Instituto Guaicuy

Controle social: formação sobre projetos convertidos para os municípios no Acordo Judicial – Anexos 1.3 e 2.2

30 de setembro, 2024, por Comunicação Guaicuy

No mês de setembro, o Instituto Guaicuy se reuniu com lideranças das Comissões do Baixo Paraopeba, do entorno da Represa de Três Marias e das margens do Rio São Francisco para debater o controle social dos Anexos 1.3 e 2.2 do Acordo Judicial de Reparação.

As formações, realizadas antes das eleições municipais, buscaram contextualizar o andamento dos Anexos, bem como elucidar o papel das prefeituras na execução dos projetos convertidos do Acordo firmado entre a Vale, as Instituições de Justiça e o Governo de Minas Gerais em 2021, que criou o Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba. 

Projetos convertidos para os municípios 

Ao todo, os municípios atingidos da Bacia do Paraopeba, Represa de Três Marias e Rio São Francisco receberão investimentos de R$ 2,5 bilhões pelo Anexo 1.3 (fortalecimento de políticas públicas), e R$ 1,4 bilhão pelo Anexo 2.2, que trata de projetos de Saneamento Básico Universal. Ambos os valores estão sujeitos a correção monetária.

O Anexo 1.3, que já está em andamento, faz parte do Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo 1) do Acordo Judicial. Ele contempla iniciativas voltadas à reparação dos danos socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem da Vale, como o fortalecimento dos serviços públicos, definidos através das consultas públicas previamente realizadas.

Já o Anexo 2.2 está em fase inicial e traz como iniciativa prioritária a Universalização do Saneamento Básico nos territórios atingidos. Compreende principalmente os projetos de tratamento de água e de esgoto. O tratamento dos esgotos é um serviço essencial para a promoção da saúde das pessoas devido à redução de doenças de veiculação hídrica, melhoria da qualidade ambiental, valorização imobiliária, promoção do turismo entre outros benefícios, como aponta Mônica Campos, do Escritório de Mitigação do Instituto Guaicuy. “Para cada 1 real aplicado em saneamento há uma economia de 4 reais em investimentos na área da saúde”, aponta Mônica.

Os dois Anexos do Acordo tiveram projetos “convertidos”, ou seja, a obrigação da Vale deixa de ser a realização dos projetos para “obrigação de pagar”, passando para as administrações dos municípios a responsabilidade de propor e executar tais projetos. No caso dos projetos de saneamento básico do Anexo 2.2, as prefeituras contarão com o apoio do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e também do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), como gestora financeira dos recursos..

Controle social

As formações aconteceram de forma híbrida, com pontos de apoio nos escritórios do Guaicuy em Felixlândia e Pompéu, e no bairro Beira Rio, no município de São Gonçalo do Abaeté. Mais de 100 pessoas atingidas, referências das Comissões locais, se reuniram para dialogar sobre as necessidades das comunidades em relação ao abastecimento de água e tratamento de esgoto, e refletir sobre os mecanismos de controle social junto às prefeituras.

O controle social é compreendido como o exercício da cidadania com participação direta da sociedade civil, nesse caso, das pessoas atingidas. Alguns exemplos desse controle são acesso à informação, audiências públicas, fiscalização, entre outros instrumentos. Por isso, em um dos momentos da formação, buscou-se exercitar com as lideranças reflexões sobre esses instrumentos de incidência nesta etapa de definição dos projetos de Universalização do Saneamento Básico nos territórios. 

Alguns exemplos de controle social no Anexo 1.3 são o diálogo com os poderes públicos locais, que resultou na criação do Comitê de acompanhamento dos projetos de saúde em Pompéu e a conquista da realização dos cursos profissionalizantes no bairro Beira Rio, em São Gonçalo do Abaeté. Essas ações demonstram a necessidade de incidência das pessoas atingidas também no Anexo 2.2. 

Propostas das Comissões para os próximos passos

Durante as formações, as Comissões das Regiões 4 e 5 expressaram a necessidade de dialogar com os poderes públicos locais para pensar um plano de saneamento rural adequado às comunidades atingidas e que contemplem também as áreas rurais que hoje estão totalmente desprovidas desses serviços. 

Também como resultado das formações, as referências de algumas Comissões apontaram como possibilidade de controle social, neste momento de eleições municipais, a construção de ofícios ou cartas-compromisso direcionadas aos candidatos e candidatas. Essas cartas trazem as demandas das pessoas atingidas e propostas a serem assumidas pelos futuros gestores e gestoras e pelos órgãos municipais. São exemplos:

  • garantia da participação social no processo de implantação das obras desenvolvidas, com consulta e poder de decisão, sobretudo das áreas mais vulneráveis, como as comunidades rurais;
  • medidas das administrações municipais para garantir transparência sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Município no âmbito do Acordo Judicial;
  • criação de canais de comunicação para que a população possa acompanhar a execução e implementação dos projetos;
  • priorização das comunidades rurais atingidas, visto que os serviços são inexistentes nesses locais e as comunidades correm risco de serem esquecidas nesses projetos.

As Cartas-compromisso elaboradas pelas Comissões podem ser lidas abaixo:

Região 4

Região 5 Leste

Região 5 Oeste

Para saber mais sobre o Anexo 2.2, inclusive os valores que cada município deverá receber, confira a matéria publicada em julho.

Imagem: Paulo Marques/Guaicuy.

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