Prestação de contas

Visando a garantia da transparência do Instituto Guaicuy, apresentamos a prestação de contas referente ao Projeto Paraopeba, vinculado aos Termos de Compromissos firmados com as Instituições de Justiça para o trabalho como Assessoria Técnica Independente nas regiões 4 e 5, em razão do rompimento da Barragem B-I e soterramento das Barragens  B-IV e B-IV A da Mina Córrego do Feijão. O documento foi estruturado a partir da Lei 13.019/2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as ONGs, sendo assim organizado com base no Art.11 em seu parágrafo único, além das condições previstas nos termos de compromissos.

TERMO DE COMPROMISSO FEVEREIRO 2020

I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

Termo de compromisso assinado em 13 de fevereiro de 2020 entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (“MPMG”), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (“MPF’), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (“DPMG”),  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (“DPU”) doravante denominadas INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA e as ASSESSORIAS TÉCNICAS INDEPENDENTES (“ATI’s).

Confira aqui o Termo de Compromisso de 2020 na íntegra.

II – nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;

INSTITUTO GUAICUY – CNPJ 04.518.749/0001-86

III – descrição do objeto da parceria;

Este termo tem por objeto dar cumprimento, no que se refere à atuação das ATIs, ao que ficou estabelecido em audiência judicial realizada no dia 20/02/2019 entre, de um lado o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), a Defensoria Pública da UNião (DPU) (“Instituições de Justiça”) e o Estado de Minas Gerais e, de outro lado, Vale S/A (“Vale”), no âmbito do processo n. 5010709-36.2019.8.13.0024 da 6ª Vara da Fazenda Pùblica e Autarquias do Estado de Minas Gerais, movido pelo Estado de Minas Gerais em face da Vale, em razão do rompimento da Barragem B-I e soterramento das Barragens  B-IV e B-IV A da Mina Córrego do Feijão (“Rompimento”).

IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

O Valor total não foi estipulado no Termo de Compromisso, seriam apresentados nos planos de trabalho com previsão de repasse semestral às ATIs.

Repasses recebidos desde a assinatura do Termo de Compromisso:

V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

Segundo o Termo de Compromisso a prestação de contas deveriam ser trimestrais, porém os documentos foram elaborados mensalmente. Os resultados conclusivos sobre as prestações de contas serão decididos pelo Juízo ao término do projeto.

Confira.

VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).

Folha de pagamento + encargos últimos 3 meses:

* Valores ajustados anualmente conforme convenção coletiva de trabalho.

Relatórios de Prestações de Contas Trimestrais

Em Construção

Relatórios de Prestações de Contas Anuais

Em Construção

TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO EM 17/07/2023

I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

Termo de Compromisso para Assessoria Técnica Independente no Acordo Judicial para Reparação Integral dos Danos Coletivos Relativos ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA / Córrego do Feijão assinado em 17 de julho de 2023 entre INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA COMPROMITENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominadas INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA e as ASSESSORIAS TÉCNICAS INDEPENDENTES (“ATI’s).

Confira aqui o Termo de Compromisso de 2023 na íntegra.

II – nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;

INSTITUTO GUAICUY – CNPJ 04.518.749/0001-86

III – descrição do objeto da parceria;

O presente Termo de Compromisso tem por objeto a execução de atividades de assessoria técnica independente pelas ATIs, para prestar apoio e orientação às pessoas atingidas no processo de reparação do Acordo Judicial, na forma do art. 3º, VIII, da Lei Estadual nº 23.795/2021, pelo prazo de 30 meses, e sem prejuízo da participação e do acesso direto das pessoas atingidas aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à referida reparação integral, devendo ser prestados, no mínimo, os seguintes escopos:

a) Apoio técnico e organizacional na definição dos projetos de interesse das comunidades, no âmbito do Anexo I.1;

b) Apoio na participação das comunidades autorreconhecidas como Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) contempladas com projetos, no âmbito das etapas decorrentes da Consulta Popular específica (anexos I.3 e I.4);

c) Apoio à participação informada das pessoas atingidas, na defesa e garantia de seus direitos quanto à execução e cumprimento dos termos do Acordo Judicial e seus respectivos anexos.

IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Valor total da parceria se refere ao período do Termo de acordo, que corresponde a 30 meses.

V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

Relatórios Contábil-Financeiro

VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).

Valor total da remuneração da equipe:

Estimativa de custo mensal da folha de pagamento + encargos para os próximos 6 meses: