O boletim de outubro traz um resumo das decisões e discussões realizadas na audiência desta terça-feira (06/10) que dá continuidade ao processo judicial coletivo. Os principais destaques foram em relação ao Pagamento Emergencial, que encerrará neste mês, o descumprimento da Vale no fornecimento de água às pessoas atingidas e os problemas de acesso aos dados sobre o pagamento emergencial na plataforma digital criada pela mineradora. Durante a audiência, foi realizado um ato simbólico das pessoas atingidas em frente ao Fórum Cível e Fazendário – Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, cobrando ações da Justiça e da mineradora.
A audiência ocorreu de forma virtual e contou com a participação de moradores de Baú 3, Cachoeira do Choro, Recanto do Laranjo e Fazenda Baú (área 4) e de Frei Orlando, Náutico Tucunaré, Ilha do Mangabal e Lago dos Cisnes (área 5).
Essa é a quarta vez que as pessoas atingidas estiveram presentes nas audiências virtuais, o que ocorreu após solicitação das Assessorias Técnicas Independentes (ATI) e do Instituto Guaicuy. A participação ocorreu em número restrito, conforme exigências do juiz.
Um dos primeiros temas da audiência foi o Pagamento Emergencial, estabelecido em acordo no ano passado, no qual a Vale é obrigada a garantir auxílio econômico às pessoas atingidas com base em critérios territoriais. O Pagamento Emergencial, nos moldes atuais, encerra no mês de outubro.
O Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e outras Instituições de Justiça (IJs) que representam as pessoas atingidas no processo, protocolaram uma petição com critérios para o Novo Suporte Econômico Provisório que irá substituir o Pagamento Emergencial. Essa petição foi construída a partir do esforço coletivo das pessoas atingidas, do Instituto Guaicuy e das outras Assessorias Técnicas Independentes. O pedido foi enviado ao juiz e incluído no processo coletivo na última sexta-feira (02/10).
A Vale tem até sexta-feira (09/10) para responder sobre a petição apresentada pelas IJs.
O juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, marcou uma audiência de negociação presencial entre mineradora e IJs para 22 de outubro, na CEJUSC de Segundo Grau, no Edifício sede do Tribunal de Justiça. No dia seguinte, 23 de outubro, haverá nova audiência online com a presença do juiz para tratar exclusivamente sobre o Pagamento Emergencial.
O Ministério Público e a Defensoria Pública trouxeram para audiência o problema recorrente relatado pelas pessoas atingidas de falta de fornecimento de água pela Vale.
Em audiências anteriores, o tema também foi abordado, sendo observado um descumprimento sistemático da mineradora em sua obrigação de fornecer água para consumo de pessoas, animais e para atividades produtivas.
O Ministério Público ressaltou para o juiz que a falta de água é uma situação dramática em várias comunidades, que inclusive foi tema de reportagem recente. A instituição lembrou a importância do direito à água para o consumo humano e também para a agricultura e criação de animais nas áreas rurais, produções que muitas vezes garantem a subsistência das famílias.
Os advogados da Vale alegaram que não fornecem água porque não conseguem localizar a casa das pessoas atingidas.
As Instituições de Justiça contestaram o argumento e, após debate, o juiz determinou a ida da Vale as cinco regiões atingidas, com acompanhamento das Assessorias Técnicas Independentes. A mineradora tem o prazo de cinco dias para formar cinco equipes que irão aos territórios e deverá apresentar na próxima audiência ordinária (agendada para 19/11) relatório com os atendimentos ou negativas de fornecimento de água.
Importante ressaltar que os critérios em relação a quem deve receber água ainda estão em disputa. Assessorias Técnicas estão repassando para as Instituições de Justiça as reivindicações das comunidades atingidas e questionando critérios seguidos pela Vale.
Como na audiência do último mês, as dificuldades em relação à plataforma digital criada pela Vale foram debatidas novamente nesta terça-feira. Desta vez, a Defensoria Pública relatou dificuldade nos acessos aos dados do Pagamento Emergencial na plataforma.
A partir de pedidos da Defensoria e do Ministério Público, o juiz decidiu que as Assessorias Técnicas Independentes terão acesso aos dados da plataforma, quando autorizado pela pessoa atingida cadastrada.
A próxima audiência ordinária foi marcada para o dia 19 de novembro, às 14 horas.
O Justiça 25 é um boletim do Instituto Guaicuy. Traz as principais informações sobre o andamento do processo judicial para reparação integral na Bacia do Paraopeba que em 25 de janeiro de 2019 foi atingida pelo rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho.
Clique para acompanhar o andamento do processo e dos trabalhos da ATI.
Leia as edições anteriores do Boletim Justiça 25 e saiba mais sobre as audiências.
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