Confira abaixo o informe sobre o andamento dos projetos do Anexo 1.3 do Acordo Judicial de Reparação nas Regiões 4 e 5. O informe é elaborado periodicamente pelo Escritório de Projetos Socioeconômicos do Instituto Guaicuy.
O Anexo 1.3, chamado de Projetos para a Bacia do Paraopeba, faz parte do Acordo Judicial firmado entre o Governo de Minas Gerais, as Instituições de Justiça (Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual) e a mineradora Vale, pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. Essa parte do Acordo tem destinados R$ 2,5 bilhões para a execução de projetos de fortalecimento de políticas públicas nos municípios da Bacia do rio Paraopeba e da região da Represa de Três Marias.
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A Prefeitura publicou um vídeo registrando o progresso da construção de três das quatro UBS previstas pelo Anexo 1.3. Se trata de um projeto convertido com um valor global de quase R$ 24 milhões:
UBS Jardim América: 31,69%
UBS Guimarães Rosa: 51,09%
UBS Angueretá II: 17,90%
A Prefeitura iniciou, no dia 9 de outubro, as obras do Centro de Imagens, que vai funcionar próximo ao Hospital São Francisco. Esse projeto convertido tem um valor previsto de R$ 7.8 milhões, valor que foi repassado em agosto de 2023 para a Prefeitura.
No dia 10 de outubro, a Prefeitura de Três Marias também deu início às obras de construção da UBS do bairro Parque das Nações e do Parque das Gemas. O projeto tem um valor aproximado de R$ 17 milhões e está em atraso.
No dia 31 de outubro, a Prefeitura publicou imagens aéreas do início da pavimentação asfáltica da rodovia MG-415 até a BR-040.
Reparação Brumadinho: Justiça autoriza repasse
No dia 5 de novembro, a Secretária de Planejamento e Gestão do Estado (SEPLAG-MG) anunciou o repasse de R$ 125 milhões para execução de “projetos novos”. As cidades de Biquinhas, Paineiras, Felixlândia, São Gonçalo do Abaeté e Três Marias, que compõem a Região 5, estão entre esses municípios. O anúncio trata da liberação de verbas para projetos já definidos e que vão ser iniciados agora, como a Estruturação do Acesso à Cidade de Biquinhas, com orçamento de 42 milhões de reais, e a aquisição de máquinas para a montagem de uma Patrulha Mecanizada em Felixlândia, para a qual são destinados 10 milhões de reais.
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
A SEPLAG-MG também anunciou que Minas Gerais é o primeiro Estado do país a implantar uma conexão entre o GOV.BR e o SEI!MG. Desta forma, os usuários externos não precisarão aguardar liberação para acessar o sistema mineiro de transparência, utilizado para tramitação e publicação de processos e documentos, inclusive o detalhamento dos projetos do Anexo 1.3 por parte da Vale e das Prefeituras.
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