ou materiais ao meio ambiente e a grupos específicos. 

2 – Quais são as Ações Civis Públicas relativas à Barragem Doutor, em Antônio Pereira?

Atualmente existem duas Ações Civis Públicas (ACP) relativas à barragem Doutor. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) é o autor dessas ações, nas quais a mineradora Vale é a empresa ré. Confira:

A ACP Ambiental (nº 5000435-60.2019.8.13.0461), tem como objetivo impedir que a Vale continue a operar a barragem Doutor. Essa ação garante o processo de descomissionamento e a descaracterização da barragem, e a execução do Plano de Ações Emergenciais para Barragens de Mineração – PAEBM, visando a segurança dos moradores do distrito de Antônio Pereira e outras localidades atingidas pelo  complexo da Mina de Timbopeba.

Já a ACP Social (nº 5000885-66.2020.8.13.0461), trata especificamente da defesa dos Direitos Humanos das pessoas que estavam sendo removidas e dos demais moradores do distrito de Antônio Pereira. É nesta ACP que estão previstos os trabalhos da Assessoria Técnica Independente e do GEPSA. É também nesta ACP que a juíza reconhece como atingidas todas as pessoas de Antônio Pereira e não apenas as que foram removidas.

3 – Qual o objetivo da ACP que trata dos direitos das pessoas atingidas?

Na ACP Social, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), autor da ação, elenca os direitos humanos ameaçados, como direito à moradia, locomoção e saúde, por exemplo. O MPMG listou ainda os danos sofridos, como mudança nos modos de vida da população de Antônio Pereira, incerteza quanto ao futuro e medo generalizado, perda de renda e abalo à saúde física e mental, dentre outros.

Alguns pedidos do MPMG nesta ACP já foram aprovados ou parcialmente aprovados pela justiça, como o bloqueio parcial de bens da Vale, contratação da assessoria técnica para os atingidos, aplicação de medidas emergenciais como prestação mensal emergencial, moradia adequada, assistência psicológica e segurança alimentar das pessoas removidas das Zonas de Autossalvamento (ZAS), além  de estabelecer o GEPSA como perito da justiça e responsável pela realização do diagnóstico social e econômico, elaboração e execução do Plano de Reparação Integral de Danos.

Com essa ACP, o Ministério Público de Minas Gerais objetiva a reparação integral dos danos materiais e imateriais causados pela mineradora Vale às pessoas de Antônio Pereira. A reparação integral significa a restituição, indenização, compensação, mitigação, satisfação, reabilitação e não repetição dos danos. 

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