As Instituições de Justiça (IJs) divulgaram nesta segunda (27) os valores do Anexo 1.1 para cada região da Bacia do Paraopeba e da represa de Três Marias. Os percentuais e valores dizem respeito apenas à primeira onda (fase) de projetos comunitários.
Leia aqui o comunicado das IJs.
Leia aqui um histórico feito pela Entidade Gestora.
As pessoas atingidas, no Encontro de Bacia de 2024 que tratou da Proposta Definitiva do Projeto Piloto do Anexo 1.1, decidiram que não caberia a elas a definição sobre divisão de recursos entre as regiões.
As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), entre elas o Guaicuy, não tiveram nenhuma participação na decisão de divisão dos valores.
A Região 1 (Brumadinho) terá direito a pelo menos 28% dos recursos.
A Região 2 (Betim, Mário Campos, Juatuba, São Joaquim de Bicas, Igarapé e Mateus Leme) terá direito a pelo menos 26% dos recursos.
A Região 3 (Caetanópolis, Esmeraldas, Florestal, Fortuna de Minas, Maravilhas, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi e São José da Varginha) terá direito a pelo menos 17% dos recursos.
A Região 4 (Curvelo e Pompéu) terá direito a pelo menos 6% dos recursos. Nesse primeiro momento, isso representa cerca de R$6,34 milhões para projetos comunitários.
A Região 5 (Abaeté, Biquinhas, Felixlândia, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, São Gonçalo do Abaeté e Três Marias) terá direito a pelo menos 12,5%. Nesse primeiro momento, isso representa cerca de R$13,22 milhões para projetos comunitários.
Os valores de todas as regiões são divididos por fases, em primeira e segunda onda.
A divisão de percentuais entre regiões será a mesma para linhas de crédito e microcrédito. Porém, os valores das linhas ainda não foram divulgados.
O Guaicuy solicitou uma reunião específica para entender melhor os critérios de definição dos valores para as Regiões 4 e 5.
De acordo com a Entidade Gestora do Anexo 1.1, as IJs decidiram valores mínimos e não máximos. Isso significa que os percentuais para cada região podem aumentar, mas não diminuir. Por isso, a soma dos percentuais definidos é inferior a 100% – há uma margem de aumento a ser decidida.
A decisão final será tomada após espaços participativos com as pessoas atingidas. Isso ocorrerá no prazo de 90 dias após homologação dos Termos de Compromisso das novas ATIs das Regiões 1 e 2. Não há previsão sobre quando será realizada a homologação.
As IJs decidiram, ainda, reservar uma parte dos recursos para uso específico de determinados grupos. São eles: familiares de vítimas fatais, Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e pessoas que vivem na Zona Quente.
Os percentuais são, respectivamente, 5%, 5% e 2,5% do valor total do Projeto Piloto do Anexo 1.1. Ou seja, os valores divulgados acima para cada região já excluem os montantes de grupos específicos.
Ao todo, serão cerca de R$103,54 milhões para a primeira onda. Desse valor, cerca de R$14,4 milhões vai para os grupos específicos e cerca de R$89,1 milhões para as regiões de acordo com a divisão descrita acima.
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