Na sequência da série “Tecendo redes: saúde e assistência social”, saiba mais sobre os direitos colocados em risco pela mineração predatória e conheça o Suas, Sistema Único de Assistência Social que pode ser acionado pelas pessoas de Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto atingido pelo descomissionamento da Barragem Doutor, da Vale.
Foto: Felipe Chimicatti / Instituto Guaicuy
Entre os direitos violados pela mineração predatória em territórios de conflito socioambiental encontram-se o direito à vida; à dignidade humana; à liberdade e à segurança pessoal. Além disso, as pessoas atingidas por barragens também sofrem danos em seus direitos à soberania alimentar; à não ser torturado, nem detido arbitrariamente; à moradia e ao trabalho dignos e seguros. O direito à igualdade, em especial nas suas dimensões de gênero, raça e classe, assim como o direito à cidade e às suas infraestruturas públicas; à educação e ao lazer também são frequentemente ameaçados nesses contextos.
É importante destacar que as empresas mineradoras, todas elas, têm o dever de respeitar os direitos humanos e sociais. Assim como têm o dever de mitigar e reparar os danos ambientais e socioeconômicos que provocam. É sempre relevante frisar também que os Estados têm o dever de proteger as pessoas contra violações dos direitos humanos, de fiscalizar a atuação das empresas e de garantir o acesso da população a mecanismos de denúncia e reparação.
Conheça o Suas
Todas e todos os cidadãos brasileiros que enfrentam violações de direitos humanos e dificuldades socioeconômicas têm direito de acessar os serviços públicos e gratuitos de proteção social, ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social, o Suas. Essa rede é tecida a partir de princípios como a universalidade (ser acessível a todas e todos); a igualdade de acordo com as necessidades de cada pessoa e a integralidade da proteção social, que é o fortalecimento do convívio social das pessoas com suas famílias e comunidades. Para fazer valer os seus direitos é fundamental conhecer essa rede e acioná-la sempre que necessário. Pensando nisso, o Instituto Guaicuy, Assessoria Técnica Independente de Antônio Pereira, fez um levantamento dos órgãos e instâncias locais de assistência social e promoção da cidadania. Confira:
Disque Direitos Humanos (Disque 100)
O Disque 100 é um serviço de informações sobre Direitos Humanos. Qualquer pessoa pode acessar o serviço, não precisa ter crédito no telefone.
Quando ligar? Disque 100 sempre que precisar denunciar qualquer situação de violação de direitos humanos.
Horário de funcionamento: 24 horas (todos os dias)
Telefone: 100
CRAS ANTONIO PEREIRA
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem entre seus objetivos a prevenção de riscos, o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Por meio do CRAS é possível facilitar o acesso dos interessados aos serviços, benefícios e projetos voltados para assistência social. Além disso, o CRAS oferece serviços de proteção básica no domicílio para pessoas com deficiências e idosas.
Quando procurar? Quando precisar fazer o seu Cadastro Único (CadÚnico); ter orientação sobre os benefícios sociais, como o Bolsa Família; ter orientação sobre seus direitos; pedir apoio para resolver dificuldades de convívio e de cuidados com os filhos; fortalecer a convivência com a família e com a comunidade; ter apoio e orientação sobre o que fazer em casos de violência doméstica (física, emocional, sexual, moral e/ou patrimonial); ter orientação sobre outros serviços públicos. Além disso, procure o CRAS se estiver em situação de vulnerabilidade e risco social; sofrendo com ausência de renda e/ou insegurança alimentar.
Horário de funcionamento: 8h às 17h de segunda a sexta
Horário para fazer o CadÚnico: 8h às 14h de segunda a sexta
Endereço: Rodovia 129 Km 130 (que liga Antônio Pereira à Mariana), Antônio Pereira, Ouro Preto.
Telefone: 3553-8278
GRUPO CANAL DAS MOÇAS
Voltado para o público feminino, o grupo Canal das Moças realiza encontros semanais com mulheres e aborda questões como violência, assédio, sexualidade, saúde e convívio social. Uma das pautas prioritárias é a realidade das mulheres do distrito que precisam lidar com o fluxo intenso de trabalhadores ligados à mineração. Além disso, o grupo realiza cursos e formação voltadas para a produção de renda para essas mulheres.
Quando procurar? Sempre que quiser um espaço seguro para abordar, de forma coletiva, questões ligadas à realidade das mulheres.
Horário de funcionamento: das 13h às 15h, sempre às quarta-feiras
Endereço: Rodovia 129 Km 130 (que liga Antônio Pereira à Mariana), Antônio Pereira, Ouro Preto.
