Confira abaixo o informe sobre o andamento dos projetos do Anexo 1.3 do Acordo Judicial de Reparação nas Regiões 4 e 5. O informe é elaborado periodicamente pelo Escritório de Projetos Socioeconômicos do Instituto Guaicuy.
O Anexo 1.3, chamado de Projetos para a Bacia do Paraopeba, faz parte do Acordo Judicial firmado entre o Governo de Minas Gerais, as Instituições de Justiça (Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual) e a mineradora Vale, pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. Essa parte do Acordo tem destinados R$ 2,5 bilhões para a execução de projetos de fortalecimento de políticas públicas nos municípios da Bacia do rio Paraopeba e da região da Represa de Três Marias.
PÁGINA ESPECIAL DO ANEXO 1.3
Atualização em 14 de agosto de 2024.
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Geral
- Com o início das vedações do período eleitoral, as publicações das prefeituras nas redes sociais e nos sites municipais foram suspensas. Porém, houve mudanças importantes nos sites institucionais após a publicação de um termo aditivo da SEPLAG-MG para os projetos convertidos, no dia 28.05.24: CLÁUSULA PRIMEIRA – 3.4. O COMPROMISSÁRIO se compromete a assegurar a transparência e o acesso público às informações sobre o andamento do projeto, disponibilizando-as no site institucional da prefeitura com atualizações trimestrais.Nessas atualizações, deverão ser fornecidas, no mínimo, informações sobre o status atual da iniciativa, ações já realizadas, próximos passos planejados, execução financeira acumulada do projeto e o saldo restante a ser executado. Com esta mudança foram incluídas abas e links com informações específicas sobre as verbas recebidas pelas prefeituras no âmbito dos projetos convertidos e híbridos do Anexo 1.3 do Acordo Judicial.Seguem os links:
Região 4
Região 5 Leste
Região 5 Oeste
Imagem de Paulo Marques/Guaicuy
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