Conheça a parte do Acordo Judicial que prevê universalização do saneamento básico para os municípios atingidos pela Vale na Bacia do Paraopeba

No Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba está previsto o Projeto de Saneamento Básico universal dos municípios impactados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Este é um dos  projetos  que fazem  parte do Anexo II.2 do Acordo que foi firmado em fevereiro de 2021 entre a Vale e o Poder Público (Instituições de Justiça e Governo de Minas), pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho.  

Entenda o que é o Plano de Reparação Socioambiental 

Foram destinados R$1.550.000.000,00 (um bilhão quinhentos e cinquenta milhões de reais) para a execução do Anexo II.2. Dentre estes, o projeto de “Saneamento Básico universal nos municípios impactados” foi considerado prioritário e para ele foram destinados R$1.417.001.073,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, um mil e setenta e três reais). 

Em uma primeira etapa, foi solicitado que a Vale elaborasse um diagnóstico da situação geral dos municípios, com informações sobre as intervenções necessárias, cronograma, custos e a avaliação de impacto. O diagnóstico busca embasar o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais sobre a priorização das intervenções, de acordo com a verba disponível. No entanto, constatou-se a partir disso uma alta complexidade das diversas situações verificadas em cada um dos 26 municípios atingidos ao longo da bacia do Paraopeba, tanto do ponto de vista técnico como jurídico. 

Além disso, também observou-se a necessidade de adequar intervenções  nos sistemas de saneamento existentes operados pelos próprios municípios ou terceirizados. Diante desta situação, as IJs e o Governo de MG , com o apoio dos órgãos técnicos do Estado, deliberaram que seria inviável que a empresa executasse diretamente o projeto de Saneamento Básico universal nos municípios impactados, conforme havia sido definido no Acordo Judicial – como “obrigação de fazer” da Vale.  Eles, então,  provocaram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) para que apresentasse uma nova proposta de execução. 

A partir desse fato, em abril de 2023, a SEMAD apresentou uma nova proposta técnica para este projeto. Em seguida, no dia 19 de dezembro de 2023, foi protocolado conjuntamente pelas partes (Vale, IJs e Governo de MG) o pedido de homologação da conversão da “obrigação de fazer” da Vale em “obrigação de pagar”. 

Em 10 de junho de 2024, foi homologado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte o pedido de conversão da obrigação. A decisão foi assinada pelo Juiz Murilo Silvio de Abreu.  

Confira o comunicado emitido pelas Instituições de Justiça e  o Estado de MG aqui.

Situação atual 

Com a mudança, os municípios terão a responsabilidade de propor e executar os respectivos projetos de Saneamento Básico dentro do recurso inicial de R$1,417 bilhão, que, após correção monetária, foi para R$1,7 bilhões. A execução terá  o apoio do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e também do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Segundo as IJs e o Governo de MG, serão feitas reuniões técnicas com as prefeituras para esclarecimento da modelagem proposta e indicação dos próximos passos.

O BDMG atuará como “agente financeiro, responsável pela gestão dos recursos” dentro das atividades técnico-operacionais previstas, e será responsável pela análise e aprovação dos projetos apresentados pelos municípios, pelo acompanhamento da aplicação dos recursos, bem como pela contratação e pelo monitoramento de consultorias que prestarão apoio técnico aos municípios. A SEMAD, por sua vez, será responsável pelos critérios técnicos de utilização dos recursos e pelo acompanhamento do desenvolvimento do projeto junto aos demais atores envolvidos (BDMG, municípios).

Confira na Tabela 1, publicada junto ao comunicado das IJs e do Governo de MG, os recursos destinados a cada município atingido para os projetos de universalização do saneamento.

Tabela 01: Resumo de distribuição de valores para universalização do saneamento. 

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No dia 3 de julho, durante uma reunião realizada pelo MPMG, representantes do Governo de Minas, do Ministério Público e outras instituições apresentaram detalhes sobre a execução dos projetos de saneamento básico para os 26 municípios atingidos pela Vale.  No entanto,  há muita insegurança entre as pessoas atingidas se, de fato, os municípios estarão aptos a executarem de forma eficaz esses projetos. Além disso, como acontece na maior parte das ações de reparação,  as pessoas atingidas sentem-se excluídas dos diálogos que definem a implementação dos projetos, uma vez que não há uma efetiva construção de espaços para a manifestação e escuta delas.