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Um processo judicial pode ser decidido por uma sentença, mas também pode ser resolvido de outras formas, como por um acordo.
Já existem ações civis públicas para tratar da reparação dos danos causados a partir do rompimento da barragem que estavam correndo na primeira instância, com o juiz. No entanto, no decorrer do processo, o Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça passaram a negociar um acordo com a Vale que poderá definir parte dos rumos da reparação integral dos danos para todas as comunidades atingidas, substituindo parte do processo judicial.
E qual o conteúdo do acordo? Segundo o que foi apresentado pelo Governo de Minas, está sendo proposto que a Vale compense prejuízos que o Estado teve com o rompimento da barragem por meio de projetos a serem implementados pelo próprio Governo. E, as Instituições de Justiça também estão propondo dentro do acordo projetos de reparação construídos com as comunidades atingidas.
Uma das questões importantes para levantar é a forma como a negociação vem sendo feita, sem a presença e possibilidade de participação das pessoas atingidas. Outra questão é a falta de transparência, já que os termos completos do acordo não foram disponibilizados, então as comunidades atingidas, o Guaicuy e a sociedade de modo geral seguem sem acesso ao conteúdo atualizado do acordo. Somente os representantes das partes do processo (Ministério Público, Defensoria Pública, Governo do Estado e os advogados da Vale) podem acessar os documentos.
Este é um momento de mais dúvidas do que certezas, mas não é hora de desanimar. Comunidades atingidas de toda a Bacia em conjunto com as Assessorias Técnicas Independentes continuam se mobilizando pela participação efetiva e transparência.
A próxima audiência de negociação do acordo está marcada para 9 de dezembro. Continuem acompanhando a agenda de mobilização, participe das reuniões e, se tiverem alguma dúvida, entrem em contato com o Guaicuy.
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