O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de maio reforçando seus argumentos para acabar com o Auxílio Emergencial às pessoas atingidas pela Vale. O IBRAM também se manifestou sobre informações e manifestações apresentadas pelas demais entidades e autoridades no processo. A associação de mineradoras segue usando os mesmos argumentos que já foram derrotados na justiça de Minas Gerais.
Foi o IBRAM que moveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314 no mês de março. Agora, a associação de mineradoras se manifestou em relação a informações novas que surgiram no processo, bem como pedidos de entrada no julgamento como Amicus Curiae (amigo da corte) feitos pelo município de Brumadinho, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais.
O relator da AFPD 1314 é o ministro Gilmar Mendes.
O IBRAM pede ao STF que seja declarada inconstitucional a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), Lei 14.755/2023, para reabrir obrigações cumpridas em acordos judiciais.
A mineradora responsável pelo desastre-crime que matou 272 pessoas e deixou um rastro de destruição em Minas Gerais, afirma que já cumpriu todas as suas obrigações com o Acordo Judicial de Reparação e que não pode ser obrigada a pagar o Auxílio. Tanto o juiz de primeira instância quanto os desembargadores da segunda instância negaram os argumentos da Vale, decidindo que o Novo Auxílio não é continuidade do Programa de Transferência de Renda (PTR) definido no Acordo.
O IBRAM também pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão da justiça mineira e de quaisquer outros atos judiciais que imponham o custeio do Novo Auxílio.
A associação de mineradoras, por fim, diz que o argumento de que os danos são continuados e, por isso, o Auxílio se justifica, não é válido. Sugere, por outro lado, uma possível repactuação do Acordo aos moldes do que ocorreu no Rio Doce, caso seja necessário rever a reparação sobre os danos continuados.
O IBRAM reúne as maiores mineradoras do país, entre elas a Vale. De acordo com o próprio site, ele se reivindica “o porta-voz da Mineração Brasileira”. Fundado há 50 anos, o IBRAM diz atuar “na defesa dos interesses do setor mineral perante o Poder Público” e afirma representar 85% da produção mineral do Brasil.
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