Confira os principais pontos sobre o Plano de Manejo de Rejeitos, parte do Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba 

O plano integra a parte do Acordo que prevê no mínimo R$5 bilhões para recuperação do meio ambiente, sem teto máximo de gastos para a Vale. 

O Plano de Manejo de Rejeitos (PMR) é um importante instrumento do Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba (PRSABP), que integra o Acordo assinado em fevereiro de 2021 pela Vale e pelo Poder Público. O PRSABP prevê, inicialmente, R$5 bilhões para a recuperação do meio ambiente, e é o único Anexo do Acordo que não estipula um teto máximo de gastos para a mineradora reparar os danos causados pelo desastre-crime.  

O PMR trata de várias etapas da remoção dos rejeitos que atingiram a sub-bacia do Ribeirão Ferro-Carvão, localizada na região onde aconteceu o desastre-crime, e do Rio Paraopeba após o rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho. Essas etapas e atividades incluem a remoção, separação, triagem, transporte e disposição final dos materiais, ações que estão sendo realizadas pela Vale, conforme previsto no Acordo. A partir de uma leitura atenciosa da proposta de execução desta atividade dentro do PMR, o Instituto Guaicuy destacou alguns pontos de atenção para que as pessoas atingidas possam compreender a forma como ela está acontecendo. 

. O PLANO DE MANEJO DE REJEITOS – PMR

O que é o Plano de Manejo de Rejeitos e qual a sua importância?

 O Plano de Manejo de Rejeitos é um conjunto de atividades que pretendem remover, separar, transportar e dispor o rejeito devido ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina de Córrego do Feijão em Brumadinho. Essas ações estão previstas no Acordo firmado entre a mineradora e o Poder Público, em fevereiro de 2021. 

Além do Plano de Manejo dos Rejeitos, existe uma série de outros programas que tratam de ações complementares com o objetivo de recuperar a área atingida, como, por exemplo, o Programa de Restauração Florestal e de Recuperação dos Cursos D´Água, atividades que também devem ser executadas pela mineradora. 

Onde está sendo realizado esse plano? 

As ações e análises dos impactos das atividades do PMR se limitam à área que vai da sub-bacia do Ribeirão Ferro-Carvão até o trecho do Rio Paraopeba, a cerca de 1700 m após seu encontro com o Ribeirão Ferro-Carvão. A partir desse trecho as ações estão relacionadas aos estudos de dragagem (retirada de rejeito) do Rio Paraopeba. Mas até o momento, permanecem em nível de planejamento, segundo a apresentação da AECOM (empresa responsável pela auditoria socioambiental) do dia 15/06/2023. 

Quem está envolvido no  Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba (PRSABP)? 

As partes interessadas no PRSABP são os representantes das Instituições de Justiça, dos órgãos estaduais e municipais, a Vale e as pessoas atingidas. No entanto, o PMR não especifica quem são as partes interessadas (stakeholders) que estão de fato participando desse processo. Além disso, não fica explícito se as pessoas atingidas das Regiões 4 (Curvelo e Pompéu) e 5 (Região da Represa de Três Marias) são consideradas partes interessadas do PMR. No contexto do Plano de Manejo de Rejeito, as pessoas atingidas deveriam debater sobre várias questões, como, por exemplo, sobre qual volume de rejeitos precisa ser removido da sub-bacia do Ribeirão Ferro-Carvão e da calha do Rio Paraopeba. 

A distribuição e volume de rejeitos depositados ao longo do Ribeirão Ferro-Carvão e do Rio Paraopeba foi alterada com o passar do tempo?

Sim, e por conta disso as informações sobre a distribuição atual dos rejeitos no Rio Paraopeba precisam ser atualizadas após as fortes chuvas de janeiro de 2022. Os impactos das cheias na bacia não foram considerados na versão do Plano de Manejo de Rejeitos publicada em maio de 2022. Isso é importante pois a cada novo período de cheia ocorre a ressuspensão do material depositado no fundo do rio e o deslocamento do rejeito para outras partes do rio Paraopeba e da Represa de Três Marias. 

Qual o volume de rejeitos que será removido do Ribeirão Ferro-Carvão? Qual o prazo estimado para essa remoção e destino final?

