Associações buscam ampliação do Novo Auxílio Emergencial

Além da Vale, as associações que representam as pessoas atingidas pelo rompimento da mineradora em Brumadinho também se manifestaram no processo judicial relacionado à criação do Novo Auxílio Emergencial. A petição trata de pontos como o pedido de caução realizado pela empresa, solicita alguns esclarecimentos e ajustes na decisão do juiz Murilo Sílvio de Abreu e das provas que pretendem apresentar no processo. Um dos pedidos é que haja identificação de pessoas que necessitam do auxílio, mas ainda não recebem, para que isso contribua na elaboração dos critérios de acesso.

As três organizações são: a Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), a Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite) e o Instituto Esperança Maria (IEM). Foi uma ação dessas associações que conseguiu, na justiça, a criação do Novo Auxílio.

O que dizem as associações?

A Vale é contra o pagamento do Novo Auxílio Emergencial, pois entende que sua obrigação já se encerrou com o Acordo Judicial de 2021. Mas ela também argumenta que, se tiver que continuar a depositar os valores para pagamento até que os Tribunais realmente decidam se é obrigação dela ou não, que isso seja feito mediante caução. Quer dizer, que as associações depositem em juízo o mesmo valor que a Vale está tendo que depositar,  como garantia para a empresa caso seus recursos para não pagar o Novo Auxílio sejam aceitos As associações argumentam que esse seria um pedido que não tem amparo legal quando é levada em consideração a condição das pessoas atingidas, que estão em situação de vulnerabilidade e necessitando do auxílio por ainda sofrerem com os danos.

“Exigir uma caução, especialmente de valor milionário, anularia essa finalidade e tornaria a defesa de direitos coletivos um privilégio. Seria uma contradição lógica se a lei isentasse a associação de custas, mas a obrigasse a dispor de um patrimônio expressivo, que ela não tem, como garantia para processar”, afirma a petição.

Leia aqui a manifestação das associações

Pedidos de esclarecimentos

Enquanto a Vale argumenta que não há necessidade de contratação de Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), as associações indicam ser necessários esclarecimentos em relação à atuação que as ATIs teriam no Novo Auxílio. Isso porque o papel da Assessoria, um direito das pessoas atingidas, é diferente do papel processual de assessor técnico. Para as associações, é importante distinguir as funções para definir melhor escopo de trabalho, orçamento, etc.

A petição também solicita que fique mais claro se a prova dos danos ambientais, como a contaminação e a restrição do uso da água poderão servir como prova da alteração contínua da condição socioeconômica das pessoas, dado que existe uma interdependência entre os danos. Outro ponto destacado é a menção à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que determina haja auxílio até que sejam alcançadas “condições pelo menos equivalentes às precedentes”. As associações pedem que seja especificada a existência de vinculação entre a plena retomada das condições de vida e a efetiva reparação ambiental pura e como essas condições serão avaliadas.

Ajustes indicados pelas associações

Para que se passe à fase de produção de provas, a petição das associações faz alguns pedidos de ajustes na decisão do juiz. Entre eles está apuração de danos que surgiram posteriormente ao Acordo de Reparação ou se agravaram ao longo do tempo (supervenientes), o reconhecimento do dano ambiental como prova de piora na condição socioeconômica e a identificação de pessoas que necessitam do Novo Auxílio mas não foram contempladas pelos critérios do Programa de Transferência de Renda (PTR), encerrado em outubro de 2025. A demora na elaboração dos critérios de acesso pode aumentar a fome, o empobrecimento e a desestruturação familiar.

Por fim, as associações indicam as provas que pretendem produzir. Para isso,  solicitam a realização de perícia socioeconômica e antropológica, socioambiental, perícia para verificação da execução do Acordo e ainda em comunicação e publicidade. Esta última seria para analisar as campanhas, relatórios e materiais da Vale sobre a reparação e evidenciar comunicação enganosa (greenwashing), omissões e distorções que induzam o público geral e as comunidades atingidas ao erro. Também solicita a disponibilização de documentos que já foram produzidos e que atualmente estão com a Vale, com a Fundação Getúlio Vargas, com a Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais e com órgãos ambientais e de saúde.

A indicação das provas também destaca a necessidade de que testemunhas sejam ouvidas para trazer a dimensão humana e concreta dos danos. Entre essas testemunhas, estariam pessoas atingidas de todos os municípios, lideranças comunitárias, movimentos sociais, técnicos das ATIs e especialistas. Além disso, a petição requer que o representante legal da Vale dê um depoimento para prestar esclarecimentos sobre estratégias da mineradora sobre a reparação, gestão de riscos, política de comunicação e conhecimento interno sobre as falhas e atrasos. Ainda nesse âmbito testemunhal, uma inspeção judicial foi solicitada para percepção direta da realidade das comunidades atingidas pelo juiz.