Juiz homologa novas Assessorias Técnicas Independentes das Regiões 1 e 2

O juiz Murilo Sílvio de Abreu homologou, em 28 de abril, os Termos de Compromisso das novas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) das Regiões 1 e 2 da Bacia do Paraopeba, atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. O Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) é a nova ATI da Região 1, que corresponde ao território de Brumadinho; e a Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (ADAI) a da Região 2, que inclui os municípios de Betim, Igarapé, Mário Campos, Juatuba, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas. 

As novas entidades foram escolhidas através de processo seletivo organizado pelas Instituições de Justiça, depois da saída da AEDAS dos territórios. A seleção, por meio de edital público, contou com duas etapas: análise técnica das organizações e votação direta das pessoas atingidas. A votação, nos formatos presencial e virtual, mobilizou milhares de pessoas em fevereiro deste ano. As organizações assinaram os Termos de Compromisso no dia 5 de março.

Além de validar a escolha das entidades, o juiz Murilo determinou medidas para viabilizar o início das atividades, entre elas a transferência de recursos para os primeiros meses de trabalho das ATIs. Segundo a decisão judicial, a Vale deve depositar R$2.176.112,28 em até 30 dias, para o custeio do início das atividades das organizações nas duas regiões. 

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A decisão não aborda alguns pedidos feitos pelas Instituições de Justiça. Entre eles, a solicitação para que as novas entidades passem a atuar formalmente também dentro do processo judicial (além das atividades relacionadas ao Acordo Judicial de Reparação) e o pedido para que a antiga ATI das Regiões 1 e 2 entregue bens permanentes utilizados nas atividades. Quando ao último, o juiz Murilo intimou a AEDAS a se manifestar em até dez dias, antes de qualquer decisão. 

Foto: acervo Guaicuy. Gráfico: Matheus Ferreira/Guaicuy.