Segundo a versão do PMR de maio de 2022, o volume de rejeitos a ser retirado da bacia do Ribeirão Ferro-Carvão é de cerca de 11,7M m3 (milhões de metros cúbicos), sendo que o prazo estabelecido para conclusão da remoção é em 2025, e a destinação final dos rejeitos foi proposta para 2026. No entanto, esses prazos (relacionados à desativação das antigas estruturas) sofreram atrasos no cronograma apresentado pela mineradora. 

Enquanto o volume total de rejeitos (considerado para remoção) não for removido e levado para a estrutura final de contenção (Cava de Feijão), como fica o Rio Paraopeba?

Até lá, os eventuais impactos secundários causados pelos depósitos provisórios dos rejeitos, que vêm sendo feitos pela Vale, continuarão se manifestando. Até o momento, os rejeitos escoados e depositados no Rio Paraopeba não estão sendo tratados e nem considerados. Ou seja, no Rio Paraopeba os processos e distúrbios decorrentes do derrame dos rejeitos na bacia continuam acontecendo. Segundo informações da reunião da AECOM, realizada em 15/06/2023, isso ainda prevalecia, pois a estação de tratamento das águas fluviais estava comprometida e não possuía eficiência para tratar toda a água do Ribeirão Ferro-Carvão somado ao volume vindo do Rio Paraopeba. 

O que poderá acontecer com o rejeito enquanto ele ainda não é destinado corretamente para um local definitivo?

Até que o sistema de disposição final dos rejeitos seja concluído, o escoamento das águas em superfície e nos aquíferos poderá continuar carregando os contaminantes desde a zona quente (sub-bacia do Ribeirão Ferro-Carvão) para outras áreas situadas mais abaixo, sobretudo nos períodos chuvosos. Uma possível indicação disso seria, por exemplo, a contaminação de manganês, que foi identificada nas águas subterrâneas através dos estudos realizados pelo PRSABP (Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba). 

O que é a estação de tratamento de águas fluviais ETAF1? Como é medida a eficiência do tratamento das águas fluviais dentro da área do Plano de Manejo de Rejeitos?

A ETAF 1 é uma estação de tratamento de água. Ela destina-se a tratar as águas com rejeitos do Ribeirão Ferro-Carvão que vêm da operação da dragagem (retirada de rejeito) e que estão represadas no reservatório da Cortina Metálica (CM1). A Cortina é uma das estruturas que minimiza o transporte do rejeito para o Rio Paraopeba. Dessa forma, a ETAF1 tem a finalidade de tratar e devolver a água do Ribeirão Ferro-Carvão para o Rio Paraopeba dentro dos padrões da legislação, ou seja, diminuindo a presença de partículas, principalmente as que vêm do rejeito. 

No contexto do PMR, a eficiência do sistema de tratamento de águas fluviais (ETAF) é medida somente pela concentração de partículas sólidas e turbidez (indicadores baseados em parâmetros físicos da qualidade das águas). O plano não menciona qual a situação de outros parâmetros de qualidade relacionados à contaminação química, à concentração de nutrientes, ou à contaminação bacteriológica, parâmetros de extrema relevância para se avaliar a qualidade da água.  

Como o PMR avaliou o comportamento dos “sólidos suspensos”, ou seja, a porção de sedimentos finos que ficam suspensos na água e que por isso tendem a ser levados a longas distâncias ao longo do rio?

O Plano de Manejo considera que os sólidos suspensos vão decantar na área local do impacto, logo após terminarem as atividades de dragagem (retirada de rejeito), não sendo levados para trechos mais abaixo. Ao tomar por referência o período da seca para avaliar a abrangência dos impactos gerados pela dragagem, o plano considera  sua influência apenas como local. No entanto, sabe-se que esses efeitos dependem do peso da partícula e da intensidade das vazões no rio, sendo que, no período de chuvas, esses efeitos se propagarão em escala espacial mais ampla. Isso traz dúvidas sobre o critério adotado para a classificação dos impactos da dragagem.

Como o conceito de reparação vem sendo adotado pelo PMR?

