Foi encerrado na quinta (29) o julgamento de segunda instância do recurso da Vale sobre o desastre-crime de Brumadinho. A mineradora pedia, entre outras coisas, o sigilo das perícias realizadas pelo Comitê Técnico-Científico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e que o financiamento das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) fosse restrito às verbas do Acordo Judicial de Reparação. O recurso da Vale foi negado pelos três desembargadores, o que pode ser considerado como uma vitória das pessoas atingidas.
O julgamento tinha iniciado em 8 de agosto, quando o relator, desembargador André Leite Praça, votou contra o pedido da mineradora que queria anular a decisão de primeira instância do juiz Murilo Silvio de Abreu. Como o próximo a votar, o juiz convocado Marcus Mendes do Valle, tinha pedido vistas, o julgamento foi adiado e só foi retomado no dia 29 de agosto.
A sessão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi realizada de maneira virtual e demorou poucos minutos, sem espaço para manifestação das partes ou das pessoas atingidas. Marcus Mendes do Valle concordou com o voto do relator, discordando apenas do “marco temporal” da fonte de custeio da ATI. Para ele, o financiamento com verbas não definidas no Acordo deveria se iniciar a partir da homologação do Plano de Trabalho das ATIs.
Já o presidente da turma, Carlos Henrique Perpétuo Braga, seguiu o voto de Leite Praça na íntegra. O resultado oficial da sessão de julgamento já foi publicado (clique aqui para ler). A Vale ainda pode recorrer aos tribunais superiores contra a decisão da segunda instância, que confirmou a posição do juiz de primeira instância.
É importante lembrar que o recurso da Vale que foi julgado na segunda instância não diz respeito às indenizações individuais. Outro recurso da mineradora sobre as indenizações ainda será julgado pela mesma turma do TJMG.
Para Ana Clara Amaral, advogada do Instituto Guaicuy, é pouco provável que um novo recurso da Vale tenha algum efeito imediato e impeça o processo de voltar a correr na primeira instância. Assim, o juiz Murilo Silvio de Abreu deve se pronunciar para que os Planos de Trabalho das ATIs para acompanhamento do processo possam finalmente ser iniciados.
“O mais marcante desse julgamento para as pessoas atingidas foi o Judiciário assumir a responsabilidade de conferir efetividade à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), fazendo menção expressa a ela. Ainda é uma lei recente, que inaugura todo um microssistema de garantias para pessoas atingidas por rompimentos de barragens”, comenta Ana Clara.
Nos Planos de Trabalho apresentados pelas ATIs em março de 2023 e que ainda não começaram a ser executados, estão previstas atividades de assessoria nos Estudos de Risco Ecológico e a Saúde Humana, nas Medidas Emergenciais (como fornecimento de água e silagem), e nas perícias em andamento.
O que você achou deste conteúdo?