Conheça o Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural

O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural, realizado com recursos do Anexo 1.3 do Acordo Judicial de Reparação, tem o objetivo de democratizar o acesso às terras às pessoas que não possuem registro formal sobre o local onde vivem e produzem. A regularização fundiária, ou a garantia legal da posse ou propriedade, é um direito de toda e qualquer pessoa que viva em terrenos irregulares, desde que cumpra os requisitos legais de acordo com a modalidade de uso e ocupação. 

Saiba mais sobre a regularização fundiária

A intenção desse processo de regularização é promover a garantia do direito legal à terra e a melhoria da qualidade de vida de agricultoras e agricultores. Com o título de propriedade, o beneficiário passa a ter a possibilidade de acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf). 

O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural vai beneficiar as terras sem registro no cartório de imóveis e que não estão em disputa judicial. Serão regularizadas áreas rurais de 0 a 250 hectares, podendo entrar áreas menores que o módulo fiscal rural. O investimento previsto é de quase R$ 8 milhões de reais provenientes do Anexo 1.3.

O Anexo 1.3 é um dos dos pontos de reparação socioeconômica previstos no Acordo firmado entre Vale e Poder Público para a reparação de danos coletivos e difusos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Esse anexo prevê a destinação de R$ 2,8 bilhões (em valores atualizados) para projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas em 25 municípios atingidos.

Municípios contemplados

Os municípios contemplados da Região 4 e 5 são: Curvelo, Pompéu, Abaeté, Paineiras, Felixlândia, São Gonçalo do Abaeté e Três Marias.  Para os municípios de Paineiras e São Gonçalo do Abaeté as inscrições já podem ser realizadas no escritório da Emater municipal até o dia 22 de Dezembro. 

Já para os demais, as audiências públicas iniciais que dão abertura ao processo de inscrição serão em fevereiro e março de 2024. Fiquem atentos às publicações do Guaicuy para não perder o prazo!

Como fazer

As pessoas que não possuem o título de propriedade ou posse, podem solicitar a regularização pelo programa. Cada caso passará por um processo gratuito de análise realizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento . 

Se você tiver alguma dúvida sobre a situação da sua terra, também deve fazer a inscrição, pois não há um banco de dados sobre a situação das terras no Brasil. Só com as buscas realizadas gratuitamente pelo Programa de Regularização Fundiária será possível esclarecer a situação de cada terreno.

Documentos

Para realizar a sua inscrição no Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é necessário ir até o escritório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater–MG) do município e levar as cópias legíveis mais antigas dos documentos que comprovem o vínculo com a terra podendo ser: 

• CCIR-Certificado de Cadastro do Imóvel Rural; ou
• CAR- Cadastro Ambiental Rural; ou
• CAF- Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Antigo DAP- Declaração de Aptidão ao Pronaf); ou
• Cartão de produtor rural (inscrição estadual); ou
• Cadastro perante o IMA, IEF, ou IGAM;
• E também podem ser usados recibos de compra de insumos e comercialização de produtos em que apareça a descrição completa da sua terra. 

Os documentos pessoais obrigatórios para todos são: documento de identidade e CPF. Caso tenha, é interessante levar um comprovante de endereço do lote a ser regularizado. 

A depender do seu estado civil, você precisa levar alguns documentos complementares, além do seu CPF e identidade. 

Se seu estado civil for solteiro, é obrigatório levar também a Certidão de Nascimento. Caso tenha união estável, levar Escritura Pública ou Contrato Particular de Constituição de União Estável e documentos pessoais da(o) companheira(o). 

Se você for casado é obrigatório levar também: Certidão de Casamento, e documentos pessoais do cônjuge. Caso você seja separado, o documento obrigatório é a Certidão de Casamento com averbação. E, se for viúvo, é preciso levar  certidão de casamento e Certidão de Óbito do companheiro(a). 

Segundo os técnicos da Secretaria, quanto mais formas de comprovação, mais facilmente o processo irá acontecer. Em caso de dúvidas, não deixe de entrar em contato com a EMATER de seu município, levando a documentação obrigatória. 

Endereços da EMATER nos municípios contemplados das Regiões 4 e 5

Escritório Local de Abaeté

Endereço: Rua Frei Orlando, 913

Bairro: Centro

Telefones: (37)3541-1165 

Contato(s): Ana Paula Silva Fernandes, Luciene Aparecida de Oliveira

email: abaete@emater.mg.gov.br

Escritório Local de Curvelo

Endereço: Avenida Antonio Olinto, 190, Sala 09

Bairro: Centro

Telefones: (38) 3721-7523 

email: curvelo@emater.mg.gov.br

Escritório Local de Felixlândia

Endereço: Rua Padre Félix, 31

Bairro: Centro

Telefones: (38)3753-1592 

email: felixlandia@emater.mg.gov.br

Escritório Local de Paineiras 

Endereço: Rua Hipólito Rosa, 446

Bairro: Centro

Telefones: (37) 3545-1111 e (38) 3753-1592

Contato(s): Klebert

Email: paineiras@emater.mg.gov.br

Horários: Das 8h às 12h e 13h às 17h de segunda a sexta

Escritório Local de Pompéu

Endereço : Rua Paulina Maria Alves da Silva, 40

Bairro: Dos Cristos

Telefones: (37) 3523-2222 

email: pompeu@emater.mg.gov.br 

Escritório Local de Três Marias

Endereço: Rua Benjamin Constant, 101

Bairro: Ipiranga

Telefones: (38) 3754-2781 

email: tres.marias@emater.mg.gov.br

Escritório Local de São Gonçalo do Abaeté

Endereço:  Rua Dois, 230

Bairro: Beira Rio

Telefones: (38) 3563-3102 e (38) 3563-3005

Contato(s): CARLOS E BRENDA

Email: sao.goncalo.abaete@emater.mg.gov.br  / beira.rio@emater.mg.gov.br 

Horários: De segunda a quinta das 7h às 11h e das 13h às 17h, e sextas-feiras das 7h às 13h.