Existem três Planos de Trabalho desenvolvidos, ou em desenvolvimento, para a atuação do Guaicuy como Assessoria Técnica Independente (ATI) das pessoas atingidas pelo desastre-crime da Vale no Paraopeba. Essa divisão acontece porque algumas questões não foram resolvidas no Acordo Judicial, firmado em fevereiro de 2021 entre a Vale e o Poder Público (Governo de Minas Gerais, Ministérios Público Federal e Estadual e Defensoria Pública de Minas).
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| X | Plano de Trabalho do Acordo | Plano de Trabalho do Processo | Plano de Trabalho das Indenizações (Liquidação de Sentença) |
| Tipos de Danos | Coletivos e difusos | Coletivos e difusos | Individuais e Individuais homogêneos |
| Principais ações (específicas) | Acompanhamento dos Anexos 1.1, 1.2, 1.3 e do Anexo 2 | Danos Supervenientes, acompanhamento do ERSHRE, Diagnósticos e Pesquisas, Medidas Mitigatórias (Situações Emergenciais) e Acompanhamento de Perícias |
Assistência técnica na liquidação e Participação Informada na liquidação. |
| Ações comuns a todos os Planos | Gestão, Participação Informada, Reconhecimento de pessoas atingidas e PCTs | Gestão, Participação Informada, Reconhecimento de pessoas atingidas e PCTs | Gestão, Participação Informada, Reconhecimento de pessoas atingidas e PCTs |
| Temporalidade | Foram apresentados quatro Planos desde a celebração do Acordo e somente em janeiro/2023 a ATIs receberam o Ofício das IJs com aprovação do Plano de Trabalho apresentado em novembro/2022, observadas ressalvas do Parecer da Camf (mas que não se referiam ao orçamento em geral) | O processo corre desde que o rompimento ocorreu, em 2019. Desde a eleição das ATIs, mesmo sem a destinação de recursos, as Assessorias têm realizado os trabalhos de acompanhamento necessários.
Após decisão judicial de dezembro de 2022, as ATIs apresentaram às IJs os Planos de Trabalho específicos para o Processo. Eles foram juntados ao processo em 10/03/2023. Atualmente, as ATIs aguardam decisão judicial que destine os recursos para que se mantenha o acompanhamento das atividades. |
Após a decisão judicial de 14/03/2023, as Assessorias Técnicas Independentes aguardam o avanço do processo para entregar seus Planos de Trabalhos específicos para o acompanhamento das questões individuais.
A liberação de recursos dependerá, posteriormente, de decisão judicial e da duração da condição de assistente técnico. |
| Quem define? | Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira, juíza responsável pelo processo, conforme pedido dos compromitentes que assinaram o Acordo: MPF, MPMG, DPMG e Governo de MG. | Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira, juíza responsável pelo processo.
A Vale pode contestar. |
Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira, juíza responsável pelo processo.
A Vale pode contestar. |