Sem responder principal argumento da comunidade, FGV nega acesso de Veredas ao PTR

A luta da população de Veredas, em Abaeté, pelo reconhecimento do direito ao acesso ao Programa de Transferência de Renda (PTR), auxílio financeiro previsto no Acordo de Reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale em 2019, tem sido árdua. Na semana passada (27/3), um ofício da Fundação Getulio Vargas (FGV), entidade que faz a gestão do recurso do Programa, mais uma vez negou o pedido de reanálise feito pela comunidade.

O que chama atenção, no entanto, é que a negativa não traz uma resposta para o principal ponto trazido pela população: de que Veredas atende aos critérios do Programa, localizando-se dentro da distância estabelecida para ser considerada elegível ao PTR. A entidade limitou-se a responder de maneira genérica: “a Fundação Getulio Vargas (FGV) não vislumbrou novos elementos técnicos, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento do Público do PTR, para reanalisar o pleito da Comunidades Veredas, manifestando-se, portanto, pela manutenção do estudo já homologado pelas Instituições de Justiça Compromitentes (IJs)”.

Leia a resposta completa da FGV

Busca de Veredas já dura anos

A luta de Veredas para ser reconhecida como atingida já é bem antiga. Em 2021, a comunidade já tinha sido indicada pelo Instituto Guaicuy como localidade que deveria ser considerada elegível ao Programa de Transferência de Renda. No entanto, quando a FGV apresentou as primeiras poligonais validadas, em abril de 2023, a comunidade se viu excluída do PTR.

Desde então, foram realizadas reuniões e enviados ofícios e notas técnicas para tentar reverter a situação, mas nunca houve uma resposta específica ao questionamento da população. A principal alegação da comunidade é de que o traçado da Represa de Três Marias está incorreto no mapa divulgado pela Fundação. Isso porque ele não leva em conta a área ocupada pela Represa nas épocas de cheia.

Leia aqui o ofício mais recente elaborado pelo Instituto Guaicuy

Em parecer enviado pela entidade gestora do PTR e aceito pelas Instituições de Justiça, a FGV fundamentou a exclusão com o argumento de que a comunidade fica localizada próxima a área de remanso da Represa de Três Marias. Mas que, tendo em vista a diferença técnica entre área de remanso (efeito de elevação da água de um rio ou reservatório) e limite da represa, a comunidade de Veredas estaria fora do território abrangido pelo PTR — distância de até 1 km das margens do Rio Paraopeba e Represa de Três Marias.

Esse argumento, no entanto, foi contraposto por nota técnica do Instituto Guaicuy, que explicitou a existência de legislação federal que define área de remanso como integrante do limite do reservatório/represa. A Resolução Conjunta ANA/IBAMA nº 100, de 27 de setembro de 2021, define:

Art. 2° Para fins de aplicação desta Resolução Conjunta, entende-se por: (…)
VI – Reservatório: área resultante do barramento de um corpo hídrico, incluindo calha do rio, áreas alagadas e remanso; e
VII – Remanso: efeito de sobre-elevação da linha d’água a partir da formação do reservatório em relação à linha d’água natural, dependente da vazão afluente, e que termina quando o nível do reservatório e o nível natural do rio são equivalentes.

A advogada do Instituto Guaicuy, Paula Constante, avalia: “A resposta da Fundação Getulio Vargas não enfrenta o ponto central do pleito da comunidade de Veredas: a sua localização dentro do critério territorial previsto no PTR. Há respaldo legal, como a Resolução Conjunta ANA/IBAMA nº 100/2021, que reconhece o remanso como parte do reservatório. Diante disso, entendemos que a solicitação de reanálise merece ser considerada com atenção, em respeito aos princípios da reparação integral e da centralidade das pessoas atingidas”.

Mesmo com negativas, comunidade realiza cadastro

No dia 27 de março, antes da publicização da resposta da FGV, cerca de 50 pessoas saíram cedo de suas casas em Veredas e viajaram cerca de 1h30 até Pompéu em um ônibus cedido pela Prefeitura de Abaeté e em veículos próprios para realizarem o cadastro no PTR no posto de atendimento presencial da Fundação. Essa mobilização aconteceu com urgência por conta da proximidade do fim do prazo para cadastro no PTR, que ocorre no dia 31 de março.

Adelson Campos destaca que o acesso ao Programa é muito importante para a comunidade e que ninguém se deslocaria e faria todo esse esforço se realmente não houvesse necessidade. “Estamos aí nessa luta, com esse transtorno que está sendo causado por uma coisa que já podia ter sido resolvida (…) Nós sabemos os nossos direitos e estamos pedindo um apelo às autoridades para nos ajudarem. Hoje todo mundo tá aí. Todo mundo tem seus afazeres, mas estamos na luta porque nós necessitamos. Tudo que nós movimentamos lá necessita da água da represa”.

Mariana Andrade, que esteve presente com o grupo para cadastramento, afirmou: “A gente tá aqui porque temos muita esperança que vamos conseguir, porque fomos atingidos. A gente merece respeito, merece o reconhecimento para poder continuar até tudo se normalizar”. Segundo ela, os impactos em aspectos como pesca, turismo e lazer afetaram muito a renda da população, que precisa da renda para a garantia de dignidade. Até agora, os pedidos para revisão da decisão que não considerou Veredas como elegível ao PTR têm sido negados, mas a comunidade segue firme na luta por seus direitos.

Conheça a trajetória de luta da comunidade de Veredas para inclusão no PTR

Imagens: Paulo Marques/Guaicuy