O Instituto Guaicuy, com sede situada na Rua Brazópolis, no 109, bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.150-170, inscrito no CNPJ 04.518.749/0001-86, foi eleito pela comunidade de Antônio Pereira em 2021 para assessorá-la tecnicamente no processo de reparação integral dos danos decorrentes da elevação do risco de rompimento da barragem Doutor, de propriedade da empresa Vale. O resultado do processo eleitoral foi publicado no dia 10/02/2021, e em 20/04/2021 o Instituto Guaicuy pôde iniciar a construção do plano de trabalho cujo objetivo geral é a reparação integral dos danos.
Na finalidade de dar cumprimento à atuação da ATIs, ao que ficou estabelecido pelo Termo de Referência firmado no dia 10/11/2020, no âmbito do processo n.: 5000885-66.2020.8.13.0461 movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (“MPMG”), em face da Vale S.A. (“Vale”), que tem como objetivo:
“a obtenção de provimento jurisdicional que afirme a responsabilidade civil da sociedade empresária Vale S/A e sua consequente condenação para a reparação integral relativa aos danos sociais, morais e econômicos provocados às pessoas, comunidade e outras coletividades, ainda que indeterminadas, existentes a jusante da barragem Doutor pertencente ao complexo da Mina de Timbopeba, em razão da remoção compulsória e do correlato anúncio de risco de rompimento da barragem de propriedade da Requerida [Vale], bem como das posteriores práticas e condutas abusivas e ofensivas a direitos humanos/fundamentais perpetradas contra a população do Distrito de Antônio Pereira.”
O Termo de Referência certifica ainda sobre a atuação da ATIs:
“A assessoria técnica visa, de forma multidisciplinar, garantir o direito à informação, inclusive técnica, às pessoas e comunidade atingidas, em linguagem adequada às características socioculturais e locais, bem como possibilitar a participação informada nos processos de reparação integral dos danos decorrentes dos fatos que formam o objeto da ação mencionada no item 1.1.”
Acesse o Relatório de Prestação de Contas Financeiro
Objetivo Geral
Promover o apoio técnico e organizacional às comunidades atingidas visando sua participação informada na concepção, formulação, execução, acompanhamento e avaliação das propostas relacionadas no procedimento de mediação e negociação no CEJUSC.
Objetivo específico
Promover a mobilização social e apoiar a auto organização da comunidade, através da realização de reuniões e outras atividades que propiciem espaços de diálogo entre a ATI, as pessoas atingidas e outras instituições que atuam no território.
Promover a participação das pessoas atingidas no processo de negociação, através do fornecimento de informações e análises técnicas qualificadas, no intuito de contribuir na construção de entendimentos sobre as propostas que eventualmente forem apresentadas pelas partes à comunidade.
Diante desse contexto, o presente relatório contempla a comprovação contábil-financeira decorrentes dos gastos relativos aos trabalhos realizados pelo Instituto Guaicuy no âmbito do projeto Antônio Pereira, a fim de subsidiar a análise por parte da auditoria que realizará verificações mensalmente da correta aplicação dos recursos com base nos documentos contábil-financeira estimados nos gastos previstos no Plano de Execução Orçamentária, conforme previsto no Termo de Referência:
“Prever a realização de auditorias contábil-financeira e finalística, que deverá ser exercida por entidade: (I) externa e independente em relação à entidade escolhida e à Vale; (II) legalmente habilitada no Conselho Regional de Contabilidade para exercício de auditoria externa; (III) ter atuado como auditora externa por pelo menos 05 (cinco) anos; (IV) atuar conforme os regramentos próprios das ciências contábeis.”
A fonte de recursos para o custeio dos gastos é provinda da a decisão ID 9561992825, de 19 de agosto de 2022, onde este juízo fixou o valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais) destinados ao Instituto Guaicuy para arcar com as despesas referentes ao primeiro semestre de trabalho da Assessoria Técnica Independente. A decisão também aprovou o plano de trabalho cuja duração é de 30 (trinta) meses, mas em razão da liberação parcial do recurso foi solicitado o redimensionamento orçamentário para o primeiro semestre, uma vez que o valor fixado é menor do que o previsto anteriormente, e para arcar com as despesas, é necessária a uma proposta ajustada à decisão judicial.
Este relatório mensal corresponde ao período de maio de 2023, para análise da auditoria Contábil-financeira. Ressalta-se inicialmente, que o projeto vinculado ao Plano de Trabalho, sob a obrigação do Instituto Guaicuy, referente a Antônio Pereira teve início oficial no mês de dezembro de 2022.
Em relação à prestação de contas, apresentam-se neste relatório informações dos contratos firmados, bem como os gastos relacionados às obrigações tributárias e outras despesas desembolsadas conforme extratos bancários diante da competência de maio de 2023.