O Conselho Local Felixlândia 1 realizou, em 26 de novembro, uma reunião sobre a minuta de seu Regimento Interno. A proposta foi elaborada pelo Instituto Guaicuy utilizando como referência as resoluções propostas no Encontro de Bacia, a Proposta Definitiva da Entidade Gestora (EG) do Anexo 1.1 e o Regimento do Conselho Regional, já validado pelos conselheiros e apresentados à EG.
A reunião tratou da importância do regimento para organização e funcionamento do Conselho, dado que é nele onde ficam definidas as regras às quais seus integrantes estarão submetidos durante o mandato. Estiveram presentes 21 conselheiros, entre titulares e suplentes, que foram participativos, engajados e provocativos na discussão. Foi realizada uma leitura dos artigos da minuta e análise detalhada e proposição de alterações.
Em relação ao artigo que trata de ajuda de custo e/ou remuneração aos conselheiros, foi solicitado auxílio do Instituto na escrita de um ofício para Instituições de Justiça (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais e Ministério Público Federal) informando que a solicitação desse recurso não é em caráter de contrato de trabalho definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e sim outra possibilidade de trabalho eventual.
Por fim, ficou definido que o Guaicuy realizará as alterações e enviará a proposta final via WhatsApp para aprovação. Vias impressas do documento também podem ser retiradas na sede do Instituto Guaicuy em Felixlândia.
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