Juiz intima associações a responderem sobre novo auxílio emergencial

O processo judicial relacionado à criação de um novo auxílio emergencial para a população atingida pelo rompimento da Vale em Brumadinho teve mais uma movimentação. Hoje (28/10), o juiz Murilo Silvio de Abreu intimou as associações autoras da ação que solicita a criação do auxílio — Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), pela Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite) e pelo Instituto Esperança Maria (IEM) — a se manifestarem no processo.

Pessoas atingidas lutam pelo Programa de Transferência de Renda na justiça

O pedido abre espaço para que essas associações respondam, em até 15 dias úteis, a contestações já realizadas pela Vale em abril e julho. A mineradora alega que suas obrigações em relação ao auxílio financeiro às comunidades já teriam sido cumpridas quando foi realizado o depósito R$ 4 bilhões, valor estabelecido para o Programa de Transferência de Renda no Acordo Judicial de Reparação, firmado em 2021 entre a empresa, as Instituições de Justiça e o Governo de Minas.

A Vale ainda argumenta que não é responsável pelos atrasos que ocorreram no processo de reparação das comunidades atingidas e que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que indica que um auxílio deve ser pago até que a população seja reparada, não se aplica ao caso por ser uma lei posterior ao rompimento e ainda sem regulamentação.

Aplicação da PNAB no caso Paraopeba é direito das pessoas atingidas

Imagem destacada: Fabiano Lana/Guaicuy