Duas pessoas representaram o distrito na Jornada de Lutas e fizeram leitura de carta em frente à embaixada da Inglaterra. PNAB foi aprovada e segue para sanção do presidente.
#aprovapnabjá | Entre os dias 05 e 07 de novembro de 2023, a Jornada de Lutas reuniu em Brasília pessoas atingidas por obras, descomissionamento, construção ou rompimento de barragens. Um dos objetivos do encontro era agilizar a aprovação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A jornada ocorreu na data em que completam oito anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, MG.
A pressão para a votação em plenário do Projeto de Lei – PL 2788//2019 é devida ao histórico de rompimentos de barragens no Brasil, especialmente após os crimes de Samarco, 2015, e Fundão, em 2019. O projeto tramitou em regime de urgência no Senado, foi aprovado na casa nesta terça (14) e segue para sanção do presidente.
O projeto de lei trata dos direitos das pessoas atingidas por danos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens. Esses danos devem ser pactuados em cada caso concreto no Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, a ser aprovado pelo comitê local da PNAB e implantado com recursos do empreendedor. Além disso, o projeto de lei também estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor.
Os danos causados por estruturas de barramento devem ser pactuados em cada caso concreto no Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, a ser aprovado pelo comitê local da PNAB e implantado com recursos do empreendedor. Além disso, o projeto de lei também estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor.
Ouro Preto esteve representada por cinco pessoas atingidas, sendo dois de Antônio Pereira. Na ocasião, Sr. Wilson Nunes, garimpeiro e atingido pelas obras de descaracterização da barragem Doutor, em Antônio Pereira, levou uma carta escrita por garimpeiras e garimpeiros tradicionais atingidos do distrito.
Atingidos em marcha pela aprovação da PNAB. Fotos: Patricia Sousa e Nívea Magno | Comunicação MAB
A carta foi lida em frente à embaixada da Inglaterra, tendo como pauta a inclusão de garimpeiras e garimpeiros tradicionais de Antônio Pereira no projeto social da Vale, bem como o fornecimento de uma prestação mensal continuada até que as obras de descomissionamento e descaracterização da Barragem Doutor termine e os garimpeiros possam voltar a exercer sua atividade (hoje inviabilizadas pela Vale). A carta em inteiro teor pode ser lida aqui:
Transcrição da Carta de Garimpeiros na PNAB
Segundo o Sr. Wilson, garimpeiras e garimpeiros do distrito lutam pelo reconhecimento enquanto grupo atingido e reivindicam reparação por parte da mineradora.
Quer saber mais sobre a Jornada de Lutas pela aprovação da PNAB? Leia aqui a matéria completa.
PNAB: Acompanhe a tramitação
Ementa: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Confere direitos às pessoas sujeitas a impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens, os quais devem ser pactuados em cada caso concreto no Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, a ser aprovado pelo comitê local da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e implantado às expensas do empreendedor.
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