O PMR denomina a simples remoção do rejeito e sua destinação final, que é a Cava do Córrego do Feijão, como recuperação da área afetada. No entanto, ocorre que, processos fundamentais e mais complexos (que compreendem a recomposição das margens, da forma do canal do rio, da vegetação do entorno, os processos e dinâmica dos organismos aquáticos, entre outros, que são cruciais para a reparação integral), não são mencionados neste documento. Essas outras variáveis/medidas são objeto de outros programas que ainda não tiveram resultados ou sequer o planejamento divulgado. 

IMPACTOS DA EXECUÇÃO DO PLANO DE MANEJO DE REJEITOS

Na última versão publicada do PMR foram apresentados os impactos causados pela atividade de retirada e manejo de rejeitos. Muitos deles foram avaliados como “impactos positivos e locais” por promoverem a restauração das condições ambientais locais anteriores ao rompimento. Sabendo que vários estudos ainda não foram concluídos, é correto o PMR já considerar que as medidas aplicadas estão sendo boas para o ambiente local? 

A remoção dos rejeitos gera, por si só, uma série de impactos negativos (que vão além do local). E as alternativas possíveis para assegurar uma conformação do rio próxima ao ideal com todos os seus componentes (aspectos físicos, químicos e biológicos), ainda estão em fase de estudo. Por isso, esse impacto não poderia, neste momento, ser avaliado como positivo e local.  

Como tem sido feito o acompanhamento dos impactos causados pelo PMR e da eficácia das medidas de reparação que vêm sendo executadas por ele?

Apesar de ser ressaltado no Plano que os impactos poderão ser reclassificados conforme a eficiência das medidas do PMR, o processo de construção dos indicadores e das formas de análise quanto à eficácia das medidas de reparação não estão detalhados no documento. A classificação de alguns impactos como sendo de baixa relevância é preocupante, pois esses podem ter sido subestimados, induzindo a sua reclassificação (a partir da execução das ações de reparação) como de pequeno alcance. Por exemplo, o impacto na qualidade da água, considerando apenas os aspectos físicos (turbidez e sólidos), levam a uma classificação que avalia a dimensão desse impacto equivocadamente como pequena, resultando em um impacto com grau de importância moderada.

O plano de manejo apresenta os resultados dos outros programas de restauração para a área?

As medidas de restauração da paisagem associadas às melhorias da dinâmica e formas do rio, dentre outras, como, por exemplo, as ações do programa de recuperação das margens, até o momento não foram publicadas. Esses programas foram citados superficialmente no PMR. As atividades são citadas como sendo parte de programas que ainda estão sendo elaborados, e que não foram publicados até hoje (informações obtidas na última reunião da AECOM realizada em 15/06/2023).

Como saber se as áreas tidas como restauradas ainda apresentam algum tipo de risco de contaminação?

O estudo aponta que as áreas com a presença de camada fina de rejeitos, onde observa-se regeneração natural da vegetação, são indicadoras de qualidade ambiental e serão incorporadas como áreas restauradas. Contudo, para se assegurar que uma área está totalmente restaurada ambientalmente, é necessário que sejam realizadas análises químicas dos solos, dos rejeitos e da própria vegetação. Isso permite que sejam avaliados os riscos de toxicidade de substâncias contaminantes no local, na água subterrânea, na vegetação e nos  animais terrestres.  Até o momento, os resultados desses estudos ainda não foram divulgados.

Como a Vale avaliou os impactos da remoção de rejeitos sobre as áreas protegidas? 

Os impactos das obras do PMR nas áreas protegidas por lei foram avaliados como sendo de magnitude pequena, e baseado simplesmente em uma comparação percentual da perda de área. No entanto, a degradação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de Reserva Legal (RL) e Unidades de Conservação (UCs) devem ser consideradas de alta magnitude, pois interferem na sensibilidade de todo um ecossistema, que já é legalmente reconhecido como de alta importância e fragilidade. O mesmo aplica-se para avaliação da perda de habitats terrestres e semi-aquáticos fora das áreas protegidas. 

Quais seriam os impactos das atividades deste plano de manejo de rejeitos sobre as comunidades aquáticas?

