O Anexo 2 do Acordo Judicial de Reparação trata, entre outras coisas, do Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba. Ele tem o objetivo de reparar os danos socioambientais causados pelos rejeitos de minério derramados na Bacia do Paraopeba, buscando o retorno a uma situação próxima às condições anteriores ao desastre-crime. Também tem o objetivo de reparar a saúde das pessoas prejudicadas.
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Para atingir esse objetivo, o Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba define ações como a remoção do rejeito do rio e a recuperação da área da bacia do Ferro Carvão (onde aconteceu o rompimento) e do Rio Paraopeba, buscando melhorar a qualidade da água, do ar e dos solos. Também busca recuperar a vida dos peixes, de outros organismos aquáticos, das plantas, além da saúde das pessoas.
O Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba e da Represa de Três Marias (PRSABP) é o instrumento estabelecido pelo Acordo Judicial para realizar a reparação dos impactos socioambientais causados pelo rompimento da barragem da Vale na Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Ele deve estabelecer as ações de recuperação que deverão ser executadas pela Vale para gerar melhores condições ambientais para a Bacia. Alguns exemplos podem ser a remoção dos rejeitos, a descontaminação das águas do Paraopeba e da Represa de Três Marias, o repovoamento dos peixes, a recuperação de áreas degradadas e a reparação de perdas socioeconômicas e culturais.
Ele é dividido em quatro capítulos, que estão em elaboração pela ARCADIS, empresa de engenharia, gerenciamento e meio ambiente contratada pela Vale. Por isso, ele também é conhecido como Plano Arcadis.
O trabalho é auditado pela AECOM e deverá ser aprovado pelo Comitê de Compromitentes — as instituições que assinam o Acordo: Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais e Governo de Minas.
Além do Plano de Recuperação Socioambiental, o Anexo 2 do Acordo também contempla a Compensação Socioambiental dos danos já conhecidos (Anexo 2.2) e os Projetos de Segurança Hídrica (Anexo 2.3). São projetos sujeitos a avaliação de viabilidade técnica e financeira, observado o teto do Anexo.
O Anexo 2.2 prevê ações como obras de saneamento básico universal nos municípios atingidos, elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e da flora de Minas Gerais e Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e Gestão do Parque Estadual Serra do Rola Moça.
Já o Anexo 2.3 trata de intervenções e obras para aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Essas obras serão de responsabilidade do Estado de Minas Gerais e custeadas pela Vale.
O Acordo Judicial celebrado em 2021 incluiu, entre as medidas de reparação, a Compensação Socioambiental dos Danos já Conhecidos (Anexo 2.2). Para sua execução foram previstos R$ 1,55 bilhão. Entre as deliberações dos Compromitentes, o projeto “Saneamento Básico Universal nos Municípios Impactados” foi estabelecido como prioritário. Os valores para o projeto atualmente são da ordem de R$ 2,16 bilhões.
O Acordo estabeleceu que o Anexo 2.2 era “Obrigação de Fazer” da Vale. Porém, devido à complexidade técnica e financeira, foi considerado que isso seria inviável. Assim, o projeto ficou sob responsabilidade das prefeituras.
Com aprovação do juiz, o projeto passou a ser “Obrigação de Pagar” da Vale. A mineradora fica responsável por garantir os recursos financeiros. A proposição, licitação e execução dos projetos são responsabilidade das prefeituras.
As obras de saneamento deverão ocorrer, preferencialmente, em áreas diretamente atingidas pelo rompimento, já que os projetos relacionam-se à compensação socioambiental dos danos. Cabe ao município informar no site e redes sociais da prefeitura sobre o andamento dos projetos. As obras e aquisições relacionadas ao programa deverão ser identificadas com placas.
Entre os projetos considerados apoiáveis, estão:
| Projeto | Descrição | Detalhamento |
| Estudos e planos | Plano Municipal de saneamento Básico (PMSB) | Elaboração e revisão dos PMSB de acordo com a legislação em vigor |
| Projetos de
engenharia |
Elaboração de projetos de
engenharia |
Elaboração de projetos de engenharia de obras a serem executadas com recursos do programa |
| Máquinas e
equipamentos |
Aquisição de bens | Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos de forma isolada ou complementar a obras de engenharia, visando permitir a funcionalidade dos sistemas, de acordo com os objetivos-fim do programa |
| Aquisição de
terreno |
Aquisição de terrenos e faixa de servidão que comportarão obras apoiadas com recursos do programa | Indenização de faixas de servidão, aquisição de terrenos e custos para regularização de posse de terreno |
| Obras | Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) | Obras destinadas à ligação, coleta, interceptação, estações elevatórias, tratamento, disposição final, gastos referentes aos seis primeiros meses de operação do sistema |
| Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) | Obras de captação, adução, estações elevatórias, construção e reforma de reservatórios, tratamento, distribuição, medição, gastos referentes aos seis primeiros meses de operação do sistema | |
| Sistemas de drenagem de águas pluviais
(limitado a 25% do valor total disponibilizado para cada município, com a atualização monetária prevista no edital) |
Obras referentes a sistemas de drenagem urbana de águas pluviais estimado pelo Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB) |
Projetos que contemplem obras de rede de água, esgoto ou drenagem em vias pavimentadas deverão prever a recomposição do pavimento, sendo que o valor da recomposição não poderá exceder 10% do valor total do projeto.
