Atualizado em 16/02/2024
| Para os municípios de Paineiras e São Gonçalo do Abaeté as inscrições já podem ser realizadas nos escritórios municipais da Emater até o dia 22 de dezembro.
Já para os demais municípios, as audiências públicas iniciais que dão abertura ao processo de inscrição serão em fevereiro e março de 2024. Fiquem atentos às publicações do Guaicuy para não perder o prazo! |
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural, realizado com recursos do Anexo 1.3 do Acordo Judicial de Reparação, tem o objetivo de democratizar o acesso às terras às pessoas que não possuem registro formal sobre o local onde vivem e produzem. A regularização fundiária, ou a garantia legal da posse ou propriedade, é um direito de toda e qualquer pessoa que viva em terrenos irregulares, desde que cumpra os requisitos legais de acordo com a modalidade de uso e ocupação.
Saiba mais sobre a regularização fundiária
A intenção desse processo de regularização é promover a garantia do direito legal à terra e a melhoria da qualidade de vida de agricultoras e agricultores. Com o título de propriedade, o beneficiário passa a ter a possibilidade de acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).
O programa vai beneficiar as terras sem registro no cartório de imóveis e que não estão em disputa judicial. Serão regularizadas áreas rurais de 0 a 250 hectares, podendo entrar áreas menores que o módulo fiscal rural. O investimento previsto é de quase R$ 8 milhões de reais provenientes do Anexo 1.3.
O Anexo 1.3 é um dos dos pontos de reparação socioeconômica previstos no Acordo firmado entre Vale e Poder Público para a reparação de danos coletivos e difusos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Esse anexo prevê a destinação de R$ 2,8 bilhões (em valores atualizados) para projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas em 25 municípios atingidos.
Os municípios contemplados da Região 4 e 5 são: Curvelo, Pompéu, Abaeté, Paineiras, Felixlândia, São Gonçalo do Abaeté e Três Marias. Para os municípios de Paineiras e São Gonçalo do Abaeté as inscrições já podem ser realizadas no escritório da Emater municipal até o dia 22 de Dezembro.
Já para os demais, as audiências públicas iniciais que dão abertura ao processo de inscrição serão em fevereiro e março de 2024. Fiquem atentos às publicações do Guaicuy para não perder o prazo!
As pessoas que não possuem o título de propriedade ou posse, podem solicitar a regularização pelo programa. Cada caso passará por um processo gratuito de análise realizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento .
Se você tiver alguma dúvida sobre a situação da sua terra, também deve fazer a inscrição, pois não há um banco de dados sobre a situação das terras no Brasil. Só com as buscas realizadas gratuitamente pelo Programa de Regularização Fundiária será possível esclarecer a situação de cada terreno.
Para realizar a sua inscrição é necessário ir até o escritório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater–MG) do município e levar as cópias legíveis mais antigas dos documentos que comprovem o vínculo com a terra podendo ser:
Os documentos pessoais obrigatórios para todos são: documento de identidade e CPF. Caso tenha, é interessante levar um comprovante de endereço do lote a ser regularizado.
A depender do seu estado civil, você precisa levar alguns documentos complementares, além do seu CPF e identidade.
Se seu estado civil for solteiro, é obrigatório levar também a Certidão de Nascimento. Caso tenha união estável, levar Escritura Pública ou Contrato Particular de Constituição de União Estável e documentos pessoais da(o) companheira(o).
Se você for casado é obrigatório levar também: Certidão de Casamento, e documentos pessoais do cônjuge. Caso você seja separado, o documento obrigatório é a Certidão de Casamento com averbação. E, se for viúvo, é preciso levar certidão de casamento e Certidão de Óbito do companheiro(a).
Segundo os técnicos da Secretaria, quanto mais formas de comprovação, mais facilmente o processo irá acontecer. Em caso de dúvidas, não deixe de entrar em contato com a EMATER de seu município, levando a documentação obrigatória.
Endereço: Rua Frei Orlando, 913
Bairro: Centro
Telefones: (37)3541-1165
Contato(s): Ana Paula Silva Fernandes, Luciene Aparecida de Oliveira
email: abaete@emater.mg.gov.br
Próximas Audiências Públicas
Data: 05/03/2024
Horário: 9h
Local: Auditório da Escola Estadual Dr. Edgard da Cunha Pereira (Rua Frei Teófilo, 1088)
Data: 06/03/2024
Horário: 19h
Local: Salão da Associação do Potreiro, São Simão e Parizinho – Fazenda Potreiros (Rodovia Abaeté Potreiros, Km 18, Zona Rural)
Endereço: Avenida Antonio Olinto, 190, Sala 09
Bairro: Centro
Telefones: (38) 3721-7523
email: curvelo@emater.mg.gov.br
Endereço: Rua Padre Félix, 31
Bairro: Centro
Telefones: (38)3753-1592
email: felixlandia@emater.mg.gov.br
Próxima Audiência Pública
Data: 05/03/2024
Horário: 17h
Local: Centro Comunitário (Rua Coronel Efrem Epifânio, 69)
Endereço: Rua Hipólito Rosa, 446
Bairro: Centro
Telefones: (37) 3545-1111 e (38) 3753-1592
Contato(s): Klebert
Email: paineiras@emater.mg.gov.br
Horários: Das 8h às 12h e 13h às 17h de segunda a sexta
Prazo: Até sexta-feira, dia 22/12/2023.
Endereço : Rua Paulina Maria Alves da Silva, 40
Bairro: Dos Cristos
Telefones: (37) 3523-2222
email: pompeu@emater.mg.gov.br
Endereço: Rua Benjamin Constant, 101
Bairro: Ipiranga
Telefones: (38) 3754-2781
email: tres.marias@emater.mg.gov.br
Próxima Audiência Pública
Data: 12/03/2024
Horário: 9h
Local: Centro de Convivência no Tênis Clube (Rua Carlos Chagas, nº 1)
Endereço: Rua Dois, 230
Bairro: Beira Rio
Telefones: (38) 3563-3102 e (38) 3563-3005
Contato(s): CARLOS E BRENDA
Email: sao.goncalo.abaete@emater.mg.gov.br / beira.rio@emater.mg.gov.br
Horários: De segunda a quinta das 7h às 11h e das 13h às 17h, e sextas-feiras das 7h às 13h.
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