Foi publicada na quarta (26/11), no site da Entidade Gestora (EG) do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação das pessoas atingidas pelo rompimento da Vale em Brumadinho, uma nota com o posicionamento da instituição sobre as atividades de inauguração dos Conselhos e Setores que fazem parte sistema de governança do Anexo.
Segundo a nota, a EG dará continuidade às inaugurações nas Regiões 3, 4 e 5 atingidas pelo rompimento, assim como às priorizações dos danos. Como a atuação da Entidade está paralisada nas Regiões 1 e 2 devido à ausência temporária de Assessoria Técnica para as pessoas atingidas em relação à execução do Anexo 1.1, a EG manifestou preocupação com o calendário das atividades nas outras Regiões. Isso porque a Resolução 45 da Proposta Definitiva, aprovada pela população dos territórios, indica o seguinte: “Todas as regiões executarão as ondas simultaneamente, visando atender o máximo possível de comunidades em todos os projetos”.
No entanto, as Instituições de Justiça que acompanham o Acordo — Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal — orientaram que a EG deve garantir a continuidade das inaugurações e afirmaram que a Resolução 45 tem natureza orientadora e que ela não pode “justificar paralisações, suspensões ou adiamentos na execução do Projeto Piloto”. Nesse sentido, seria possível “a realização excepcional de qualquer atividade, em qualquer etapa, em datas diferentes, nas distintas regiões.”
Ainda na nota, a Entidade Gestora afirma que considera as resoluções aprovadas como manifestações democráticas legítimas e que possuem força normativa essencial para a boa execução do Anexo. Apesar disso, entendem que manter o calendário de inaugurações não seria um descumprimento do que foi definido na Resolução, já que essa etapa das atividades já havia sido iniciada quando aconteceu a paralisação nas Regiões 1 e 2. Já para as próximas etapas, “serão necessários ajustes para que seja possível compensar o prejuízo da paralisação atual das Regiões 1 e 2”, indica o texto.
Leia a nota na íntegra Imagem destacada: Acervo Guaicuy
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