A Cáritas Brasileira Regional MG divulgou no dia 16 de janeiro o Termo de Colaboração enviado às Instituições de Justiça (IJs). A Cáritas é líder da entidade gestora escolhida para administrar parte dos recursos do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação (projetos de demandas das comunidades e linhas de crédito e microcrédito).
A própria entidade gestora indicou três pontos de destaque no Termo de Colaboração. São eles:
1) a garantia da participação das pessoas atingidas no processo de elaboração da proposta definitiva, como um dos objetos do Termo;
2) as sugestões em relação ao papel de intermediação, diálogo e responsabilidades das Instituições de Justiça;
3) a importância de deixar explícito de onde sairão os gastos com a auditoria.
Clique ali para ler o Termo de Colaboração.
As IJs tinham enviado, no dia 19 de dezembro, uma minuta de Termo de Colaboração que tem por objetivo estabelecer as regras para a elaboração, no prazo de 90 dias, da proposta definitiva dos trabalhos que serão desenvolvidos para execução do Anexo 1.1. A Cáritas, por sua vez, teve até o dia 15 de janeiro de 2024 para apresentar as suas considerações, bem como o respectivo plano de trabalho.
Instituições de Justiça determinam permanência da Cáritas como gestora do Anexo 1.1
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