O boletim de julho traz um resumo das principais decisões e discussões realizadas na audiência desta terça-feira (28/07). Elas dão continuidade ao processo judicial, cujas etapas você pode relembrar aqui. As dificuldades para fornecimento de água e a implementação de uma plataforma da Vale, com informações sobre o pagamento emergencial, foram os principais temas levantados no encontro.
Por causa da pandemia, a audiência ocorreu de forma virtual e contou com a participação de pessoas atingidas das áreas 4 e 5, em número restrito, conforme exigências do juiz. Esta é segunda vez que as pessoas atingidas estiveram presentes nas audiências virtuais, o que ocorreu após solicitação das Assessorias Técnicas Independentes (ATI) e do Instituto Guaicuy. As instituições de Justiça (IJs) que representam as pessoas atingidas judicialmente, Defensoria Pública/DP e Ministério Público/MP, destacaram, na audiência, a importância de fazer valer o protagonismo das pessoas atingidas no processo.
O juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, determinou que a Vale viabilize, até o dia 15 de agosto, acesso à plataforma digital que vai conter dados referentes ao pagamento emergencial. Atualmente, apenas a Vale detém essas informações, o que vem dificultando, por exemplo, a resolução de problemas de pessoas que não recebem o pagamento e nem sabem o motivo, o que impede que as ATIs intervenham, junto das instituições de justiça, para tentar reverter a situação.
Apesar de as instituições de Justiça destacarem a importância do acesso à plataforma pelas ATIs, neste primeiro momento, a Justiça determinou que esse banco de dados poderá ser acessado somente pela DP e pelo MP. A Vale se comprometeu em juízo a possibilitar, até o fim de setembro, o acesso à plataforma para as pessoas atingidas.
As instituições de Justiça ressaltaram, na audiência, a importância de que a Vale defina prazos específicos para responder às solicitações da DP e das ATIs, para que seja possível dar um retorno mais ágil sobre as demandas apresentadas pelas pessoas que tiveram suas vidas alteradas após o rompimento da barragem.
A Defensoria Pública (DP) frisou que parte das dificuldades em responder às pessoas que tiveram seus direitos violados se dá por conta do não fornecimento de dados por parte da Vale. A mineradora apresentou um cronograma que tem março de 2021 como prazo final para implantação da plataforma.
As ATIs avaliam que é inadmissível aguardar esse prazo e enviaram essa posição para a DP, que expôs na audiência a necessidade de se ter acesso o quanto antes a essas informações tão importantes para este momento, tendo em vista que o pagamento emergencial, nos moldes atualmente previstos, vai acabar em outubro deste ano.
A partir de outubro de 2020, será implementada uma outra espécie de pagamento. Sendo assim, esses dados são essenciais para que as pessoas atingidas possam trabalhar junto às ATIs para apresentarem ao juiz novos critérios para o auxílio que será criado.
As instituições de Justiça mencionaram, na audiência, relatos de pessoas atingidas que não estão tendo acesso à água mineral para consumo próprio e nem para seus animais, havendo casos em que as pessoas precisaram vender seus animais para não vê-los morrerem de sede e também outros casos de animais que perderam a vida por falta de água. O juiz determinou que as instituições de Justiça (MP e DP) tentem negociar com a Vale sobre este tema fora do processo, para tentar agilizar, o quanto antes, o fornecimento desse direito fundamental e para que seja garantida a qualidade da água fornecida. Caso as negociações não avancem, o juiz decidirá sobre a questão da água na próxima audiência, agendada para o dia 3 de setembro, às 14h.
É importante relembrar que na audiência anterior, realizada em 25 de junho, foi pedido que a mineradora cumpra a obrigação de fornecer água potável e para atividades produtivas às pessoas atingidas, sob pena de multa. No entanto, ela não cumpriu a determinação e, em sua resposta, se omitiu sobre as solicitações de entrega e restabelecimento de água para a área 4, conforme relatório enviado pelo Instituto Guaicuy à Justiça.
Por muito tempo, a Vale alegava que não conseguia verificar a situação das pessoas atingidas por não ter as coordenadas geográficas das casas delas. O Instituto Guaicuy levou este problema à DP/MG, tendo em vista que muitas pessoas e comunidades têm dificuldade para acessar a internet e equipamentos eletrônicos que gerem coordenadas geográficas. A DP levantou a questão na audiência e ficou acordado com a Vale que os dados pessoais, como endereço e/ou o protocolo das ligações das pessoas atingidas, serão suficientes para que a Vale localize a casa e a situação enfrentada pela pessoa.
Graças à participação das pessoas atingidas, as comunidades que vivem na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba vem conquistando espaço no processo. O MP e o MPF levantaram na audiência a situação de insegurança alimentar vivida pela comunidade do Shopping da Minhoca e da comunidade quilombola da Pontinha.
O MPF salientou ter pedido, há meses, a avaliação da situação da comunidade em relação ao pagamento emergencial, o que ainda não foi realizado pela Justiça. As instituições de Justiça (IJs) destacaram que é essencial garantir que essas pessoas tenham dignidade para viver, até para que possam participar do processo de luta pela reparação integral. As IJs levarão aos autos em cinco dias os estudos anunciados sobre as comunidades da área 3 e vão solicitar o pagamento emergencial. A Vale terá cinco dias para se manifestar, dentro do processo.
Clique aqui para ver a linha do tempo do andamento do processo judicial.
Leia as edições anteriores do Boletim Justiça 25.
Texto: Fernanda Brescia, Larissa Vieira e Gabrielle Luz | Edição: Ennio Rodrigues | Foto: Daniela Campolina
O Justiça 25 é um boletim do Instituto Guaicuy. Traz as principais informações sobre o andamento do processo judicial para reparação integral na Bacia do Paraopeba que em 25 de janeiro de 2019 foi atingida pelo rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho.
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