Para viabilizar esse processo, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) é o responsável pela gestão e repasse do recurso, disponibilização de apoio técnico aos municípios e acompanhamento das obras, enquanto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) coordena e faz a gestão do programa.
Para assegurar que o repasse de recursos ocorra sem prejuízos, a prefeitura deve realizar, em sequência, as seguintes ações administrativas:
1° Assinar os contratos de repasse destinados aos recursos da contribuição financeira (uso exclusivo para custear serviços de elaboração de projetos de engenharia) e da conversão da “Obrigação de Fazer”.
2º Constituir a gerência do programa através de Publicação de Portaria para representar o município no diálogo com BDMG e SEMAD. Pelo menos um dos membros deverá ser servidor efetivo do município.
3° Realizar cadastro do prefeito no BDMG Digital (plataforma oficial onde ocorre a tramitação de documentos), além de membros da gerência do programa e, se for o caso, dos representantes da concessionária.
4° Apresentar os projetos (isolados ou conjuntamente) relativos a um ou mais itens previstos no edital, observados os PMSB vigentes e a legislação aplicável.
5º Autorizar a licitação após o agente financeiro analisar o projeto e solicitar as adequações necessárias. Após a aprovação, será emitida para o município a autorização para licitação ou, para a concessionária, a autorização de encaminhamento de planilha de execução da obra.
6º Licitar o projeto aprovado. Concluída a licitação, o BDMG autoriza a emissão da ordem de serviço.
7º Executar o projeto, repasses e acompanhamento. Iniciado o projeto, o município ou a concessionária estarão aptos a receber os repasses dos recursos de acordo com o cronograma financeiro do projeto. Para isto, município ou concessionária deverá abrir conta bancária exclusiva para movimentar os recursos do programa, vedada sua utilização para qualquer outro fim.
IMPORTANTE! Poderá haver suspensão do repasse dos recursos e comunicação do fato à SEMAD para providências caso os recursos sejam aplicados para outras finalidades ou caso não sejam aplicados.
Cabe ao município informar no site e redes sociais da prefeitura sobre o andamento dos projetos. As obras e aquisições relacionadas ao programa deverão ser identificadas com placas.
VOCÊ SABIA? O prazo inicialmente previsto para apresentação dos projetos era 15/07/2026, mas foi estendido até 31/10/2026. Terminado o prazo, o saldo remanescente não utilizado será remanejado para outros municípios, cabendo aos Compromitentes, com apoio da SEMAD, definir os critérios de realocação entre os municípios, priorizando os índices e déficits dos serviços de saneamento.
NÃO ESQUECER! Os projetos apresentados deverão ter previsão de conclusão até 15/07/2029. Em caso de obras, estas deverão ser executadas em imóvel de titularidade do município ou concessionária (se for o caso) ou em áreas de domínio público (ruas, estradas, praças ou avenidas).
Apoio técnico gratuito
O programa oferece, de forma gratuita, apoio técnico (consultoria técnica especializada) às prefeituras para suporte na priorização e elaboração dos projetos, podendo contemplar produtos como os exemplificados abaixo:
| Produto | Descrição |
| Análise do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) existente | Análise do PSMB existente, de forma a subsidiar a definição dos projetos prioritários |
| Planejamento para execução dos projetos | Auxílio aos municípios no planejamento da execução projetos priorizados |
| Análise preliminar das condições de licitação | Auxílio ao município na definição do formato da licitação mais adequada para execução do projeto |
| Análise da documentação de licitação concluída | Análise da documentação da licitação referente à contratação de empresa para execução do projeto |
| Análise de projetos de engenharia de saneamento básico | Análise técnica do estudo de: concepção, projeto básico, projeto executivo e projeto completo |
| Vistoria técnica em obra | Realização de vistoria técnica em obras |
| Acompanhamento da obra | Gestão das atividades necessárias para o adequado andamento da obra |
| Assessoria para obtenção de licenciamento ambiental em obras de saneamento básico | Assessoria para verificação da documentação necessária para obtenção de licença ambiental para execução de obra |
| Assessoria para aquisição de terreno e faixa servidão relativos à obra de saneamento básico | Assessoria para elaboração da documentação necessária para aquisição de terrenos e faixas de servidão |
