Foi assinado na segunda-feira (4), em Belo Horizonte, o Termo de Colaboração Técnica (TCT) entre as Instituições de Justiça (IJs) e a Entidade Gestora de parte dos recursos do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação. O Anexo 1.1 destina R$3 bilhões para projetos de demandas das comunidades e para linhas de crédito e microcrédito.
A Entidade Gestora, composta pelo consórcio de Cáritas Brasileira Regional MG, Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), Instituto Conexsus e Instituto E-Dinheiro Brasil, vai administrar R$300 milhões, o equivalente a 10% do valor total do Anexo 1.1.
Agora, a Entidade Gestora deve apresentar, em até 90 dias (três meses), uma proposta definitiva para a utilização dos recursos. O Plano de Ação apresentado (e disponível abaixo) ainda pode ser modificado, segundo as sugestões feitas pelas pessoas atingidas de todas as cinco regiões.
Clique aqui para ler o Termo de Colaboração Técnica assinado
Clique aqui para ler a proposta inicial de Plano de Ação apresentada pela Entidade Gestora
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