Comunidades atingidas pela Vale nas Regiões 4 e 5 pedem ao STJ a manutenção do Novo Auxílio Emergencial

As Instâncias Regionais 4 e 5 estão enviando uma carta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em defesa da manutenção do Novo Auxílio Emergencial. A carta é uma manifestação das pessoas atingidas pela Vale contra a suspensão dos pagamentos, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 21 de outubro. 

O documento destaca que a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) reconhece o direito a auxílio financeiro em casos como o do crime da Vale em Brumadinho, enquanto as condições de vida nas comunidades não se equiparam às anteriores ao desastre. 

Além de narrar perdas como trabalho e renda, saúde e lazer, a carta também traz dados sobre a saúde das pessoas atingidas e sobre os danos socioambientais causados pelo rompimento da barragem, evidenciando a importância do Auxílio para a vida das pessoas atingidas, já que muitas dependem do benefício para despesas básicas como alimentação e medicamentos. 

Para as Instâncias Regionais 4 e 5, “a situação exige atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, à proteção do mínimo existencial e à necessidade de evitar que os efeitos da demora processual sejam suportados pelas vítimas do desastre-crime.”

Apresentados o contexto e os argumentos, as Instâncias Regionais 4 e 5 requerem:

1. A reavaliação da decisão que suspendeu o levantamento dos valores destinados ao Novo Auxílio Emergencial, considerando seus impactos sobre a subsistência das famílias atingidas e a finalidade protetiva prevista na PNAB.
2. A adoção das providências judiciais cabíveis para assegurar a continuidade dos pagamentos, enquanto não forem recuperadas as condições de vida das pessoas atingidas.
3. O reconhecimento da necessidade de avaliar a continuidade do auxílio, à luz do artigo 3º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.755/2023, considerando a persistência dos danos e a situação concreta das populações atingidas.
4. A consideração dos impactos sociais, econômicos e territoriais decorrentes de eventual interrupção dos pagamentos, especialmente sobre as famílias que ainda enfrentam restrições às suas atividades produtivas e fontes de subsistência.
5. A observância da responsabilidade da empresa causadora dos danos, de modo a não transferir às pessoas atingidas os custos decorrentes da demora e da incompletude do processo de reparação.
6. Revisão dos critérios estabelecidos inicialmente no Novo Auxílio Emergencial, de modo a incluir a região da Calha do Rio São Francisco, no município de Três Marias, bem como os pescadores das sedes municipais de Biquinhas, Paineiras e Abaeté, das comunidades Veredas (Abaeté) e Extrema Jatobá (Biquinhas), e outros municípios atingidos, considerando que essas populações também sofrem danos causados pelo rompimento.
7. Diante da manifestação da Vale de que deixaria de realizar os depósitos, solicitamos que seja determinada a continuidade dos aportes mensais, com multa diária em caso de descumprimento, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, em valor suficiente para assegurar a efetividade da determinação judicial e impedir que a mineradora amplie unilateralmente os efeitos da decisão, em prejuízo dos direitos das pessoas atingidas.
8. Que seja garantido às associações que representam as pessoas atingidas o direito de serem ouvidas e de se manifestarem antes de qualquer decisão judicial que possa modificar ou suspender o Novo Auxílio Emergencial, especialmente diante da ausência de intimação para manifestação sobre os embargos de declaração apresentados pela Vale. O artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) prevê que, quando os embargos de declaração puderem modificar uma decisão, a parte contrária deve ser intimada para se manifestar no prazo de cinco dias, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Leia a carta completa aqui 

Integrantes das Instâncias Regionais 4 e 5 entregaram cópias impressas da carta a representantes do poder público em Belo Horizonte, na manifestação em memória dos onze anos do rompimento da barragem da Samarco, Vale e BHP em Mariana, realizada no dia 6 de novembro. 

As Instâncias Regionais 4 e 5 reúnem as 38 comissões que representam as pessoas atingidas pela Vale em mais de cem comunidades, distribuídas em dez municípios na região do Baixo Paraopeba e no entorno da represa de Três Marias.

Imagem: Jhen Loure/Guaicuy