O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 7, o julgamento do Tema 1270, que vai definir se o Ministério Público tem legitimidade para promover a resolução (liquidação) coletiva de sentenças em ações civis públicas. A decisão do Supremo terá impacto em casos como o do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, já que os Ministérios Público de Minas Gerais (MPMG) e Federal (MPF) buscam, na justiça, iniciar o processo de resolução coletiva das indenizações individuais.
O julgamento no STF irá até sexta-feira (14) e ocorre de maneira virtual. No dia 7, o ministro Cristiano Zanin apresentou voto a favor da tese defendida pelo Ministério Público, acompanhando a divergência inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes. O placar provisório está agora em 3 votos a 1 pela legitimidade do MP.
O julgamento em questão foi iniciado por causa de uma ação de 1996, em que estudantes de um centro educacional do Mato Grosso do Sul buscaram reaver na justiça valores cobrados indevidamente pela instituição. Condenada a devolver o dinheiro, a empresa alega que o MP não poderia representar os alunos, fazendo um pedido coletivo, pois se tratavam de indenizações individuais.
A decisão do STF pode impactar os direitos das pessoas atingidas. Isso ocorre porque a definição sobre um “Tema” estabelece que o mesmo tipo de entendimento deve ser aplicado em casos parecidos.
O MP tem sido questionado pela Vale enquanto um representante legítimo das pessoas atingidas no caso das indenizações individuais. A mineradora argumenta que o MP só deveria atuar em casos coletivos e que essa não deveria ser a força de busca pelas indenizações. Ou seja, o que a empresa tem tentado é acabar com a resolução (liquidação) coletiva, fazendo com que cada pessoa tenha que buscar seus direitos de forma individual, o que é bem mais difícil e demorado.
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