Paraopeba
Ao longo do mês de abril, o consórcio da Entidade Gestora dos recursos e programas do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação se reuniu com as pessoas atingidas para conversar a respeito dos principais temas tratados no texto que fala sobre os Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas e as Linhas de Crédito e Microcrédito.
Esses encontros se enquadram dentro dos Momentos 2 e 3 do Plano de Ação estabelecido para a construção do Plano de Trabalho para esta parte do Acordo junto com as pessoas atingidas. A proposta apresentada pela Entidade Gestora está descrita no Manual das Comunidades e deverá ser aprimorada para a elaboração de um Plano de Trabalho mais adequado às demandas e necessidades das comunidades.
VEJA AQUI O MANUAL DAS COMUNIDADES PARA O ANEXO 1.1
Nos encontros do Momento 2 foram abordados quatro eixos temáticos: Governança Participativa; Plano Participativo de Reparação e Desenvolvimento da Bacia; Fluxos de Projetos e linhas de crédito e microcrédito; e Crédito e Microcrédito. O detalhamento sobre os tópicos relacionados a cada tema apresentado pela Entidade Gestora pode ser resumido do seguinte modo:
| Temas | Descrições |
| Governança Participativa | Concepção de governança participativa; Debate das instâncias e suas funções nos eixos. |
| Plano Participativo de Reparação e Desenvolvimento da Bacia | Construção dos projetos a partir dos danos priorizados, ; Planejamento do desenvolvimento; Diretrizes dos projetos; Indicadores de impactos; fluxos de projetos prioritários e Critérios de contratação das entidades executoras. |
| Fluxo de Projetos, crédito e microcrédito | Concepção de fluxo participativo: Fluxo participativo de definição das ondas de projetos; Contratação; Execução; Monitoramento e Fiscalização. |
| Crédito e Microcrédito | Concepção do Programa de Crédito e Microcrédito: fluxo participativo da definição das linhas; Mecanismos para acesso pelos mais pobres e vulneráveis; Fundos Rotativos Solidários; Banco Comunitário. |
A Governança Participativa pode ser explicada como um conjunto de regras que vai garantir o controle social e a participação efetiva das pessoas atingidas em todo o processo do Anexo 1.1. Nesse aspecto, a Entidade Gestora apresentou um esquema dividido em três eixos: Controle e Participação Social; Controle Fiscal; e Operacional.
Em relação à composição e formas de atuação dos Conselhos, as pessoas que participaram dos encontros nas regiões 4 e 5 manifestaram preocupações com a representatividade das comunidades e diferentes grupos – como pescadores e comerciantes, por exemplo – e também com a possibilidade de remuneração ou ajuda de custos para os participantes, entre outros pontos.
| Funções | Eixo | |
| Conselhos Locais |
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Controle e Participação Social |
| Conselhos Regionais |
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Controle e Participação Social |
| Conselhos Inter-regionais |
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Controle e Participação Social |
| Câmaras Temáticas
(Pessoas atingidas com apoio de especialistas técnicos a serem contratados pela entidade gestora) |
Apoiam os Conselhos Regionais e demandas dos Conselhos Locais, sem participar das decisões dos conselhos, a partir do olhar técnico sobre a viabilidade da proposta de projeto apresentada | Controle e Participação Social |
| Entidade Gestora |
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Operacional |
| Assessorias Técnicas Independentes |
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Operacional |
| Conselho Fiscal (Pessoas atingidas e técnicos contratados pela Entidade Gestora) | Analisará os relatórios financeiros de cada onda de projetos | Controle fiscal |
É um documento para orientar as propostas de projetos e linhas de crédito e microcrédito para reparação e desenvolvimento das comunidades e regiões, são ações que visam a reparação e melhoria das condições de vida das comunidades. Será construído pelas pessoas atingidas, nos espaços participativos sugeridos no tópico da Governança. Essa construção será em ondas, ou etapas, para implementação dos pequenos, médios ou grandes projetos.
A Entidade Gestora apresentou a seguinte proposta para o desenvolvimento dos projetos: Organização dos danos (que já foi feita com apoio das ATIs) -> Seleção dos danos -> Planejamento de desenvolvimento -> Definição de diretrizes.
Em dois anos, os projetos seriam desenvolvidos em três ondas, divididas de acordo com as características do projeto. A proposta é de que, primeiro, sejam contemplados os pequenos projetos, como a construção de centros comunitários . Depois, na segunda onda, viriam os médios e grandes, como a criação de feiras e a implementação de cooperativas inter-regionais. Por último, a ideia é realizar mais uma etapa de pequenos projetos, caso seja possível, levando em conta a disposição de recursos e tempo.
Nas reuniões que aconteceram no Baixo Paraopeba e nas comunidades do entorno da Represa de Três Marias, as pessoas atingidas manifestaram preocupações com o processo de escolha dos projetos, assim como a importância do acompanhamento das ATIs ao longo da execução dos projetos do Anexo 1.1.
Também foi destacada a importância de que a execução dos projetos aconteça ao mesmo tempo em todas as regiões atingidas, de forma proporcional e, de preferência, com contratação de mão de obra local.
São os recursos financeiros que poderão ser emprestados às pessoas atingidas com apoio dos Agentes Comunitários de Crédito, a serem contratados pela Entidade Gestora, em condições melhores e juros mais baixos do que os do mercado, para reparar e desenvolver as comunidades atingidas.
Essas linhas de crédito e microcrédito também devem contribuir para gerar desenvolvimento social e facilitar o acesso aos recursos por pessoas de baixa renda ou pequenos empreendedores, evitando situações de aumento da pobreza. Elas serão oferecidas a partir da avaliação de todos os danos sofridos e de análise do perfil socioeconômico das comunidades e das regiões.
A Entidade Gestora também propôs a criação de Fundos Rotativos Solidários, que funcionam com rotatividade e solidariedade. Nas reuniões, os profissionais explicaram que esses fundos funcionariam como as “caixinhas” antigas, que os participantes possam recorrer em caso de necessidade.
Foi sugerida a criação pelas comunidades, de dez Fundos Rotativos Solidários nos dois primeiros anos, utilizando 5% de todo o valor da política de crédito e microcrédito nessa fase “piloto”, ou seja, R$5 milhões. Todo Fundo Rotativo Solidário teria um Comitê Gestor, formado por pessoas que acessem o fundo. A ideia é que cada um desses fundos represente uma Região atingida e também os grupos vulnerabilizados como, mulheres, juventudes, Povos e Comunidades Tradicionais e pessoas pretas, por exemplo.
Os Bancos Comunitários também foram apresentados pela Entidade Gestora como ferramenta para a gestão das linhas de crédito e microcrédito, sendo sugerido, como teste para os dois primeiros anos, dez bancos em comunidades da Bacia
Esse foi um tema de grande debate nas reuniões das regiões 4 e 5, e as pessoas atingidas manifestaram diversas preocupações. O valor das taxas de juros foi uma delas, assim como a importância da fiscalização desses recursos e a implementação de critérios de comprovação não convencionais, que façam sentido para o contexto social.
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