Na última semana, foi divulgado pelo Governo do Estado a documentação necessária para participar da consulta do anexo 1.3, que trata das propostas de projetos de políticas públicas para a Bacia do Rio Paraopeba.
Definido no acordo entre a Vale e o Poder público em fevereiro deste ano, o anexo 1.3 irá destinar R$ 2,5 bilhões para projetos de políticas públicas nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba até o Lago de Três Marias, que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale.
Até junho deste ano, tanto as pessoas atingidas quanto as prefeituras municipais encaminharam propostas para o Comitê de Compromitentes. Após esta etapa, as propostas recebidas pelo Comitê passaram por um processo de avaliação prévia de viabilidade. A partir disso, o acordo define que o Comitê promoverá uma consulta pública para priorização dos projetos.
Na última semana foi divulgado pelo Governo de Minas a documentação necessária para participar desta fase de votação, que é ter o CPF vinculado ao título de eleitor em uma das 26 cidades atingidas. Para aqueles que não têm este cadastro, o prazo para inclusão é até o dia 30 de setembro através do Título Net.
Após a consulta de priorização, o Comitê de Compromitentes irá indicar quais projetos devem ser efetivamente implementados e, enviará para a Vale fazer o detalhamento dos projetos escolhidos. Uma vez aprovado o detalhamento, a própria Vale será responsável pela execução dos projetos escolhidos. É importante lembrar que os valores dos projetos não vão para as prefeituras municipais.
O primeiro passo é verificar se o seu CPF está registrado na Justiça Eleitoral, caso não esteja, o prazo para inclusão é até o dia 30 de setembro. O Guaicuy, enquanto assessoria técnica independente e em apoio ao direito de participar das pessoas atingidas, tem feito plantões de atendimento virtual e presencial para que possam fazer a verificação e cadastro do documento.
Além disso, o Comitê Pró-Brumadinho também informou em reunião que aqueles que atualmente estão recebendo o Auxílio Emergencial também poderão participar da Consulta, independentemente do domicílio eleitoral.
É necessário que o eleitor do município atingido acesse o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), clique na aba “Título e Local de Votação – Consulta por nome” e siga o preenchimento informando o CPF, data de nascimento e nome da mãe. Se os dados eleitorais constarem na tela significa que está tudo certo, caso não apareça, você deve cadastrar seu documento acessando “Atendimento on-line – Título Net” e seguir as orientações da cartilha do Governo do Estado.
Veja aqui um tutorial de como verificar se o seu CPF está registrado.
Até o momento, o que se sabe é que ele será feito de forma virtual, por meio de um aplicativo do Estado de Minas Gerais. O Guaicuy irá trabalhar em estratégias que possam facilitar a votação através de pontos de apoio nas comunidades atingidas. Será uma votação para escolha de eixos prioritários das políticas públicas por município.
Não. O título de eleitor está sendo utilizado neste momento somente para participar da consulta pública do anexo 1.3. Não há qualquer relação com o cadastro do novo Programa de Transferência de Renda (PTR), que ainda não começou. Esse processo do 1.3 também não tem relação com as eleições municipais ou nacionais.
É possível verificar o status do seu CPF através do telefone do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) através do número: (31) 2116-3600.
Mais informações também podem ser consultadas acessando a cartilha que foi divulgada pelo Estado.
Não. Ter ou não a biometria registrada não interfere. Se o seu CPF constar na base de dados da Justiça Eleitoral e você for eleitor em um dos 26 municípios atingidos, você poderá participar da consulta normalmente e caso não, o processo de registro junto ao TRE é o mesmo já indicado pela cartilha e informado anteriormente.
De acordo com as orientações do Estado, nesse momento de consulta para priorização dos projetos é necessário ter domicílio eleitoral no município atingido onde mora. Por exemplo, residentes na comunidade de Cachoeira do Choro, precisam ser eleitores em Curvelo. É importante lembrar que a priorização é apenas uma etapa de escolha dos projetos e outras podem acontecer e que, embora não seja obrigatório votar, é importante o engajamento de todas as comunidades atingidas para a escolha dos projetos que sejam mais importantes para elas. Esse é um processo de formação que está sendo definido pelo Poder Público e cabe ao Guaicuy repassar as informações.
De acordo com os requisitos para consulta, é necessário:
1- Receber regularmente o Auxílio Emergencial atualmente. OU
2- Ser eleitor em um dos 26 municípios atingidos; e
3- Estar com o CPF cadastrado até 30 de setembro no TRE-MG.
Segundo o Comitê Pró-Brumadinho sim, você poderá votar, contanto que o domicílio eleitoral seja um dos 26 municípios atingidos e o CPF esteja registrado até o dia 30 de setembro, está tudo certo. Outras irregularidades não são impedimentos para participar da consulta.
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