Telefone: 3553-8278
CREAS Ouro Preto
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade voltada para o atendimento das famílias e pessoas que estão em situação de risco social, violência e/ou que tiveram seus direitos violados. O CREAS oferece o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Quando procurar? Caso a pessoa e/ou sua família tiverem seus direitos humanos violados. Sofram com algum tipo de violência, seja ela física e/ou psicológica. Em caso de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção; caso a pessoa esteja em situação de rua ou abandono; com questões relacionadas ao trabalho; abuso e/ou exploração sexual infantil; em caso de discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia. Também deve procurar o CRAS pessoas que demandam cuidados específicos em razão da idade e/ou deficiência, entre outras situações de vulnerabilidade social.
Horário de funcionamento: 08h às 17h de segunda a sexta
Endereço: Avenida JK , nº150, Bauxita, Ouro Preto
Telefones: (31)99231-1961 (WhatsApp) e (31)3551-6101
E-mail: creas@ouropreto.mg.gov.br
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Programa Bolsa Família é uma política de Estado que tem por objetivo o combate à pobreza e à extrema pobreza. Todas as famílias beneficiárias do programa receberão, no mínimo, R$ 600,00. O Bolsa Família contempla: o Benefício de Renda de Cidadania – pago para todos os integrantes da família, no valor de R$ 142 por pessoa; o Benefício Complementar – pago às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, caso o Benefício de Renda de Cidadania não seja o suficiente para alcançar o valor mínimo de R$600 por família. O complemento é calculado para garantir que nenhuma família receba menos que o valor de R$ 600; o Benefício Primeira Infância – no valor de R$ 150 por criança com idade entre 0 (zero) e 6 anos e; o Benefício Variável Familiar – pago às famílias que tenham em sua composição gestantes e/ou crianças, com idade entre 7 (sete) e 12 (doze) anos incompletos e/ou adolescentes, com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos; no valor de R$ 50 por pessoa que atenda estes critérios .
Quando procurar? Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês. Ou seja, se um integrante da família recebe um salário mínimo (R$ 1.302), e nessa família há seis pessoas, a renda de cada um é de R$ 217. Como está abaixo do limite de R$ 218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício. Para acessar o Bolsa Família é necessário se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico).
Onde ir para fazer o CadÚnico? No CRAS de Antônio Pereira. Rodovia 129 Km 130 (que liga Antônio Pereira à Mariana).
Telefone: 3553-8278
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)
O SINE é um serviço de busca de vagas de emprego e agendamento de entrevista com possíveis empregadores. O Sistema pode ser utilizado por pessoas acima de 14 anos que possuem CPF e Carteira de Trabalho. Em Ouro Preto o SINE oferece também qualificação profissional, habilitação e postagem do Seguro-Desemprego. Em Antônio Pereira existe um ponto de atendimento avançado do SINE que funciona no Centro Administrativo.
Horário de funcionamento: 8h às 16h de segunda a sexta
Endereço: Centro Administrativo de Antônio Pereira, rua Timbopeba s/n (Praça da Baixada, ao lado dos Correios)
Telefone: (31) 3553-8658
E-mail: sine.ouropreto@social.mg.gov.br
Para instalar o aplicativo SINE Fácil clique aqui
Para acessar o SINE de Ouro Preto clique aqui
CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é um órgão, de natureza não jurídica, encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
Quando procurar? Em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso de qualquer natureza ou em razão de conduta própria da criança ou adolescente.
Horário de Funcionamento: 08h às 17h de segunda a sexta
Endereço: Rua Benedito Valadares, 99, Bairro Pilar, Ouro Preto (próximo à Escola Dom Veloso)
Telefone da sede: (31) 3559-3207
Telefone do Plantão: (31) 99231-1255
Horário de funcionamento do Plantão: de segunda a sexta das 17h às 8h da manhã seguinte. Sábado, domingo e feriado 24h.
FAMÍLIA ACOLHEDORA
O serviço de Família Acolhedora tem o objetivo de promover o bem-estar e a proteção de crianças e adolescentes que foram afastados da família de origem por medida judicial. As famílias acolhedoras recebem as crianças e/ou adolescentes por um prazo determinado por lei. Ao mesmo tempo, as famílias de origem recebem apoio e acompanhamento técnico, no intuito de fortalecer seus vínculos e superar as dificuldades que resultaram no afastamento da criança e/ou adolescente. O objetivo é que as crianças e adolescentes voltem para suas famílias de origem ou, em caso de impossibilidade de retorno, que sejam encaminhados para uma nova família pela via da adoção.
Quem pode ser Família Acolhedora? Famílias ou pessoas solteiras, residentes no município de Ouro Preto, que serão previamente selecionadas, cadastradas, capacitadas e habilitadas pela equipe técnica para poder realizar o acolhimento. É necessário fazer o agendamento prévio por telefone.
Horário de funcionamento: 08h às 16h de segunda a sexta
Endereço: Rua Conselheiro Santana, n° 129, Bairro Pilar (na rua da Defesa Civil, próximo a Clínica Odonto Mais)
Telefone: (31) 3559-3369
E-mail: familiacolhedora@ouropreto.mg.gov.br
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