O Anexo 1.3 é um dos dos pontos de reparação socioeconômica previstos no Acordo firmado entre Vale e Poder Público para a reparação de danos coletivos e difusos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. O desastre-crime afetou 26 municípios, de Brumadinho a Três Marias
Esse anexo prevê a destinação de R$ 2,5 bilhões para projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas em 25 municípios atingidos. A cidade de Brumadinho não está incluída no Anexo 1.3, pois seus projetos estão previstos no Anexo 1.4, exclusivo para o município.
Em novembro de 2021, as pessoas atingidas puderam opinar sobre quais projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas consideravam prioritários para seus municípios. A Consulta Popular sobre o Anexo 1.3, que contou com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que dão suporte às vítimas da Vale, selecionou inicialmente 103 projetos, que, em seguida, foram enviados à Vale para detalhamento.
15% dos valores do Anexo 1.3 foram destinados diretamente ao Pacote de Resposta Rápida (PRR), que prevê propostas das áreas da Saúde, Assistência Social e Agropecuária. Ao todo, são R$345 milhões para as Regiões 2, 3, 4 e 5 que foram afetadas pelo desastre-crime.
Os projetos do PRR foram apresentados pelo Governo do Estado de Minas Gerais e aprovados pelo Comitê dos Compromitentes, que inclui as Instituições de Justiça (Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal) e o Governo de Minas.
Uma segunda fase da Consulta Popular sobre o Anexo 1.3 foi realizada especificamente para os PCTs que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale. Nas regiões assessoradas pelo Guaicuy, participaram os indígenas Kaxixó e o quilombo Saco Barreiro, em Pompéu.
Assinatura do acordo entre a Vale e o poder público.
Período final de envio das propostas de projetos pelas comunidades e prefeituras de municípios atingidos.
Consulta popular com eleitores dos municípios atingidos.
Divulgação feita pelo Comitê Pró-Brumadinho da quantidade de votos por município
Cada ator envolvido no Anexo 1.3 tem diferentes responsabilidades a respeito dos Projetos das Comunidades. Veja o papel de cada um nessa parte do Acordo:
O que é o Anexo 1.3?
Definido no acordo entre a Vale e o Poder público em fevereiro deste ano, o anexo 1.3 irá destinar R$ 2,5 bilhões para projetos de políticas públicas nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba até o Lago de Três Marias, que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale.
Quem participa?
Em que fase está?
Até junho deste ano, tanto as pessoas atingidas quanto as prefeituras municipais encaminharam propostas para o Comitê de Compromitentes. As propostas recebidas pelo Comitê passaram por avaliação prévia de viabilidade. A partir disso, o acordo define que o Comitê promoverá uma consulta popular para priorização dos projetos. Foi divulgado pelo Governo de Minas que para participar da consulta é necessário ter o CPF vinculado ao título de eleitor nas cidades atingidas e cadastrado na Justiça Eleitoral. O prazo para essa inclusão foi até o dia 30 de setembro. Entre os dias 05 e 22 de novembro aconteceu a consulta para priorização dos projetos de forma virtual, através do aplicativo “MG APP” do Estado de Minas Gerais ou pelo computador/tablet, acessando o Portal Cidadão MG. No dia 01 de dezembro foi divulgado pelo Comitê de Compromitentes o resultado do número de participantes e a lista com temas e subtemas mais indicados na Consulta Popular do Anexo 1.3. Participaram da consulta pública 10.843 pessoas nos 26 municípios atingidos. Brumadinho teve o maior número de participações (com 2.551), seguido por Pompéu (922) e Felixlândia (905). Em toda a bacia, as áreas para investimentos mais votadas foram: Saúde e Infraestrutura Urbana e Rural. Clique aqui e veja a lista completa do resultado da votação de todos os municípios que participaram da consulta
Qual a diferença entre os Anexos 1.1, 1.2 e 1.3?
O Anexo 1.1 diz respeito aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas. Nele, as pessoas atingidas participam desde a proposta e formulação dos projetos até a fiscalização e validação. O valor definido é de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para projetos de crédito e microcrédito. O Anexo 1.2 é referente ao Programa de Transferência de Renda (PTR). Esse programa será o substituto para o Pagamento Emergencial e tem definido R$ 4,4 bilhões para sua execução. Foi definido pelo juiz que poderão acessar o PTR as pessoas que residem em comunidades em até 1km do Rio Paraopeba ou do Lago de Três Marias, pessoas que moram em comunidades que sofreram com o desabastecimento de água ou que receberam obras emergenciais. Já o Anexo 1.3 trata dos projetos de fortalecimento dos serviços públicos. Participam com envio de propostas tanto as pessoas atingidas quanto prefeituras municipais dos territórios atingidos e o Estado de Minas Gerais. O valor definido no acordo para execução dos projetos é de R$ 2,5 bilhões e cabe à empresa Vale executar ou pagar os projetos definidos pelo Comitê de Compromitentes para serem implementados.
Quais temas de projetos por município entram no anexo 1.3?
Propostas que estejam ligados ao fortalecimento de serviços públicos foram divididas em temas:
Pompéu:
Curvelo:
Abaeté:
Biquinhas:
Paineiras:
Felixlândia:
Morada Nova de Minas:
Três Marias:
São Gonçalo do Abaeté:
O que acontece depois?
O Comitê de Compromitentes irá indicar quais projetos devem ser efetivamente implementados e, enviará para a Vale fazer o detalhamento dos projetos escolhidos. Uma vez aprovado o detalhamento, a própria Vale será responsável pela execução dos projetos escolhidos.
Qual a relação entre Pacote de Resposta Rápida (PRR) e o Anexo 1.3?
Dentro dos valores destinados para os Projetos de Reparação Socioeconômica, está o Pacote de Resposta Rápida (PRR), que diz respeito a questões emergenciais para responder aos danos diretos causados à vida das pessoas após o rompimento da barragem da Vale, em 2019. Para ele, serão direcionados 15% dos valores dos anexos 1.3 (Projetos para Bacia do Paraopeba) e 1.4 (Projetos para Brumadinho). Ou seja, serão cerca de R$ 345 milhões para projetos nos municípios da Bacia do Paraopeba e região da represa de Três Marias, e outros R$ 225 milhões para o município de Brumadinho. Através do PRR, o Estado de Minas Gerais definiu alguns projetos dentro dos eixos de Saúde, Assistência Social e Agropecuária para que sejam realizados de forma mais ágil que as demais propostas. Os projetos deste programa não serão submetidos a consulta popular e atualmente estão em fase de detalhamento pela Vale.
Quanto cada município deve receber do Anexo 1.3 nas áreas assessoradas pelo Guaicuy?