Na quinta-feira (20/8), a Entidade Gestora do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação dos danos sofridos pela população atingida pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho lançou um edital para contratação de entidades para executar os projetos de demandas das comunidades da Região 4 (Curvelo e Pompéu). No dia 25 de agosto, o Instituto Guaicuy apresentou impugnação do edital, com a aprovação dos dois Conselhos Locais da região.
O pedido veio como uma resposta a uma série de pontos de atenção levantados tanto pelas pessoas atingidas quanto pela própria equipe do Guaicuy, que também avaliou o documento. Trata-se de uma solicitação para contestar as regras do edital, apontando irregularidades no texto final.
Muitos dos problemas identificados estão relacionados com falta de detalhamento, clareza ou de explicações na redação do edital. Um exemplo é que existe uma indicação de que um dos critérios para a escolha das entidades é que ela tenha grupos vulnerabilizados como público-alvo, mas as regras também indicam que nem todos os critérios precisam ser atendidos, mas pelo menos metade deles. Nesse sentido, o texto precisaria deixar mais explícito que o atendimento não é um pré-requisito.
No edital, existe uma previsão de diagnóstico e planejamento participativo das comunidades, mas não há a indicação de como os resultados dessas etapas podem impactar em itens como orçamento e cronograma de execução, por exemplo. Outra previsão é a de participação de grupos informais, sem a determinação de como será avaliada e comprovada sua capacidade para executar os projetos propostos.
No caso da taxa de administração, limitada a 7% do orçamento da proposta, não está claro se corresponde aos custos administrativos da execução dos projetos e, se sim, quais despesas ou atividades podem ser abrangidas. Esse tipo de especificação também falta no item sobre documentos comprobatórios da realização das atividades e das despesas.
Outro ponto de atenção é o curto prazo para elaboração das propostas e preenchimento das candidaturas, especialmente por parte das organizações das pessoas atingidas, o que pode resultar em esvaziamento e falta de participação da população.
Além dessas questões mais gerais, causou preocupação o fato de que o Termo de Referência não contempla certos detalhamentos e especificidades dos projetos que compõem a primeira onda de implementação. Isso é muito importante, pois eles foram elaborados de acordo com as necessidades da população atingida e certas ausências podem acarretar em problemas na etapa de execução.
Um exemplo é o projeto “P028R4CL – Galinheiro com placa solar e cisterna para captação de água”, em que não está estipulado o número de aves a ser fornecido, sendo que ofício anterior enviado pelas Comissões indicava a necessidade de 100 aves. Também não consta a gestão dos galinheiros por núcleo familiar, sem a necessidade de instituir CNPJ.
No projeto “P116R4CL – Perfuração de poço artesiano, armazenamento de água e retomada de quintais produtivos”, o texto não estabelece o número de famílias que serão contempladas pelo sistema de abastecimento. No caso do “P117R4CL – Captação de água”, o documento prevê a “Organização jurídica” como Etapa 2,mas já existe em Balneário uma Associação Comunitária formalizada, tornando necessário esclarecer a pertinência dessa etapa. E esses são só alguns dos problemas levantados.
Leia aqui os problemas identificados em cada projeto:
P118R4CL — Galpão e espaço comunitário com poço artesiano em São Marcos e Santa Cecília
P116R4CL — Perfuração de poço artesiano, armazenamento de água e retomada de quintais produtivos
P013R4CL — Galinheiro com placa solar
P028R4CL — Galinheiro com placa solar e cisterna para captação de água
Por fim, foram solicitadas mudanças no formulário para submissão das propostas. Isso tem o objetivo de fazer com que o preenchimento fique mais simples, com informações mais bem explicadas e contextualizadas, especialmente considerando diferentes níveis de familiaridade com plataformas digitais, formulários institucionais e linguagem técnica.
A impugnação detalha todos os pontos de atenção levantados e traz sugestões para aprimoramento do edital e, consequentemente, do atendimento das demandas e da participação da população da Região 4 nesse âmbito do Anexo 1.1. No entanto, cabe ressaltar que o pedido não suspende o edital e nem exige a publicação de um novo documento. Os prazos só serão alterados caso a banca da Entidade Gestora decida pela alteração.
Imagem destacada: Fabiano Lana/Guaicuy.
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