Corte de quase 50% no orçamento das assessorias pode inviabilizar trabalho junto às comunidades atingidas; Audiências públicas foram solicitadas para debater o tema
Parlamentares, movimentos sociais e pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho divulgaram, entre esta segunda-feira (20/03) e a última sexta (17/03), notas e manifestos cobrando que as instituições de Justiça façam valer o direito das vítimas da mineradora.
Os documentos clamam que Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público Estadual de MG e Ministério Federal garantam a manutenção do suporte da Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) às comunidades prejudicadas pela mineradora, para que seja efetiva sua participação no processo de reparação de danos.
Esses documentos se somam ao Manifesto que foi divulgado pelo Guaicuy na sexta-feira, 17/03) e que já conta com milhares de assinaturas.
O Instituto Guaicuy, a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) e o Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) foram eleitos pelas comunidades dos 26 municípios prejudicados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. Essas organizações dão suporte à população atingida na busca por seus direitos.
Organizadas no Movimento “Paraopeba Participa”, pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba e da região da Represa de Três Marias divulgaram, nesta segunda-feira (20/03), um Manifesto.
Em ofício encaminhado às Instituições que representam as vítimas da Vale na Justiça, comunidades do Movimento “Participa Paraopeba” destacaram a importância do acompanhamento de suas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs):
“o direito à assessoria técnica independente é fundamental para proteger os direitos humanos, garantir que as pessoas tenham acesso à informação qualificada e recursos necessários para tomar decisões sobressalentes e fazer valer seus direitos. Ele visa garantir a Participação Social Informada das pessoas atingidas. Além disso, o direito à ATI também tem o objetivo de propiciar uma certa “paridade de armas” às partes, uma vez que, geralmente, a Assessoria Técnica Independente se faz necessária quando existe a violação de direitos por empresas de elevado poderio econômico, social e político, com fortes influências nas mais altas esferas do Poder”.
Na “Manifestação Pública quanto à redução orçamentária das entidades prestadoras do serviço de Assessoria Técnica Independente da bacia do rio Paraopeba”, assinada por dezenas de Comissões de pessoas atingidas, foram citados, ainda, diversos documentos nacionais e internacionais que amparam seu direito à Assessoria Técnica Independente (ATI), como é o caso da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – PEAB.
O texto redigido pelas comunidades prejudicadas pela mineradora Vale menciona a contradição de o corte do orçamento ter sido determinado em março e inviabilizar a execução dos Planos de Trabalho do primeiro semestre de 2023, que foram elaborados por cada uma das Assessorias Técnicas Independentes e já haviam sido aprovados pelas Instituições de Justiça.
Nos últimos dias, parlamentares também declaram apoio ao direito das pessoas atingidas.
O deputado federal Rogério Correia (PT) aprovou, nesta segunda-feira (20/03), pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha o caso Brumadinho, três requerimentos. Um deles solicita agendamento de uma Audiência Pública sobre o tema, outro pede informações sobre o motivo do corte orçamentário; e o terceiro solicita uma visita técnica ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Esta última foi agendada para o dia 10 de abril, às 17h, na sede do MPMG.
A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) também divulgou que foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um requerimento para debater em Audiência Pública, na ALMG, o corte de quase 50% no orçamento das ATIs.
Em nota publicada em suas redes sociais, ela reconhece as Assessorias Técnicas como uma das principais conquistas das pessoas atingidas e ressalta que este corte representa “mais um atingimento”, mais uma violação de direitos para as comunidades que ainda não tiveram a reparação integral garantida.
O Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM) também divulgou uma nota em que repudia a redução do trabalho das ATIs. Para o movimento, este “é um golpe contra as próprias pessoas atingidas pelo crime da Vale S.A., por retirar o seu apoio técnico frente às arbitrariedades da mineradora”.
O movimento diz que vê com preocupação o esvaziamento das funções das ATIs neste momento, em que foi iniciado, pelo juiz responsável pelo caso, o processo de definição dos valores de indenizações individuais das vítimas do crime da Vale. Para o MAM, neste momento é “essencial a intervenção das ATIs e de suas matrizes de danos que foram elaboradas em conjunto com as pessoas atingidas para que os valores de indenização a serem definidos sejam, de fato, justos”.
Leia os textos de apoio, na íntegra:
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