Sabemos que os impactos são diversos, ligados a aspectos físicos (por exemplo, o aumento de partículas e diminuição da transparência da água) ou químicos (por exemplo, aumento da quantidade  de metais presentes nos rejeitos, diminuição do oxigênio dissolvido e outros). Esses impactos podem afetar tanto os organismos que vivem no fundo e nas margens do rio, como também aqueles que estão na coluna de água, como os peixes e outros vegetais e animais microscópicos que formam o plâncton. Porém, ao mencionar esses impactos sobre a biota aquática, existe uma tendência no documento em enfatizar que a movimentação dos rejeitos depositados no fundo alteram apenas a turbidez, sem mencionar outros efeitos importantes decorrentes dessa movimentação, como a contaminação das águas. 

Quais têm sido os resultados das análises dos peixes a partir das ações do PMR?

Não foram apresentados resultados que permitam avaliar o motivo da morte de peixes coletados na área de influência do PMR. Embora o número de carcaças recolhidas ao longo do tempo tenha diminuído, este número, por si só, não permite estabelecer uma relação com as obras do PMR. As ações de dragagem no PMR também afetam potencialmente os peixes da região ao impedir o acesso dos cardumes às áreas de reprodução nas cabeceiras.

ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PMR PELAS PESSOAS ATINGIDAS

Os impactos ambientais causados pelo rompimento continuam sendo identificados pela Vale? As informações de possíveis atualizações desses impactos têm sido repassadas e debatidas com a população?

Segundo o PMR, o Levantamento de Aspectos e Impactos Ambientais (LAIA) passará por revisões sempre que houver alguma nova evidência ou informação sobre a ação causal do impacto, fazendo com que haja a atualização contínua do Plano. No entanto, é questionado se essas atualizações têm sido repassadas e validadas com a população ao mesmo tempo da publicação dos dados. Essa é uma questão importante pois, aparentemente, desde maio de 2022  

(quando foi publicada a última versão), não se teve acesso a novas informações sobre o PMR. Nesse aspecto, as ATIs, junto às pessoas atingidas, têm reivindicado a participação direta das comunidades nas reuniões mensais da AECOM, nas quais são apresentadas algumas informações atualizadas sobre o andamento do Plano de Reparação. Porém, essas solicitações não foram atendidas.

Saiba mais através da notícia: Pessoas atingidas reivindicam reuniões periódicas com auditoria de estudos socioambientais.

Como tem sido o acompanhamento das ações e acesso aos resultados do PMR pela população?

O PMR estabelece indicadores e metas das ações propostas, mas que não são publicados a tempo de considerar a participação e os questionamentos das pessoas atingidas nos resultados apresentados. Por exemplo, a plataforma Vale ECOS, que seria uma das formas de acesso aos resultados em tempo real, ainda está em desenvolvimento. Outro exemplo, é que as informações sobre as medidas e programas de reparação na bacia do Rio Paraopeba (capítulo 3) são referentes à última versão publicada pelos Compromitentes no site do Acordo, de maio de 2022. Em vários momentos, o documento apresenta links comprobatórios e de acompanhamento dos resultados. Porém, todos eles estão “quebrados”, indicando que o acesso não é público. Por exemplo: o link para acesso aos resultados do monitoramento das obras emergenciais . 

Como estão sendo apresentados os resultados do PMR no documento publicado? 

De um modo geral, o documento faz afirmações de atendimento a normas e padrões, porém não apresenta os documentos comprobatórios, como laudos, no corpo do texto ou anexos e apêndices. Por vezes, o documento apresenta citações a outras referências, o que dificulta o acesso à informação .Por exemplo: há ausência dos resultados sobre o atendimento e enquadramento dos efluentes tratados da Cortina Metálica 1 (CM1), uma das estruturas para conter e minimizar o impacto durante as atividades de remoção dos rejeitos.

A divulgação em tempo real das informações socioambientais integradas junto a uma linguagem acessível para a população, pela empresa ré, é fundamental para de fato informar as pessoas atingidas, principal parte interessada neste processo, e assim garantir sua participação na reparação dos danos do rompimento!

Veja aqui uma síntese das principais atualizações tratadas sobre o Plano de Manejo de Rejeitos durante a reunião da AECOM de 18 de agosto de 2023:

As informações atuais sobre este plano são repassadas somente nas reuniões da AECOM.