Juiz intima Vale a depositar valor para o pagamento do Auxílio Emergencial de abril

Ação autônoma pelo auxílio da PNAB inicia nova fase com determinação de inversão do ônus da prova e acompanhamento das Assessorias Técnicas Independentes.

A Justiça de Minas Gerais decidiu, neste dia 4 de março, pela manutenção da tramitação da ação que discute a continuidade do auxílio financeiro para as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em 2019. O juiz Murilo Silvio de Abreu tomou, ainda, várias decisões que impactam diretamente o Novo Auxílio Emergencial.

Associações de pessoas atingidas continuam no processo

O juiz rejeitou os pedidos da Vale para retirar as associações autoras – Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite), Associação dos Atingidos por Barragens do Leste de Minas Gerais (Aba-Leste) e Instituto Esperança Maria (IEM) – da ação. A mineradora alegou que elas não teriam legitimidade para representar os atingidos. A decisão judicial, no entanto, confirmou que as entidades têm sim direito de atuar em defesa das comunidades afetadas. Já o pedido do Município de Brumadinho, para participar da ação ao lado das associações, foi recusado. A situação poderá ser revista após julgamento definitivo do recurso.

Também foi rejeitado o argumento da Vale de que já teria quitado as obrigações para com auxílio aos atingidos com o Programa de Transferência de Renda (PTR), encerrado em outubro de 2025. Para o juiz Murilo, a ação atual não rediscute o Acordo Judicial de Reparação firmado em 2021, mas sim a obrigação da mineradora manter auxílio emergencial com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e na continuidade e agravamento dos danos causados pelo desastre-crime.

Inversão do ônus da prova

O juiz determinou também nesta ação a inversão do ônus da prova. Isso significa que caberá à Vale demonstrar que os danos causados por ela não persistem, ou que as comunidades já foram plenamente reparadas. Essa decisão se baseia na legislação ambiental e na vulnerabilidade das populações atingidas frente ao poder econômico e técnico da empresa.

Pagamento do Auxílio Emergencial em abril

A decisão judicial determina que a Vale transfira, em até 15 dias, R$ 133.101.752,13 para a conta da FGV, para o pagamento do auxílio de abril de 2026. O valor para o auxílio de março já foi depositado pela mineradora em fevereiro. 

Já os pedidos pelo pagamento retroativo de novembro de 2025 (entre o fim do PTR e início do Novo Auxílio Emergencial) e dos valores referentes às parcelas reduzidas de março a outubro de 2025 foram negados pelo juiz. O magistrado entende que a decisão que determinou o pagamento do Novo Auxílio teve efeito após a revogação de uma suspensão concedida no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e portanto não tem efeito retroativo.

Nova tentativa de pagamento a quem ficou sem receber

A Justiça determinou também que a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização dos pagamentos, faça com urgência uma nova tentativa de pagamento às pessoas que não receberam as parcelas de dezembro, janeiro e fevereiro do Auxílio Emergencial. Outros pedidos, relacionados à transparência e estrutura de atendimento da FGV, aguardam o julgamento do recurso em andamento.

Próximos pontos a serem tratados

A decisão do juiz Murilo elencou os principais pontos que ainda precisarão ser analisados, entre eles:

• a persistência dos danos socioambientais e econômicos na Bacia do Rio Paraopeba e no entorno da represa de Três Marias;
• o retorno das condições de vida da população às condições anteriores ao rompimento;
• o atraso na execução das medidas de reparação previstas no Acordo;
• se a PNAB obriga a Vale a custear um novo auxílio, independentemente do limite fixado no antigo PTR;
• se houve publicidade enganosa por parte da Vale, ou omissão de informações sobre o andamento da reparação;
• se houve dano moral coletivo decorrente dessas condutas.

Caso a Vale seja condenada a arcar com o novo auxílio definitivamente, critérios como valor, prazos e forma de pagamento serão definidos posteriormente.

ATIs devem acompanhar ação autônoma

A decisão judicial reafirma o direito das comunidades a Assessoria Técnica Independente (ATI) custeada pela Vale, para orientar as pessoas atingidas ao longo do processo e também na discussão sobre o Auxílio Emergencial. As ATIs deverão, então, apresentar um plano de trabalho específico para atuar nesta ação, em até 60 dias.

Imagem: Fabiano Lana/Guaicuy.