Comissões das Regiões 4 e 5 deliberaram a redação de um ofício às Instituições de Justiça (IJs), solicitando transparência a respeito do Comunicado 26, publicado no dia 12, que trata do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação. A deliberação ocorreu no Dois Dedos de Prosa – reunião periódica realizada pelo Instituto Guaicuy com representantes das Comissões das Regiões 4 e 5 – do dia 18 de setembro (quarta-feira).
O Comunicado 26 informa a prorrogação do prazo das IJs para aprovação do plano de execução do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação. Segundo o documento, a prorrogação de 15 dias é necessária para as IJs responderem a um pedido formal da Fundação Getulio Vargas (FGV) de esclarecimentos sobre o processo, retornando depois desse prazo à análise da proposta da Entidade Gestora. O novo prazo, então, é o dia 27 de setembro.
No ofício, as Comissões reforçam que “nenhuma decisão sobre o Anexo 1.1 deve ser tomada sem a participação das pessoas atingidas”, conforme o Acordo Judicial de Reparação, e reivindicam acesso à proposta definitiva e outras informações ainda não disponibilizadas, como os questionamentos encaminhados pela FGV. O texto também deixa claro que, a partir de dificuldades com a FGV nos Anexos 1.2 (Programa de Transferência de Renda) e 1.3 (Projetos para a Bacia do Paraopeba), não é desejo das comunidades que o Anexo 1.1 seja gerido por essa instituição. Também foi solicitada uma reunião entre representantes das comunidades atingidas, IJs e Entidade Gestora, para construir coletivamente a viabilidade de aprovação da proposta definitiva. Por último, a continuidade da Assessoria Técnica Independente é também uma reivindicação trazida no documento.
Clique aqui para ler o ofício das Comissões das Regiões 4 e 5 às Instituições de Justiça
Também foram deliberadas na reunião outras ações para garantir a transparência no processo, como diálogo com as demais Regiões da Bacia do Paraopeba, movimentos sociais e parlamentares.
No dia 16 (segunda-feira), a Cáritas, que lidera o consórcio que integra a Entidade Gestora, divulgou um ofício enviado às Instituições de Justiça, no qual solicita acesso ao pedido de esclarecimentos da FGV e outras informações sobre questionamentos à lisura do processo. No documento, a Cáritas também solicita autorização das IJs para divulgação da proposta definitiva.
A proposta de gestão de parte dos recursos do Anexo 1.1, enviada pela Entidade Gestora às Instituições de Justiça em julho de 2024, foi construída em conjunto com as Comissões de toda a Bacia do Paraopeba, e região da Represa de Três Marias durante o primeiro semestre. O Instituto Guaicuy, como as outras assessorias técnicas, não teve acesso à proposta definitiva. O Anexo 1.1 trata de Projetos de Demandas das Comunidades e linhas de crédito e microcrédito para as pessoas e comunidades atingidas pelo desastre-crime da Vale em 2019.
Imagem: Daniela Paoliello/Guaicuy.
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